10.001 resultados encontrados para atos do poder - data: 25/07/2025
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Processos encontrados
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2695 - SEÇÃO I Disponibilização: sexta-feira, 22/02/2019 Publicação: segunda-feira, 25/02/2019 “Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão”. Grifei
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2601 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 02/10/2018 Publicação: quarta-feira, 03/10/2018 Leciona Humberto Theodoro Júnior: A matéria transferida ao exame do Tribunal é unicamente a versada no decisório recorrido. Não cabe à instância superior, a pretexto de julgamento do agravo, apreciar ou rever outros termos ou atos do processo. (in Recursos – Direito Processual ao Vivo, vol. 2, Rio de Janeiro, Aide, 1991, pág. 22.) NR.PROCESSO: 5264504.90.2018.8
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6753/2019 - Segunda-feira, 30 de Setembro de 2019 2811 PEREIRA DE SOUSA (ADVOGADO) . PROCESSO: 0001764-54.2010.8.14.0115 DESPACHO Diga o exequente em termos de prosseguimento, apresentando memória atualizada de seu débito, bem como indique bens à penhora de modo proporcional a satisfação de seu débito, no prazo de 15 (quinze) dias. Em nada sendo requerido, expeça-se certidão do crédito em favor da autora a fim de propiciar-lhe futura execuçã
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.129 - Disponibilização: terça-feira, 5 de julho de 2022 Cad 1/ Página 681 É o relatório. O Mandado de Segurança foi impetrado dentro do prazo decadencial. Presentes os demais pressupostos de cabimento e adequação da ação mandamental, conheço da impetração. É cediço que a Ação mandamental prevista na lei 12.016, de 07 de agosto de 2009 é o meio constitucional posto à disposição de toda pessoa física ou jurídica, para a prote
3565/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 23 de Setembro de 2022 999 § 3° Não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação (destaquei)." INTIMAÇÃO Note-se que o próprio caput do artigo citado veda a concessão de Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3388344 medidas liminares contra atos do Poder Público, sempre que proferida nos autos. providência semelhante não
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7012/2020 - Sexta-feira, 16 de Outubro de 2020 331 40 do Decreto-lei nº 3.365/41, por sua vez, dispõe que o expropriante poderá constituir servidões, mediante indenização na forma desta lei. A servidão administrativa, sob a perspectiva da Administração Pública, caracteriza-se por impor ao proprietário do imóvel tolerar a restrição sobre o uso da propriedade, em virtude da existência de interesse público, mas sem extinguir o direito do s
morais, em razão da instauração de inquéritos policiais e de denúncia do Ministério Público por suposta prática de crime previsto no artigo 25 da Lei Complementar 64, de 18 de maio de 1990.Narra o autor que patrocinava um candidato a vereador na cidade de Cajamar, e em razão disso, intentou diversas ações de impugnação de candidatura de outros candidatos em razão de propaganda antecipada. Após a oitiva de testemunha, o delegado de polícia indiciou o autor pela prática do crime e
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2453 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 22/02/2018 Publicação: sexta-feira, 23/02/2018 NR.PROCESSO: 5331804.06.2017.8.09.0000 Art. 7º Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: (?) III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o re
ANO X - EDIÇÃO Nº 2330 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 16/08/2017 Publicação: quinta-feira, 17/08/2017 Acerca do tema, leciona Hely Lopes Meirelles: “A medida liminar é provimento cautelar admitido pela própria lei de mandado de segurança quando sejam relevantes os fundamentos da impetração e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da ordem judicial, se concedida ao final”. (Mandado de Segurança. 30ª. ed., Malheiros.) NR.PROCESSO: 5097389.78.2017.8.09.000
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1767 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 15/04/2015 DECISAO 55 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO COMARCA RELATOR 1 APELANTE(S) 1 APELADO(S) EMENTA DECISAO PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 16/04/2015 jurisdicional de inconstitucionalidade dos atos do poder público. 2. A arguição de inconstitucionalidade do artigo 56, inciso XIV, DA Lei Orgânica do Município de Montividiu constitui questão prejudicial, a qual deve ser apreciada antes do julgamento do mérito da de