Caderno único ● 23/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 16/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 23 de janeiro de 2018 870.947/SE, TEMA 810. Passo ao exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário interposto. O recurso extraordinário não merece seguimento, pois o acórdão impugnado acha-se em conformidade com o posicionamento do STF acerca do mesmo tema, uma vez que estabeleceu o IPCA como índice de correção monetária em substituição da TR e os juros de mora pelo índice de remuneração d

Caderno único ● 12/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 171/2016 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 12 de setembro de 2016 mérito (art. 355, I, CPC). Presentes os pressupostos processuais e as condições da Ação. Antes de adentrar à análise das razões de direito apresentadas, verifica-se que algumas das parcelas pleiteadas pela parte autora encontram-se prescritas, dado que, na hipótese dos autos, aplica-se a prescrição quinquenal pertinente à fazenda pública (art.1º do Decreto nº 20.910/32). Nessas bases,

Caderno único ● 04/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 60/2016 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 4 de abril de 2016 em renunciar a eventual valor excedente a 40 salários mínimos, conforme Lei Distrital 5475/2015, e se for este o caso, ver seu crédito satisfeito por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV). Em caso de silêncio, será expedido precatório quando o valor exceder a 40 salários mínimos, conforme preceitua o artigo 13, § 5º da Lei 12.153/2009, combinado com o art. 2º da Lei Distrital nº 5.475, d

Poder Executivo ● 06/11/2021 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

2 - Ano XCVIII • NÀ 210 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Recife, 6 de novembro de 2021 II - conversão do Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal em Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal, de que trata o art. 1º da Lei Complementar Federal nº 178, de 13 de janeiro de 2021. Governo do Estado Art. 2º Os termos aditivos de que trata esta Lei serão formalizados mediante observância dos termos e condições estabelecidos pela Lei Complementar

Caderno único ● 09/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 45/2016 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 9 de março de 2016 DE 2008. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE ENSINO ESPECIAL - GAEE - REFERENTE AO ANO LETIVO DE 2008. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Durante a vigência da Lei distrital nº 540/93 era prevista a Gratificação de Ensino Especial - GATE - ao professor que ministrava aulas em turmas com atendimento a alunos portadores de necessidades educativas es

Caderno único ● 03/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 80/2016 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 3 de maio de 2016 transferência de pontos do proprietário do veículo para o condutor infrator, estabelecendo, para tanto, o prazo de quinze dias, contado a partir da notificação da autuação. No entanto, a preclusão temporal consagrada pelo CTB é meramente administrativa, sob pena de ofensa à regra estabelecida no artigo 5º, inciso XXXV, da CF/88 que estabelece que ?a lei não excluirá da apreciação do Poder Jud

Poder Executivo ● 22/06/2017 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

6 - Ano XCIV• NÀ 116 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo ANEXO I (CRÉDITO SUPLEMENTAR) PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ESPECIFICAÇÃO ORÇAMENTO FISCAL 2017 ANEXO I (CRÉDITO SUPLEMENTAR) EM R$ RECURSOS DE TODAS AS FONTES FONTE VALOR 30000 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 00216 Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal - FEM - Administração Direta Atividade: 04.845.1078.4627 - Apoio à Implantação de Planos de Trabalho Municipais de Investimen

Poder Executivo ● 10/02/2018 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

6 - Ano XCV• NÀ 29 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Nº 351-Distribuir para as Turmas que compõem esta Comissão os processos discriminados a seguir: 092/2018 HOSP LAVER LAVANDERIA E SERVIÇOS LTDA EPP CNPJ nº 02.515.391/0003-74 436.2016.VII.PE.327.SES Deixar de apresentar documentos 1 093/2018 LAVEBRAS GESTÃO DE TEXTEIS S.A. CNPJ nº 06.272.575/0001-40 436.2016.VII.PE.327.SES Deixar de apresentar documentos 1 107/2018 PROSERVIL SERVIÇOS TÉCNICOS EI

Caderno único ● 04/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 60/2016 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 4 de abril de 2016 reais). Em decorrência, resolvo o mérito da demanda, com base no art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Em face da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs 4.357 e 4425, o crédito da parte autora deve ser corrigido pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25.03.2015,

Poder Executivo ● 14/11/2017 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

18 - Ano XCIV• NÀ 213 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Recife, 14 de novembro de 2017 AUTARQUIA TERRITORIAL DISTRITO ESTADUAL DE FERNANDO DE NORONHA ONDE SE LÊ: ADMINISTRAÇÃO GERAL MATRÍCULA 234.821-7 253.894-6 CARGO/FUNÇÃO ASSISTENTE EM MARIA EDNA SILVERIO DE SAUDE/AUXILIAR DE OLIVEIRA ENFERMAGEM ASSISTENTE EM MARIA JOSE DAS NEVES SAUDE/AUXILIAR DE ENFERMAGEM ELIANE HELENA ALVIM DE ANALISTA EM SAUDE/ SOUZA ENFERMEIRO MUNICÍPIO INÍCIO DE EXERCÍCIO