Seção III ● 28/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2258 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 28/04/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 02/05/2017 AZO PRESCRICIONAL NO DIA EM QUE O CRIME SE CONSUMOU. E AINDA, PEL A DICCAO DO ARTIGO 109, INCISO IV, DO CODIGO PENAL, A PRESCRICAO, ANTES DE TRANSITAR EM JULGADO A SENTENCA FINAL, SALVO O DISPOSTO NO 1 DO ART. 110 DESTE CODIGO, REGULA-SE PELO MAXIMO DA PENA PRI VATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE: EM 12 (DOZ E) ANOS, SE O MAXIMO E SUPERIOR A QUATRO ANOS

Seção III ● 15/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2708 - SEÇÃO III Disponibilização: sexta-feira, 15/03/2019 Publicação: segunda-feira, 18/03/2019 LICO PUGNOU PELO ARQUIVAMENTO DO FEITO. A MM. JUIZA PROFERIU A SE GUINTE SENTENCA: DIANTE DA MANIFESTACAO DA VITIMA, QUE NAO DESEJA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, ACOLHO O PARECER MINISTERIAL, DECRETO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE RONIVALDO DE ASSIS PEREIRA, NOS TERMOS DO ARTIGO 107, INCISO V, DO CODIGO PENAL, E DETERMINOU O ARQUIVA MENTO DO INQUERITO, APOS AS DEVIDAS ANOTACOE

Seção III ● 17/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2650 - SEÇÃO III Disponibilização: segunda-feira, 17/12/2018 Publicação: terça-feira, 18/12/2018 A SITUACAO FINANCEIRA DESTE, E JUSTO A MINORACAO DO VALOR FIXADO A TITULO DE FIANCA, EM OBEDIENCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 325, 1, INCISO III, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, MESMO PORQUE NAO INCIDEM QUAISQUER DOS OBICES PREVISTOS NOS ARTIGOS 323 E 324, AMBOS DO C ODIGO DE PROCESSO PENAL. SENDO ASSIM, REDUZO A FIANCA FIXADA ACIM A, NOS TERMOS DO ARTIGO 325, 1, INCISO II, DO

Seção III ● 21/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2292 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 21/06/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 22/06/2017 ISSA. NEM CONTRADITORIA OU OBSCURA. PELO CONTRARIO, FOI BEM CLARA E ESPECIFICO QUANTO AS QUESTOES NELA ABORDADAS. QUANTO A ALEGACA O DE QUE A TESE DEFENSIVA DE LEGITIMA DEFESA NAO FOI APRECIADA PO R ESTE JUIZO, VERIFICO QUE ESTA RESTOU ABSORVIDA E DEVIDAMENTE RE CHACADA NO TOPICO 2 DO ALUDIDO DECRETO CONDENATORIO, UMA VEZ QUE A FL. 94V DECLAROU-SE QUE DESTA FEITA, ENTEND

Seção III ● 19/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2072 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 19/07/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 20/07/2016 RVAR A INTEGRIDADE FISICA E PSICOLOGICA DA VITIMA. DO CONTRARIO E STAS PROVAVELMENTE TERIAM ACIONADO O PODER JUDICIARIO, NOVAMENTE, PARA REQUER O QUE E DIREITO. ASSIM, CONSIDERANDO QUE AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA TEM CARATER CAUTELAR SATISFATIVO, NAO SE V INCULANDO AO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO POLICIAL, BEM COMO NAO P ODENDO O FEITO FICAR SE ETERNIZANDO NOS ESCA

Seção III ● 02/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1720 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 02/02/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 03/02/2015 ENTUAIS CONDUTAS PRATICADAS PELO ALEGADO AUTOR E/OU POR TERCEIROS POSSAM COLOCAR EM RISCO A EFETIVIDADE DO PROCESSO (IN CURSO DE P ROCESSO PENAL, 15. ED., 2011) (ORIGINAL SEM DESTAQUE). 16.DESTA F EITA, SUBSUMINDO-ME AOS ELEMENTOS DE PROVA COLIGIDOS AOS AUTOS EM EPIGRAFE E, EM CONSONANCIA COM O ESTATUTO NORMATIVO PROCESSUAL P ENAL PATRIO, E IMPERIOSO A ESTA MAGISTRAD

Seção III ● 02/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2720 - SEÇÃO III Disponibilização: terça-feira, 02/04/2019 Publicação: quarta-feira, 03/04/2019 S E MULHERES, BEM COMO VISA GARANTIR A MULHER QUE VIVE NO SEIO FA MILIAR TENHA SUA DIGNIDADE PRESERVADA. EM MEIO A TAIS VALORES, RE STOU EXPLICITA A INCUMBENCIA DO ESTADO EM TUTELAR OS DIREITOS DAS MULHERES, COMO ENTE DA FAMILIA, MOTIVO PELO QUAL A LEI 11.340/20 06 E CONSIDERADA PELOS ESTUDIOSOS DO DIREITO COMO MAIS DURA PARA O AGRESSOR. TANTO E ASSIM QUE NAO MAIS SE E

Seção III ● 05/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2302 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 05/07/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 06/07/2017 NATUREZA : MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA REQUERENTE : RITA CLAUDIA ESTRELA NASCIMENTO REQUERIDO : ENILSON DA SILVA DESPACHO : DECISAO TRATA-SE DE BOLETIM DE OCORRENCIA POLICIAL CUMULADO COM P EDIDO DE APLICACAO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA DISTRIBUIDO A ESTE JUIZO NOTICIANDO A PRATICA DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILI AR CONTRA RITA CLAUDIA ESTRELA NASCIMENTO, TENDO

Seção III ● 15/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1767 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 15/04/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 16/04/2015 AO N. 137 DO CNJ. TRANSITADA EM JULGADO ESTA DECISAO, EXPECA-SE G UIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVO, FORMEM-SE OS AUTOS DE EXECUCAO E ARQUIVEM-SE OS PRESENTES. CONDENO OS REUS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PUBLICADO ESTE ATO SENTENCIAL EM PLENARIO, SAINDO O MINISTERIO PUBLICO, OS ADVOGADOS DOS ACUSADOS E O REU DEVIDAMENT E INTIMADOS. INTIME-SE O ACUSADO SEBASTIAO

Seção III ● 18/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1851 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 18/08/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 19/08/2015 ================================================================================ NR. PROTOCOLO : 287394-94.2015.8.09.0168 AUTOS NR. : 372 NATUREZA : PEDIDO DE RELAXAMENTO DE PRISAO EM FLAGRANTE REQUERENTE : LUIS FERNANDO MONTEIRO COSTA ADV REQTE : 42572 DF - CARLOS AUGUSTO PINHEIRO DO NASCIMENT DESPACHO : TRATA-SE DE PEDIDO DE RELAXAMENTO DE PRISAO POR EXCESSO DE PRAZ