Publicações Judiciais I - Capital SP ● 11/07/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

(fl. 37), incidem os dispositivos da antiga Lei de Falências (Decreto-Lei nº 7.661/45).O artigo 23, inciso III, do Decreto-Lei nº 7.661/45, estabelece que:Art. 23. Ao juízo da falência devem concorrer todos os credores do devedor comum, comerciais ou civis, alegando e provando os seus direitos.Parágrafo único. Não podem ser reclamados na falência:I - as obrigações a título gratuito e as prestações alimentícias;II - as despesas que os credores individualmente fizerem para tomar par

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 11/03/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 11 de março de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 3002 ADVOGADO : 216110/SP - Vanderlei Augusto Ramos REQDO : Fernando Calixto Gomes VARA:10ª VARA CÍVEL PROCESSO :1020173-24.2020.8.26.0100 CLASSE :DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA REQTE : Marcos Roberto da Silva Prado ADVOGADO : 281572/SP - Everton da Silva Santana REQDO : Anderson Cardoso VARA:3ª VARA CÍV

Publicações Judiciais I ● 20/10/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

No. ORIG. : 99.00.00061-0 2 Vr EMBU DAS ARTES/SP Nos processos abaixo relacionados, ficam os recorridos intimados para, querendo, apresentarem resposta aos agravos interpostos, nos termos do art. 1021, § 2º, do CPC / art. 1042, § 3, do CPC. 00003 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0001435-71.2010.4.03.6100/SP 2010.61.00.001435-2/SP RELATOR APELANTE ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO REMETENTE VARA ANTERIOR No. ORIG. : : : : : : : : : Desembargador Federal MAURICIO KATO Uniao Federal SP000019 L

Publicações Judiciais I ● 07/05/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Com o trânsito, dê-se baixa e remetam-se os autos ao r. juízo de origem. Publique-se. Intime-se. São Paulo, 30 de abril de 2015. Johonsom di Salvo Desembargador Federal APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000264-27.2010.4.03.6182/SP 2010.61.82.000264-7/SP RELATORA APELANTE ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO SINDICO No. ORIG. : : : : : : : Desembargadora Federal CONSUELO YOSHIDA Instituto Nacional de Metrologia Normalizacao e Qualidade Industrial INMETRO SP125840 ALMIR CLOVIS MORETTI e outro AUTO POSTO ANKA

Publicações Judiciais I ● 21/08/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

11. Apelação improvida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 13 de agosto de 2015. Consuelo Yoshida Desembargadora Federal 00046 AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000264-27.2010.4.03.6182/SP 2010.61.82.000264-7/SP RELATORA

Publicações Judiciais I ● 21/08/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

11. Apelação improvida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 13 de agosto de 2015. Consuelo Yoshida Desembargadora Federal 00046 AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000264-27.2010.4.03.6182/SP 2010.61.82.000264-7/SP RELATORA

Publicações Judiciais I ● 21/07/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Com relação à alegação de que a notificação enviada para o endereço da filial é suficiente par atender aos princípios do contraditório e da ampla defesa, não houve o necessário prequestionamento. Com efeito, nem o acórdão que julgou a apelação nem aquele que decidiu os embargos de declaração tratou desse tema. Ademais, a questão não foi aventada nas razões dos embargos de declaração. No que diz respeito ao argumento de que as notificações foram enviadas para o endereço

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 20/08/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 20 de agosto de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1950 1321 decretação da quebra e, após esta data, a incidência pressupõe ativo suficiente para o pagamento do principal, na forma do art. 26 da Lei de Falências. (Precedentes: REsp 726214/MG, DJ 19.09.2005; REsp 514927/PR, DJ 13.06.2005). Assim, no período em que apenas incide atualização monetária, pertinente a aplica�

Caderno 5 - Editais e Leilões ● 15/12/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 15 de Dezembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo, Ano III - Edição 615 49 por escrito, no prazo de 10(dez) dias. Na resposta, os acusados, poderão argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do C�

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 27/04/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 27 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano X - Edição 2335 1554 pendente.3 - Havendo valores penhorados ou bloqueados, pendentes, expeça-se MLJ em favor do executado.4 - Ciência à Fazenda do Estado de São Paulo.P.R.I.C. - ADV: LUIZ RODRIGUES WAMBIER (OAB 291479/SP) Processo 0223880-44.2013.8.26.0014 - Execução Fiscal - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores Lest