Caderno único ● 19/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 235/2016 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 19 de dezembro de 2016 DESPACHO FLS. . "(...) Com fundamento no artigo 932, V, alínea "c", do CPC e 87, III, do Regimento Interno do TJDFT, DOU PROVIMENTO ao recurso para, reformando a decisão recorrida, determinar o julgamento da execução fiscal pelo juízo especializado, com a inclusão da totalidade do encargo de 10% previsto no art. 42 da Lei Complementar n.º 4/94, com a redação que lhe empregou a Lei Complemen

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Edição nº 235/2016 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 19 de dezembro de 2016 DESPACHO FLS. . "(...) Com fundamento no artigo 932, V, alínea "c", do CPC e 87, III, do Regimento Interno do TJDFT, DOU PROVIMENTO ao recurso para, reformando a decisão recorrida, determinar o julgamento da execução fiscal pelo juízo especializado, com a inclusão da totalidade do encargo de 10% previsto no art. 42 da Lei Complementar n.º 4/94, com a redação que lhe empregou a Lei Complemen

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Edição nº 235/2016 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 19 de dezembro de 2016 DESPACHO FLS. . "(...) Com fundamento no artigo 932, V, alínea "c", do CPC e 87, III, do Regimento Interno do TJDFT, DOU PROVIMENTO ao recurso para, reformando a decisão recorrida, determinar o julgamento da execução fiscal pelo juízo especializado, com a inclusão da totalidade do encargo de 10% previsto no art. 42 da Lei Complementar n.º 4/94, com a redação que lhe empregou a Lei Complemen

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Edição nº 235/2016 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 19 de dezembro de 2016 DESPACHO FLS. . "(...) Com fundamento no artigo 932, V, alínea "c", do CPC e 87, III, do Regimento Interno do TJDFT, DOU PROVIMENTO ao recurso para, reformando a decisão recorrida, determinar o julgamento da execução fiscal pelo juízo especializado, com a inclusão da totalidade do encargo de 10% previsto no art. 42 da Lei Complementar n.º 4/94, com a redação que lhe empregou a Lei Complemen

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Edição nº 235/2016 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 19 de dezembro de 2016 com a inclusão da totalidade do encargo de 10% previsto no art. 42 da Lei Complementar n.º 4/94, com a redação que lhe empregou a Lei Complementar n.º 904/2015. Comunique-se ao Juízo da causa. Preclusa a decisão, arquivemse os autos com as cautelas de estilo. Intimem-se. Brasília/DF, 16 de dezembro de 2016. GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA - Relatora". Num Processo Relatora Desª. Agravante(s) Ad

Publicações Judiciais ● 21/05/2012 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

2ª Vara Federal e Juizado Especial Federal Criminal de Rio Grande Boletim JF Nro 115/2012 Juiz Federal DR. SERGIO RENATO TEJADA GARCIA Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena DRA. RAFAELA SANTOS MARTINS Clarissa Venske de Almeida Gouveia Diretora de Secretaria NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDA A SENTENÇA A SEGUIR TRANSCRITA: "Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, com fulcro nos artigos 794, inciso I, e 795, ambos do Código de Processo Civil.Após o trânsito em j

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