Seção I ● 22/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2695 - SEÇÃO I Disponibilização: sexta-feira, 22/02/2019 Publicação: segunda-feira, 25/02/2019 “Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão”. Grifei

Seção I ● 02/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2601 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 02/10/2018 Publicação: quarta-feira, 03/10/2018 Leciona Humberto Theodoro Júnior: A matéria transferida ao exame do Tribunal é unicamente a versada no decisório recorrido. Não cabe à instância superior, a pretexto de julgamento do agravo, apreciar ou rever outros termos ou atos do processo. (in Recursos – Direito Processual ao Vivo, vol. 2, Rio de Janeiro, Aide, 1991, pág. 22.) NR.PROCESSO: 5264504.90.2018.8

Diário da Justiça ● 30/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6753/2019 - Segunda-feira, 30 de Setembro de 2019 2811 PEREIRA DE SOUSA (ADVOGADO) . PROCESSO: 0001764-54.2010.8.14.0115 DESPACHO Diga o exequente em termos de prosseguimento, apresentando memória atualizada de seu débito, bem como indique bens à penhora de modo proporcional a satisfação de seu débito, no prazo de 15 (quinze) dias. Em nada sendo requerido, expeça-se certidão do crédito em favor da autora a fim de propiciar-lhe futura execuçã

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 05/07/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.129 - Disponibilização: terça-feira, 5 de julho de 2022 Cad 1/ Página 681 É o relatório. O Mandado de Segurança foi impetrado dentro do prazo decadencial. Presentes os demais pressupostos de cabimento e adequação da ação mandamental, conheço da impetração. É cediço que a Ação mandamental prevista na lei 12.016, de 07 de agosto de 2009 é o meio constitucional posto à disposição de toda pessoa física ou jurídica, para a prote

Judiciário ● 23/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3565/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 23 de Setembro de 2022 999 § 3° Não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação (destaquei)." INTIMAÇÃO Note-se que o próprio caput do artigo citado veda a concessão de Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3388344 medidas liminares contra atos do Poder Público, sempre que proferida nos autos. providência semelhante não

Diário da Justiça ● 16/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7012/2020 - Sexta-feira, 16 de Outubro de 2020 331 40 do Decreto-lei nº 3.365/41, por sua vez, dispõe que o expropriante poderá constituir servidões, mediante indenização na forma desta lei. A servidão administrativa, sob a perspectiva da Administração Pública, caracteriza-se por impor ao proprietário do imóvel tolerar a restrição sobre o uso da propriedade, em virtude da existência de interesse público, mas sem extinguir o direito do s

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 28/10/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

morais, em razão da instauração de inquéritos policiais e de denúncia do Ministério Público por suposta prática de crime previsto no artigo 25 da Lei Complementar 64, de 18 de maio de 1990.Narra o autor que patrocinava um candidato a vereador na cidade de Cajamar, e em razão disso, intentou diversas ações de impugnação de candidatura de outros candidatos em razão de propaganda antecipada. Após a oitiva de testemunha, o delegado de polícia indiciou o autor pela prática do crime e

Seção I ● 22/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2453 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 22/02/2018 Publicação: sexta-feira, 23/02/2018 NR.PROCESSO: 5331804.06.2017.8.09.0000 Art. 7º Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: (?) III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o re

Seção I ● 16/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2330 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 16/08/2017 Publicação: quinta-feira, 17/08/2017 Acerca do tema, leciona Hely Lopes Meirelles: “A medida liminar é provimento cautelar admitido pela própria lei de mandado de segurança quando sejam relevantes os fundamentos da impetração e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da ordem judicial, se concedida ao final”. (Mandado de Segurança. 30ª. ed., Malheiros.) NR.PROCESSO: 5097389.78.2017.8.09.000

Seção I ● 15/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1767 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 15/04/2015 DECISAO 55 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO COMARCA RELATOR 1 APELANTE(S) 1 APELADO(S) EMENTA DECISAO PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 16/04/2015 jurisdicional de inconstitucionalidade dos atos do poder público. 2. A arguição de inconstitucionalidade do artigo 56, inciso XIV, DA Lei Orgânica do Município de Montividiu constitui questão prejudicial, a qual deve ser apreciada antes do julgamento do mérito da de