Publicações Judiciais I ● 15/08/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Por tais fundamentos, nego provimento ao agravo interno. É o voto. EM EN TA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – AGRAVO INTERNO –- INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS INCONSTITUCIONALIDADE - APLICAÇÃO IMEDIATA DA TESE. 1. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições sociais, no regime de repercussão geral: a pendência de embargos de declaração, no Supremo Tribunal Federal, não imp

Publicações Judiciais I ● 30/10/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para processamento regular do feito, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5000588-74.2017.4.03.6120 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. MAIRAN MAIA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO:

Publicações Judiciais I ● 13/06/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

A suposta incerteza levantada pela agravante não encontra guarida nos fundamentos expostos pela Suprema Corte no julgamento aqui utilizado como paradigma, já devidamente disponibilizados às partes e publicizados. Ademais, o Tribunal Regional Federal não é órgão capaz de esclarecer a vontade dos membros do ST F proferida por eles na condição de julgadores. Pelo exposto, nego provimento ao agravo. É como voto. EM EN TA AGRAVO. T RIBUT ÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO P I

Publicações Judiciais I ● 08/01/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

AGRAVADO: ASSOCIACAO BRASILEIRA DA IND DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS Advogados do(a) AGRAVADO: GONTRAN ANTAO DA SILVEIRA NETO - RJ77274-S, LUIZ OLIVEIRA DA SILVEIRA FILHO - SP101120-S R ELATÓR IO Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União em face de decisão que deferiu medida liminar em mandado de segurança com vista ao afastamento da vedação imposta à compensação dos valores devidos a título de estimativas mensais do IRPJ e da CSL, autorizando a referida compensação no a

Judiciário ● 30/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3482/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 30 de Maio de 2022 ADVOGADO 14490 FABIANA CRISTINA MENCARONI GIL(OAB: 208092/SP) Intimado(s)/Citado(s): - CARLA SAMARA ROCHA ALVES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO Processo Nº ATOrd-0010606-67.2022.5.15.0004 AUTOR W.A.P.L. ADVOGADO FOWLER ROBERTO PUPO CUNHA(OAB: 170671/SP) RÉU H.S.F.S.E.L. RÉU R.P.D.S.L. RÉU C.S.C.I.R.P. RÉU I.F.E.C.D.M.A.L. RÉU R.S.D.A.L. Intimado(s)/Citado(s): - W.A.P.L.

Publicações Judiciais I ● 04/04/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

EM EN TA PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA INDISPONIBILIDADE DE BEM IMÓVEL - LEVANTAMENTO: IMPOSSIBILIDADE, NO ATUAL MOMENTO PROCESSUAL. 1- O dinheiro bloqueado é suficiente para a garantia do dano ao Erário atribuído à agravante. Não é suficiente, contudo, para a garantia do dano total apurado e que se objetiva ressarcir na ação civil pública. 2- Em ação civil pública destinada a apurar even

Judiciário ● 15/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3432/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 15 de Março de 2022 ADVOGADO Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região JORGE TOKUZI NAKAMA(OAB: 195040/SP) CONSTRUTORA ADOLPHO LINDENBERG S/A HUMBERTO HENRIQUE DE SOUZA E SILVA HANSEN(OAB: 162287/SP) ALFACON - CONSTRUCOES LTDA Rofis Elias Filho(OAB: 218487/SP) N.D.A CONSTRUCOES LTDA - EPP Rofis Elias Filho(OAB: 218487/SP) CONSTRUCOMPANY CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA RENATO DE OLIVEIRA MELO(OAB: 295734/SP) DAVID SANTANA DA SILVA(OAB: 235

Judiciário ● 08/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3427/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 08 de Março de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 4940 Intimado(s)/Citado(s): DANIEL ROCHA MENDES - BRUNA GRAZIELLI AMORIM DOS SANTOS Juiz do Trabalho Titular Processo Nº ATOrd-0298300-30.2005.5.02.0075 RECLAMANTE SINDICATO NACIONAL DA INDUSTRIA DE MAQUINAS ADVOGADO LEANDRO DE ARANTES BASSO(OAB: 166886/SP) RECLAMANTE ASSOCIACAO BRASILEIRA DA IND DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS ADVOGADO LEANDRO DE ARANTES BASSO(OAB: 166886/SP) R

Judiciário ● 04/11/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3592/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 04 de Novembro de 2022 11397 CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MARCO AURELIO DE ALMEIDA Intimado(s)/Citado(s): PERITO - JOAO LUCIANO MARTINS PENHA Intimado(s)/Citado(s): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c1a8567 - ANDA ASSOCIACAO NACIONAL PARA DIFUSAO DE ADUBOS - ASSOCIACAO BRASILEIRA DA IND DE MAQUINAS E EQUIPAMENTO

Publicações Judiciais I ● 03/01/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Ante o exposto, defiro a antecipação de tutela recursal para assegurar à empresa agravante o regime de compensação reclamado na minuta de agravo de instrumento. Faço-o "ad referendum" do sr. relator originário ou quem o substituir. Comunique-se ao MM. Juízo “a quo”. Publique-se e cumpra-se. São Paulo, 28 de dezembro de 2018. APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5002287-63.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APE