94 resultados encontrados para assinou na data - data: 16/08/2025
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Processos encontrados
Edição nº 185/2015 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 1 de outubro de 2015 com os vícios apontados. Quanto à questão de fundo, observo que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista. A controvérsia deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/90), protetor da parte vulnerável da relação de consumo. No caso em apreço, é incontroverso a existê
Edição nº 150/2015 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 12 de agosto de 2015 após o transporte do mobiliário, pois a data constante no documento é de 31/01/2014 (data da assinatura do contrato) e a efetiva entrega ocorreu 03/02/2014. 4. A teoria do risco do negócio ou atividade é a base da responsabilidade objetiva do Código de Defesa do Consumidor, a qual harmoniza-se com o sistema de produção e consumo em massa e protege a parte mais frágil da relação jurídica. Ass
Edição nº 1/2008 Brasília - DF, Segunda-feira, 03 de Março de 2008 indenização. Requereu a concessão dos benefícios da Justiça gratuita e a condenação das requeridas ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, no importe de 20% sobre o valor da causa. Anexou documentos, fls. 08/11.A gratuidade de Justiça foi deferida e foi determinada a citação das requeridas pelo rito ordinário, fl. 13.As requeridas foram devidamente citadas, fls. 58 e 59.A primeira requeri