Poder Executivo ● 27/08/2019 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 27 de agosto de 2019 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo DEFESA SOCIAL Secretário: Antônio de Pádua Vieira Cavalcanti PORTARIA DO SECRETÁRIO DE DEFESA SOCIAL Nº 4436, DE 22/08/2019 - DELIBERAÇÃO - 1ª CPDPM – SIGPAD nº 2015.12.5.000171- SEI nº 7409879-8/2012 - Aconselhados: SGT PM 26109-2 JUSIÉ BARBOSA; SD PM 103256-9 RANIERE ARAÚJO LEITE MARQUES DE SÁ O Secretário de Defesa Social, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 7º, §

Poder Executivo ● 16/08/2016 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 16 de agosto de 2016 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Art. 1º Os valores dos montantes mínimos de recolhimento do ICMS para o exercício de 2016, referentes aos contribuintes que tenham sido contemplados com a concessão de incentivos fiscais do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco – PRODEPE, entre 1º.1 e 30.6.2016, são aqueles constantes do Anexo Único. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARCELO ANDRADE BEZ

Poder Executivo ● 30/07/2016 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 30 de julho de 2016 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo DOS ITENS DOS DOCUMENTOS FISCAIS NO ARQUIVO SEF. PROCEDÊNCIA. 1. A ausência de indicação, no auto de infração, dos exatos dispositivos legais cujo descumprimento tenha ensejado a imposição de penalidade não inquina de nulidade o auto de infração, sempre que a infração cometida tenha sido detalhadamente narrada. Ausência de prejuízo à defesa (art. 23, Lei nº 10.654/1991). A falha na indicaçã