Diário da Justiça ● 30/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7172/2021 - Quarta-feira, 30 de Junho de 2021 3951 causalidade em virtude de culpa exclusiva da v¿tima. ¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿Os documentos acostados aos autos, fls. 17 a 26 e 31 a 34, d¿o conta de que a filha dos requerentes foi encontrada morta, com ind¿cios de enforcamento, na cela 3 da ala carcer¿ria da Delegacia de Portel. A corda que utilizou foi repassada pelos familiares durante a madrugada, junto com outros pertences como rede, len¿ol

Diário da Justiça ● 30/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7172/2021 - Quarta-feira, 30 de Junho de 2021 3944 REsp 268.265/SP, Rel. Min. Aldir Passarinho J¿nior, DJ 17/06/2002; REsp 72.793/SP, Rel. Min. S¿lvio de Figueiredo Teixeira, DJ 06/11/2000). ¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿Os filhos, que na ¿poca dos fatos possu¿am 04 e 15 anos, t¿m direito a receber pens¿o desde a data do ¿bito at¿ o momento em que completarem 25 (vinte e cinco) anos de idade, e n¿o somente at¿ dezoito (REsp 1603756/MG). A vi¿v

Seção III ● 18/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1808 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 18/06/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 19/06/2015 OVAMENTE CONCLUSOS PARA DECISAO. CUMPRA-SE. INTIMEM-SE. QUIRINOPO LIS, 08 DE JUNHO DE 2015. ADRIANA MARIA DOS SANTOS QUEIROZ DE OLI VEIRA JUIZA DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 454791-91.2012.8.09.0134 AUTOS NR. : 165 NATUREZA : COBRANCA REQUERENTE : SANEAMENTO DE GOIAS S/A- SANEAGO REQUERIDO : CELIO AMARAL DUTRA ADV REQTE : 22545 GO - LUCIANO VIEIRA DESPACHO : ANTE O EXPOS

Seção III ● 29/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2677 - SEÇÃO III Disponibilização: terça-feira, 29/01/2019 Publicação: quarta-feira, 30/01/2019 O CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL, ESTAS DEVERAO ATENDER AOS PRINC IPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, OBSERVANDO AINDA, OS DIREITOS FUNDAMENTAIS GARANTIDOS CONSTITUCIONALMENTE. OCORRE QUE AS MEDIDAS DE SUSPENSAO DO DIREITO DE DIRIGIR E DE TRANSITAR ENTR E PAISES ATINGE OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA PARTE EXECUTADA E NAO O SEU PATRIMONIO, AS QUAIS PODERIAM VIOLAR O

Seção III ● 06/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2762 - SEÇÃO III Disponibilização: quinta-feira, 06/06/2019 Publicação: sexta-feira, 07/06/2019 ================================================================================ TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 04/06/2019 NR. NOTAS : 12 COMARCA DE NAZARIO ESCRIVANIA : CRIME E FAZENDAS PUBLICAS ESCRIVÃO(Ã) : ENIO CLOVIS COSTA PEREIRA JUIZ DE DIREITO : AILTON FERREIRA DOS SANTOS JUNIOR ==============================================================

Seção III ● 17/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2030 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 17/05/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 18/05/2016 UGNANDO PELA REJEICAO DA DENUNCIA POR MANIFESTA INEPCIA, POR AUSE NCIA DOS PRESSUPOSTOS PRESENTES NO ARTIGO 41 DO CODIGO DE PROCESS O PENAL, INVOCANDO AINDA A AUSENCIA DE JUSTA CAUSA DIANTE DA FALT A DE PROVAS INICIAIS DA PRATICA DELITUOSA, ATACANDO O MERITO. E O SINTETICO RELATORIO. ACERCA DAS PRELIMINARES ARGUIDAS PELA DEFES A DOS ACUSADOS QUE IMPEDIRIAM O RECEBIMENTO

Seção III ● 22/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2053 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 22/06/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 23/06/2016 EXEQUENTE DE QUE O PROCESSO CORRA NOS TERMOS LEGAIS ATE A PROLACA O DE SENTENCA RESOLVENDO O LITIGIO, DEIXANDO DE ATENDER AOS PRINC IPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA CELERIDADE PROCESSUAL. PELO E XPOSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO, NOS TE RMOS DO ARTIGO 485, INCISO III DA LEI 13.105/2015 (CODIGO DE PROC ESSO CIVIL). CERTIFICADO O TRANSITO EM JUL

Diário da Justiça ● 30/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7172/2021 - Quarta-feira, 30 de Junho de 2021 3940 PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. REJEITADA. M¿RITO. ARGUI¿¿O DE APLICABILIDADE DA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA E INEXIST¿NCIA DE ATO CULPOSO OU DOLOSO POR PARTE DOS AGENTES P¿BLICOS. AFASTADA. MORTE DO DETENTO OCORREU DENTRO DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. ARTIGO 37, ¿6¿ DA CF/88. DEVER CONSTITUCIONAL DE PROTE¿¿O F¿SICA E MORAL DO PRESO. ARTIGO 5

Diário da Justiça ● 30/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7172/2021 - Quarta-feira, 30 de Junho de 2021 3939 fosse perpetrada com sucesso. ¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿Em fun¿¿o disso, entendo n¿o estar configurado nos autos, culpa exclusiva de terceiro, capaz de romper o nexo de causalidade necess¿rio para a responsabiliza¿¿o estatal. ¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿No que tange ao pedido de indeniza¿¿o por danos materiais, ainda que n¿o conste nos autos prova de atividade remunerada praticada pelo de cu

Diário da Justiça ● 30/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7172/2021 - Quarta-feira, 30 de Junho de 2021 3938 em ordem a observar o princ¿pio da instrumentalidade. 6. No caso em exame, como ainda n¿o houve julgamento de m¿rito, ¿ suficiente que a emenda ¿ inicial seja oportunizada pelo Ju¿zo de primeiro grau, como seria mesmo de rigor. Nos termos dos arts. 284, caput e par¿grafo ¿nico, e 295, inciso VI, do CPC, o juiz n¿o poderia extinguir o processo de imediato e sem a oitiva do autor com base em irr