Judiciário ● 13/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2312/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 13 de Setembro de 2017 Nada mais a acrescentar. 5270 Assim, condenam-se as recdas. a pagar à recte. a PLR referente ao restante do contrato de trabalho, nos termos previstos nas normas coletivas acostadas aos autos, inclusive em relação ao período proporcional, nos termos da Súmula nº 451 do C. TST. SEGURO-DESEMPREGO MULTA EM RAZÃO DA RESCISÃO INDIRETA A autora continuou trabalhando, n�

Publicações Judiciais I ● 29/04/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

a 20.08.2009. A aposentadoria dos professores deixou de ter caráter de aposentadoria especial a partir da vigência da EC 18 de 30.06.1981. O autor alega que deve ser reconhecida a natureza especial das atividades pelo grupo profissional e pelos produtos químicos a que esteve exposto. Entretanto, as atividades exercidas por ele não estão enquadradas na legislação especial e não existem nos autos quaisquer formulários específicos, laudos técnicos ou perfis profissiográficos previdenci�

Publicações Judiciais I ● 14/01/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

APELADO(A) ADVOGADO REMETENTE No. ORIG. : : : : EMERSON SANTANA DE SOUZA SP259460 MARILIA VERONICA MIGUEL e outro JUIZO FEDERAL DA 1 VARA DE MARILIA Sec Jud SP 00008011320084036111 1 Vr MARILIA/SP DECISÃO Trata-se de ação previdenciária em que se pleiteia a concessão de benefício por incapacidade. Sentença de parcial procedência do pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença. Fixou honorários advocatícios em 15% sobre o valor das prestações vencidas at�

Judiciário ● 12/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

3286/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 12 de Agosto de 2021 ADMISSIBILIDADE 3094 Juiz do Trabalho Substituto Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos Embargos à Execução (vide despacho de fl. 348 quanto à ausência de garantia do Juízo). MÉRITO Saldo de salário. Aviso prévio indenizado. Exclusão de valores pagos Processo Nº ATSum-0000575-13.2019.5.09.0019 RECLAMANTE CAMILA REICHEL ADVOGADO RAFAEL FELIPE M

Judiciário ● 19/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2210/2017 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Abril de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 738 existência de lei que estabeleça a conversão deste regime para o estatutário. Conheço do recurso da reclamada e, no mérito, nego-lhe provimento. No caso, não tendo a reclamante sido submetida a concurso público, revela-se inviável a conversão automática de regime jurídico, segundo entendimento do STF, de celetista para É o voto estatutário, permanecendo a

Judiciário ● 23/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2728/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 863 Não prospera. (...) que teve reforma na loja em abril de 2017, tiveram que trabalhar em outro piso e fazer a mudança após o fechamento às 22h; que a Dispõe o art. 384 da CLT, situado no capítulo que trata da proteção autora auxiliou nessa mudança trabalhando até 3h; ao trabalho da mulher, que em caso de prorrogação do horário normal, será obrigatório um de

Judiciário ● 09/07/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

1766/2015 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 09 de Julho de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Rejeita-se tal questão. 609 escolheu um pessoal o qual ficou na Marisa e outro ficou parado; a depoente ficou um tempo parada e não recebeu; o período que a depoente ficou parada não era férias; a depoente deixou de prestar serviços já que não estavam pagando certo; inquirida quando do II).- DO MÉRITO desligamento a autora continuou trabalhando, esclareceu que cont

Judiciário ● 03/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2326/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 03 de Outubro de 2017 5732 - aviso prévio proporcional indenizado, nos termos da lei nº 12.506/11; A autora alega que a 1ª recda. deixou de pagar as cestas básicas, o - FGTS por todo o período trabalhado, bem como sobre as verbas tíquete refeição e o vale-transporte desde fevereiro/15. aqui deferidas, que sejam base de cálculo do FGTS (com dedução A 2ª recda. sustenta que os docum

Publicações Judiciais I ● 22/06/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

recurso, de acordo com as hipóteses assinaladas no referido dispositivo legal, regra aplicável ao presente caso. Em se tratando de trabalhadora rural, a aposentadoria por idade é devida aos 55 (cinquenta e cinco) anos (artigo 48, § 1º, da Lei n.º 8.213/91). Verifica-se que a autora completou a idade mínima exigida para a obtenção do benefício em 2003. Sendo assim, por força da regra de transição prevista no artigo 142 da Lei nº 8.213/91, a autora deve cumprir um período de carênc

Judiciário ● 05/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2307/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 05 de Setembro de 2017 18929 - FGTS por todo o período trabalhado, bem como sobre as verbas tíquete refeição e o vale-transporte desde fevereiro/15. aqui deferidas, que sejam base de cálculo do FGTS (com dedução A 2ª recda. sustenta que os documentos que ela trouxe aos autos dos valores eventualmente já depositados em conta vinculada); demonstram que tais verbas foram pagas até abri