Publicações Judiciais I ● 18/12/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

indenizatória. Precedentes do STJ e desta Corte. II - É devida a contribuição sobre os valores relativos ao salário-maternidade, licença-paternidade, horas extras e adicionais noturno, periculosidade e insalubridade, o entendimento da jurisprudência concluindo pela natureza salarial dessas verbas. III - Os valores indevidamente recolhidos somente podem ser compensados com as contribuições previdenciárias a cargo da empresa incidentes sobre a folha de salários , podendo a compensação

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 30/04/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 30 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1405 1928 CLASSE :PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REQTE : Andreia Lobato de Oliveira Silva REQDA : LG Electronics da Amazônia LTDA VARA:JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ANEXO POUPATEMPO RELAÇÃO DOS FEITOS CÍVEIS DISTRIBUÍDOS ÀS VARAS DO FORO REGIONAL VII - ITAQUERA EM 27/04/2013 PROCESSO :0004382-64.2013.8.26.0007 CLASSE :PROCE

Publicações Judiciais I ● 01/10/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

incidência de contribuição previdenciária nos valores pagos pelo empregador a título de salário-maternidade. 3. O STJ, em recurso representativo de controvérsia, estabeleceu ser remuneratória a natureza jurídica da hora extra e adicionais. 4. Agravo não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo legal, nos termos do rel

Publicações Judiciais I ● 06/12/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

2012.61.14.005684-4/SP RELATOR APELANTE ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO REMETENTE No. ORIG. : : : : : : : : Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) SP000005 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO AR VEICULOS E PARTICIPACOES LTDA e outro(a) UNITED AUTO NAGOYA COM/ DE VEICULOS LTDA SP243583 RICARDO ALBERTO LAZINHO e outro(a) JUIZO FEDERAL DA 1 VARA DE SAO BERNARDO DO CAMPO > 14ª SSJ> SP 00056845220124036114 1 Vr SAO BERNARDO DO CAMPO/SP EMENTA EMBARG

Publicações Judiciais I ● 02/03/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

00005 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0024801-76.2009.4.03.6100/SP 2009.61.00.024801-4/SP RELATOR APELANTE ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : Desembargador Federal ANDRÉ NEKATSCHALOW Uniao Federal SP000019 TÉRCIO ISSAMI TOKANO MOACYR RODRIGUES PINTO SP064360B INACIO VALERIO DE SOUSA e outro 00248017620094036100 12 Vr SAO PAULO/SP EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. MILITAR. ANISTIA. ADCT, ART. 8º. CÁLCULOS DA CONTADORIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. O Conselho da Justiça

Publicações Judiciais I ● 01/10/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

incidência de contribuição previdenciária nos valores pagos pelo empregador a título de salário-maternidade. 3. O STJ, em recurso representativo de controvérsia, estabeleceu ser remuneratória a natureza jurídica da hora extra e adicionais. 4. Agravo não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo legal, nos termos do rel

Publicações Judiciais I ● 06/11/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

CECILIA MARCONDES Vice-Presidente 00019 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002466-64.2013.4.03.6119/SP 2013.61.19.002466-1/SP APELANTE ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO No. ORIG. : : : : : UNITED AUTO NAGOYA COM/ DE VEICULOS LTDA SP243583 RICARDO ALBERTO LAZINHO e outro(a) Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) SP000005 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO 00024666420134036119 1 Vr GUARULHOS/SP DECISÃO Vistos. Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo contribuinte, com fundamento no artigo

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 01/03/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 1 de Março de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1134 Walkir Baptista Francisco Baptista & Cia Nacional Ltda. Adv. Dr. Julio Cesar Ferreira da Silva - OAB/SP. 70.068 PROTOCOLO Nº000.0.0291021/2012-1ªV.Federal de Santo André-24.02.12 Conselho Regional de Fármacia do Estado de São Paulo Larissa Cristina Perroni Adv. Dra. Ana Carolina Gimenes Gamba - OAB/SP. 211.568 PROTOCOLO Nº0

Publicações Judiciais I ● 02/02/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 24 de janeiro de 2017. SOUZA RIBEIRO Desembargador Federal 00003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001948-89.2013.4.03.6114/SP 2013.61.14.001948-7/SP RELATOR INTERESSADO(

Publicações Judiciais I ● 26/10/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Boletim de Acordão Nro 14772/2015 00001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0008355-33.2012.4.03.6119/SP 2012.61.19.008355-7/SP RELATOR EMBARGANTE ADVOGADO EMBARGADO INTERESSADO ADVOGADO REMETENTE No. ORIG. : : : : : : : : Desembargador Federal PAULO FONTES Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) SP000005 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO ACÓRDÃO DE FLS. UNITED AUTO NAGOYA COM/ DE VEICULOS LTDA SP243583 RICARDO ALBERTO LAZINHO e outro(a) JUIZO FEDERAL D