Caderno único ● 24/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 203/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 24 de outubro de 2018 análise e deferimento da gratuidade judiciária, orientação essa legalmente albergada pela nova previsão descrita no artigo 99, caput, do CPC. Preliminar rejeitada. Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, bem como firmada a competência deste Juizado em razão da singeleza da causa e do valor de alçada, passo ao exame do mérito da presente demanda. Cinge-se a controvérsia

Caderno único ● 16/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 133/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 16 de julho de 2018 por dois sentidos: reparação do dano e punição ao seu causador. A reparação visa compensar, de alguma forma, a vítima, não obstante a natureza peculiar do dano. A punição visa coibir a repetição de atos não condizentes com a vida em sociedade. Em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tenho que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) amolda-se melhor ao conceito de

Caderno único ● 06/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 227/2016 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 6 de dezembro de 2016 Defesa do Consumidor); e o princípio da boa-fé objetiva (artigo 4º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor). O primeiro princípio revela que o consumidor-autor é vulnerável em relação à empresa ré tanto no aspecto econômico quanto no técnico; o princípio da informação é um direito básico do consumidor, correspondendo a um dever do fornecedor em prestar as declarações claras e

Caderno único ● 30/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 99/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 30 de maio de 2017 de fraude. Embora se trate de relação reconhecidamente protegida pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista o diálogo das fontes, torna-se fundamental para a solução da lide é a análise do ônus atribuído pelo Código do Processo Civil a cada uma das partes. Nesse sentido, estabelece o artigo 373 do Código de Processo Civil que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constituti

Caderno único ● 25/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 117/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 25 de junho de 2018 referido pacto, bem como a indenizar a requerente pelos prejuízos de ordem extrapatrimonial suportados. Impende ressaltar que não é possível à autora fazer prova de fato negativo, qual seja, demonstrar que ela não celebrou o contrato referente ao contrato nº. 1001219402770000, que teria culminado na negativação do seu nome perante os órgãos de proteção ao crédito. Nesse contexto, era ônus

Caderno único ● 30/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 225/2017 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 30 de novembro de 2017 justiça; b) o percentual de retenção dos valores pagos permitido é de até 25%; c) a obra foi entregue dentro do período contratado, em junho/2014, de modo que não há falar em multa por atraso; d) não estão configurados os danos morais; e) os valores devolvidos levaram em consideração a taxa de decoração; f) a autora deixou de efetuar os pagamentos nas datas aprazadas, tendo, inclusive, r

Diário da Justiça ● 27/02/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Rio Branco-AC, quinta-feira 27 de fevereiro de 2020. ANO XXVIl Nº 6.542 DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO forem localizados bens penhoráveis(art. 921, §§ 4º e 5º do CPC). Em sendo interesse da parte credora, expeça-se certidão de crédito para fins de protesto. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. ADV: WILKER BAUHER VIEIRA LOPES (OAB 29320/GO), ADV: JOSE RAIMUNDO DE OLIVEIRA NETO (OAB 4929/AC), ADV: EDGAR FERREIRA DE SOUSA (OAB 6941/RO) - Processo 0715243-72.2019.8.01.0001 - Procedimento C

Caderno único ● 07/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 83/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 7 de maio de 2018 quitação da dívida e, tendo em conta que não houve demonstração de nenhuma atitude dos réus capaz de ferir os direitos da personalidade da autora, impõe-se a rejeição dos pedidos. \Pauta DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido da parte autora. Declaro resolvido o mérito, com apoio no artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a aut

Caderno único ● 24/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 203/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 24 de outubro de 2018 artigos 2º e 3º do referido Codex. Da análise da prova documental apresentada pela parte autora, bem como observada sua hipossuficiência como consumidora, entendo necessária a inversão do ônus da prova. Desta feita, reconheço a verossimilhança de suas alegações, porquanto caberia à ré demonstrar que os fatos se deram de forma diversa, o que de plano não ocorreu. Na espécie, a parte autor

Caderno único ● 22/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 221/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 22 de novembro de 2018 com os termos contratados, bem como se a autora deixou de efetuar os pagamentos, dando causa à extinção dos vínculos contratuais. Embora a ré alegue que ?o contrato de rastreador é emitido eletronicamente conforme solicitação feita em nome do Contratante (Maquinaçao) pelo Corretor de Seguros (Realizza), sendo deste e do contratante a responsabilidade pelas informações colocadas no sistema,