Judiciário ● 30/11/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3609/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 30 de Novembro de 2022 Fortaleza, 24 de novembro de 2022 636 Súmula 463, I, do TST), atendendo à exigência do art. 790, §4º, da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.467/2017. Assim, tendo em vista que inexiste, nos autos, qualquer contraprova que demonstre, no caso concreto, que a recorrente ostenta recursos suficientes para litigar onerosamente (arcando com as despesas processuais), FRANC

Judiciário ● 19/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3475/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Maio de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 527 Conforme evidenciado na sentença, o conjunto fático probatório esposadas no apelo e que fundamente, portanto, a reforma do indica que o acidente ocorrido com o reclamante tratou-se de julgado. acidente de trajeto. Portanto, no entender deste relator, somente quando a decisão Com efeito, o documento colacionado pela própria demandada, à fl. possa ser refutada com

Judiciário ● 14/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2496/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Junho de 2018 5974 optou por utilizar referidas organizações sociais para o desempenho tem o dever de fiscalizar o cumprimento de todas as obrigações dessa função, por meio de repasse de valores expressivos. assumidas pela empresa contratada, dentre elas, logicamente, as decorrentes do contrato de trabalho formalizado por esta última, Imperioso destacar, neste ponto, que cabe ao M

Judiciário ● 15/02/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3664/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Fevereiro de 2023 1263 condenação, que o período reconhecido seja fixado entre resta a mesma devida, tendo em vista o atraso no pagamento das 10.09.2021 à 02.11.2021. parcelas rescisórias, nos termos da Súmula 462, do TST: Requer, por outro lado, que seja afastada a condenação à "MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. INCIDÊNCIA. indenização por estabilidade provisória, visto q

Seção II ● 26/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1814 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 26/06/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 29/06/2015 NEUSA MARIA DOS SANTOS DESPACHO : O FEITO FOI DISTRIBUIDO, INICIALMENTE, A COMARCA DE AGUAS LINDAS DE GOIAS, EM RAZAO DE FATO OCORRIDO NO DIA 07/02/2000, POR VOLTA DAS 22H30, NAQUELA CIDADE, ENVOLVENDO A VITIMA JOAO ELISIO LIMA P ESSOA, A QUAL TEVE CONTRA SI DISPARADOS TRES PROJETEIS DE ARMA DE FOGO, OCASIONANDO-LHE SUA MORTE, E A VITIMA NEUZA MARIA DOS SANT OS, A QUAL

Judiciário ● 23/08/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3543/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 23 de Agosto de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 579 clandestino, ônus do qual não se desvencilhou a contento, mediante esposadas na peça de ingresso e que fundamente, portanto, a a confecção de material probatório de notória fragilidade. reforma do julgado. Isso porque, além do mencionado depoimento Como é cediço, as anotações efetuadas na CTPS se revestem de testemunhal - o qual, como visto, não transmiti

Judiciário ● 30/11/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3609/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 30 de Novembro de 2022 631 deve ser-lhe deferida a gratuidade da justiça. prazo de cinco dias" - fl. 177, tendo esta apresentado manifestação INDÍCIOS DE CONLUIO. IMPROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO. às fls. 177/201, na qual reitera pedido da concessão do benefício da SENTENÇA MANTIDA. Certo é que a escassez de material justiça gratuita, interpondo, também, o agravo de instrumento de fls

Judiciário ● 06/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3466/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 06 de Maio de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 471 MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ART. 895, §1º, IV, DA CLT. f.1) a) anotar a CTPS do reclamante, fazendo constar os seguintes Ressalvados pequenos acréscimos argumentativos, deve a dados: intervalo de duração do contrato de trabalho tendo a primeira sentença ser mantida, por seus próprios fundamentos, haja vista reclamada como empregadora - 01.02.2005 a 29.03.2019, inte

Judiciário ● 06/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3466/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 06 de Maio de 2022 VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região RECONHECIMENTO. 478 seguintes obrigações: MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ART. 895, §1º, IV, DA CLT. f.1) a) anotar a CTPS do reclamante, fazendo constar os seguintes Ressalvados pequenos acréscimos argumentativos, deve a dados: intervalo de duração do contrato de trabalho tendo a primeira sentença ser mantida, por seus próprios fundamentos, ha

Judiciário ● 07/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2677/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 07 de Março de 2019 292 No que concerne à alegação de não apresentação de folhas de Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, ponto de alguns meses, compreende-se que foi produzida prova a saber, tempestividade, regularidade formal e de representação (Id documental da maior parte do período do contrato de trabalho, o 3cbe116 - fl. 99), sendo a parte reclamant