CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 15/12/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.235- Disponibilização: quinta-feira, 15 de dezembro de 2022 Cad 2/ Página 6953 No sistema do Código Civil, sempre se entendeu, majoritariamente, que a cobrança prematura, para justificar as sanções aplicáveis, deveria provir de conduta maliciosa, sob pena de inibir o ajuizamento de demandas. Melhor, porém, é a orientação da legislação do consumidor, que exime da penalidade o credor apenas quando ele demonstre que a cobrança derivou

Judiciário ● 28/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2692/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Março de 2019 8508 ADVOGADO FABIANA MORAIS DAS NEVES(OAB: 117991/MG) ISS MANUTENCAO E SERVICOS INTEGRADOS LTDA. LAIS PORTO DA SILVA(OAB: 322470/SP) 60.5.19.000784-10), razão pela qual requer seja suprimido o comando "a União deverá abster-se ..., bem como inscrever a RÉU autora em dívida ativa" do dispositivo da decisão Id a25b31d, sob o ADVOGADO argumento de ser "ultra petita".

Judiciário ● 16/06/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2995/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 16 de Junho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região da autora em cadastro de inadimplentes, em razão da dívida ora 3859 - ALEXANDRE LEAL MEIRA discutida. PODER 3. Dos honorários advocatícios: JUDICIÁRIO Sucumbente o réu, defiro honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte autora, no importe equivalente a 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência d

Judiciário ● 14/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2915/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 14 de Fevereiro de 2020 15153 ao sindicato e nem comprovação da autorização expressa em natureza do autor, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 relação às contribuições, indevida a cobrança das mesmas. limitada a R$ 3.000,00, observando o trânsito em julgado da Diante do exposto, declaro inexigíveis os débitos relativos às presente demanda. contribuições sindicais, a

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 22/07/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 22 de julho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1929 848 mais quanto se entenda necessário à sobrevivência digna.Uma indenização trabalhista, por mais que se refira a créditos que deveriam ter sido pagos pelo empregador ao seu empregado à época do pagamento do salário, despem-se desta característica se adimplidos a destempo e de maneira forçada, presumindo-se que não eram ess

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 24/01/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.261 - Disponibilização: terça-feira, 24 de janeiro de 2023 Cad 2/ Página 6927 No sistema do Código Civil, sempre se entendeu, majoritariamente, que a cobrança prematura, para justificar as sanções aplicáveis, deveria provir de conduta maliciosa, sob pena de inibir o ajuizamento de demandas. Melhor, porém, é a orientação da legislação do consumidor, que exime da penalidade o credor apenas quando ele demonstre que a cobrança derivou

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 30/05/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.107 - Disponibilização: segunda-feira, 30 de maio de 2022 Cad 4/ Página 789 Trata-se de ação anulatória de contrato de empréstimo c/c pedido de tutela de urgência para compelir a Empresa Ré a suspender os descontos mensais dos empréstimos n° 958458050 e nº 958424007, que vem sendo realizados em uma conta corrente, supostamente, não contratada pela autora, bem como, suspenda as transações e cobranças de parcelas referentes a emprés

Caderno 2 - Judiciário ● 14/03/2011 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Março de 2011 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano I - Edição 187 308 EMBARGANTE.: TEREZA ORLENE ALVES BRAGA - ME. “(...) Por isso, indefiro o pedido de perícia contábil, dada sua desnecessidade. O processo será julgado como está. Intimem-se. Santa Quitéria, 28 de fevereiro de 2011. Francisco Anastácio Cavalcante Neto Juiz de Direito”.- INT. DR(S). JOAO REGIS PONTES REGO , LUIZ RONALDO PEREIRA RIBEIRO JUNIOR , MANOEL TOMAZ DE ALMEIDA NET

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 15/07/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.137 - Disponibilização: sexta-feira, 15 de julho de 2022 Cad 2/ Página 6282 Art. 42. Na cobrança de débitos, consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipót

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 15/12/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.235- Disponibilização: quinta-feira, 15 de dezembro de 2022 Cad 2/ Página 6942 a quem compete também escolher a seguradora, sendo vedada a “venda casada” - Tese consagrada no REsp 1.639.320/SP Cédula de crédito bancário que não comprova ter sido assegurada a liberdade de escolha da seguradora - Reconhecimento da prática abusiva prevista no art. 39, I, do CDC. RECURSO PROVIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Impossibilidade da devolução n