Judiciário ● 19/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

2251/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Junho de 2017 665 Goytacazes e de outras unidades de saúde hospitalares, bem como Hospital Ferreira Machado, especializado em atendimento às programas e projetos na área de saúde pertencentes ao Município urgências e emergências medidas. de Campos (art. 5º). Noticia que trabalha na clínica especializada em doenças O patrimônio da Fundação Municipal de Saúde é constituído

Publicações Administrativas ● 22/01/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Parágrafo único. O edital especificará os requisitos de participação e formulação de projetos para inscrição no certame, segundo a regulamentação expedida pelos Conselhos Superiores. Art. 313. Serão selecionados projetos subscritos por entidade pública ou privada com finalidade social e sem fins lucrativos. Parágrafo único. São vedados: I – a escolha arbitrária e aleatória dos beneficiários; II – a concentração de recursos em uma única entidade; III – o uso dos recurs

Publicações Judiciais I ● 16/10/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Em face dos critérios de direito intertemporal, e tendo em vista a legislação vigente à data da formulação do pedido que provoca a presente análise recursal, os requisitos (independentes de carência ou contribuição, por força do art. 203, caput, do ordenamento constitucional vigente) a serem observados para a concessão do benefício assistencial são os previstos no art. 203, V, da Constituição Federal, versado na Lei 8.742/1993. Por força desses diplomas, a concessão do benefíc

Judiciário ● 24/08/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

3044/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 24 de Agosto de 2020 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO 991 meritório propriamente dito do decisum, na seara do qual se empreendeu, a propósito, cognição exauriente. Faz-se imperativo entender, desta feita, que o objetivo intentado pelo polo passivo afasta-se daqueles previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do INTIMAÇÃO novo CPC, que delineiam as hipóteses autorizadoras da utiliza�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 05/08/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 5 de agosto de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2173 2403 PROCESSO :1001792-41.2016.8.26.0606 CLASSE :PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REQTE : Sandra Lopes dos Reis Souza ADVOGADO : 276411/SP - Dennis Francisco Nunes Fernandes REQDO : Municipio de Suzano VARA:VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PROCESSO :1005393-55.2016.8.26.0606 CLASSE :PROCEDIMENTO ORD

Judiciário ● 24/08/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

3044/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 24 de Agosto de 2020 992 conforme despacho inicial, determino a conclusão do feito para Não obstante, o documento que alega ter juntado não substitui o prolação de sentença. atestado de óbito, nem há prova da negativa do empregador em liberar a reclamante. Processo Nº ATSum-0000253-48.2020.5.21.0043 AUTOR MANOEL FRANCISCO CASSIANO ADVOGADO CARLOS GUILHERME DE MEDEIROS FRANCA(OAB: 175

Judiciário ● 19/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2685/2019 Data da Disponibilização: Terça-feira, 19 de Março de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região 285 raios, seguindo modelo predial de cada Unidade; conferir a O Reclamante aduz na Exordial que foi contratado pela Empresa documentação dos visitantes; conferir o Alvará de soltura; retirar Recorrente como Agente de Disciplina, constando no Laudo Pericial interno do pavilhão; entregar os pertences ao interno; conduzir o que tal atividade correspondia às seguintes a

Judiciário ● 19/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018 4446 insubordinação. Inclusive, o pleito do autor na peça de ingresso vezes foi ao médico mas esqueceu de solicitar os atestados" (fl. refere-se à reversão da justa causa aplicada. Não se trata de 514, ID c014e05). exclusão das tipificações específicas. Ultrapassada essas questões, importante salientar que para ser Obviamente, não se constitui omissão o fato

Judiciário ● 12/08/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

3036/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 12 de Agosto de 2020 1425 [1] Rel. Min. Humberto Martins, AgRg 650055, 2ª T., julgado em laborado. Afirma que, logo após a entrega do primeiro atestado 10.04.07, DJ 20.04.07, p. 332. médico, apresentou novo atestado informando que seria necessário [2] Art. 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados, afastamento pelo prazo de 6 meses, contudo, por culpa exclusiva ou o fore

Publicações Judiciais II - JEF ● 14/03/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

b) qualquer benefício previdenciário, desde que seja de até um salário mínimo, pago ao idoso integrante do núcleo familiar da parte requerente. É evidente que, nestes casos, deve-se excluir, também, o membro da família (deficiente ou idoso que já tenha renda de um salário mínimo) do número de pessoas a serem consideradas para o cálculo da renda per capita remanescente. No caso concreto, consta do relatório socioeconômico que a requerente (que não tem renda) reside sozinha. Não