Seção I ● 01/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2558 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 01/08/2018 Publicação: quinta-feira, 02/08/2018 Nesse sentido, assim preleciona o doutrinador Hely Lopes Meirelles, conforme se nota dos seguintes ensinamentos: “(…) a concessão da liminar devem concorrer os dois requisitos legais, ou seja, a relevância dos motivos em que se assenta o pedido inicial, e a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ao direito do impetrante, se vier a ser conhecido na deci

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 31/08/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 31 de agosto de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2191 920 restrições decorrentes de atos do Poder Público”.Essa previsão legal ipsis literis não subsistiu, em razão do que foi decidido pelo Col. Supremo Tribunal Federal na ADIN 2260-1/DF.Confira-se:”Ação direta de inconstitucionalidade com pedido de liminar. Artigo 1º da Medida Provisória 2.027-40, de 29

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 21/07/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.141 - Disponibilização: quinta-feira, 21 de julho de 2022 Cad 1/ Página 416 É cediço que a Ação mandamental prevista na lei 12.016, de 07 de agosto de 2009 é o meio constitucional posto à disposição de toda pessoa física ou jurídica, para a proteção de direito subjetivo próprio, líquido e certo, não amparado por habeas data ou habeas corpus, contra ato ilegal ou praticado com abuso de poder por Autoridade pública ou agente no ex

Diário da Justiça ● 26/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6791/2019 - Terça-feira, 26 de Novembro de 2019 1021 saco em sua cabeça; que apareceram com uma sacola na mão contendo a droga; que sua esposa presenciou os fatos; e que os policiais lhe disseram que a droga foi encontrada em outra casa, próxima à sua. Na fase do art. 402, CCC, as partes nada requereram. O Ministério Público apresentou alegações finais em audiência, postulando a condenação do acusado nos termos da denúncia. A Defesa, em al

Seção I ● 09/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2482 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 09/04/2018 Publicação: terça-feira, 10/04/2018 NR.PROCESSO: 5129278.16.2018.8.09.0000 Depreende-se dessas orientações doutrinárias que compete ao julgador realizar um prognóstico de plausibilidade dos argumentos alinhavados para a concessão ou não da medida. No caso em exame, observo que a empresa impetrante requer a concessão de liminar, inaudita altera pars, para que seja determinado à autoridade impetrad

Seção I ● 23/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2433 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 23/01/2018 Publicação: quarta-feira, 24/01/2018 Depreende-se dessas orientações doutrinárias que compete ao julgador realizar um prognóstico de plausibilidade dos argumentos alinhavados para a concessão ou não da medida NR.PROCESSO: 5006684.97.2018.8.09.0000 “(…) a concessão da liminar devem concorrer os dois requisitos legais, ou seja, a relevância dos motivos em que se assenta o pedido inicial, e a poss

Seção I ● 06/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2461 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 06/03/2018 Publicação: quarta-feira, 07/03/2018 Depreende-se dessas orientações doutrinárias que compete ao julgador realizar um prognóstico de plausibilidade dos argumentos alinhavados para a concessão ou não da medida. No caso em exame, a concessão da liminar pretendida, determinando às autoridades impetradas que analisem os processos administrativos mencionados, é vedada na Lei nº 8.437/92, que dispõe so

Seção I ● 11/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2266 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 11/05/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 12/05/2017 E de minha relatoria: NR.PROCESSO: 5010487.25.2017.8.09.0000 principal, deve ser indeferida, pois o art. 1º, § 3º, da Lei n. 8.437 /92, dispõe que não cabe medida liminar, contra atos do Poder Público, que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 388365-09.2015.8.09.0000, Rel.

Seção I ● 01/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2621 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 01/11/2018 Publicação: segunda-feira, 05/11/2018 “(...) O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis e por este motivo deve se restringir às questões analisadas na decisão recorrida, sob pena de supressão de instância. (...)” (TJGO, Agravo De Instrumento 278727-12.2013.8.09.0000, Rel. Dr. Marcus da Costa Ferreira, 6ª Câmara Cível, julgado em 05/11/2013, DJe 1430 de 20/11/2013.) Leciona Humb

Seção I ● 08/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2685 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 08/02/2019 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 11/02/2019 NR.PROCESSO: 5048358.21.2019.8.09.0000 reconhecido pela sentença concessiva da ordem. Depreende-se, destarte, incumbir ao julgador realizar um prognóstico de plausibilidade dos argumentos alinhavados para a concessão ou não da medida. No caso em exame, a concessão da liminar pretendida, determinando à autoridade impetrada que analise os processos administrativos