Diário da Justiça ● 25/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6607/2019 - Segunda-feira, 25 de Fevereiro de 2019 779 e "b", do CPB, devendo as armas ou munições eventualmente apreendidas serem destinadas ao Exército Brasileiro, conforme dispõe o artigo 25, da Lei nº.10.826/2003, se for o caso. As coisas apreendidas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção forem permitidos, se não reclamadas no prazo de 90 (noventa) dias após o trânsito em julgado desta sentença, serão vendidas em leilão, dep

Diário da Justiça ● 26/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6625/2019 - Terça-feira, 26 de Março de 2019 1020 receber os valores depositados a título de fiança. Em não comparecendo o réu nem seu patrono constituído em juízo com a finalidade de reaver a fiança, o valor deve ser recolhido ao fundo penitenciário, na forma da lei, conforme os artigos 336 e 345 do CPP. Oficie-se ao Órgão encarregado da estatística criminal, de acordo com o artigo 809 do Código de Processo Penal Brasileiro. Publique-se

Diário da Justiça ● 27/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6752/2019 - Sexta-feira, 27 de Setembro de 2019 1139 constituído em juízo com a finalidade de reaver a fiança, o valor deve ser recolhido ao fundo penitenciário, na forma da lei, conforme os artigos 336 e 345 do CPP. Oficie-se ao Órgão encarregado da estatística criminal, de acordo com o artigo 809 do Código de Processo Penal Brasileiro. Publique-se na íntegra a presente sentença no Diário de Justiça do Estado do Pará, conforme o comando l

Diário da Justiça ● 16/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6700/2019 - Terça-feira, 16 de Julho de 2019 928 quanto à materialidade e autoria dos crimes em tela. As palavras da suposta vítima são incoerentes e divergentes de todos os demais depoimentos prestados. Diante da incerteza e a insegurança das provas colhidas enseja na absolvição do réu em inteligência ao princípio in dubio pro reo.(...)( Recurso de Apelação - TJPR - 2ª CCriminal - 813337-3 (Acórdão), Relator: Marcio José Tokars, Data d

Diário da Justiça ● 16/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6700/2019 - Terça-feira, 16 de Julho de 2019 933 Em Juízo, ante a declaração de sua revelia à fl. 45, deixou de ser devidamente interrogado. A vítima MARIA DE JERUSALEM GARCIA PINHEIRO, ouvida em Juízo, mídia fl. 49, disse que o réu FÁBIO PANTOJA, foi o bandido que lhe assaltou, subtraindo da mesma sua bolsa. Contudo, as testemunhas de acusação ouvidas na instrução processual, JOILSON DE SOUZA CRUZ FILHO e JOSÉ FABRICIO SANTA BRIGIDA, m�

Diário da Justiça ● 03/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6671/2019 - Segunda-feira, 3 de Junho de 2019 915 comprou mercadorias em sua empresa com cheque sem fundos. Não houve, na fase judicial, oitiva de testemunhas. A prova é insuficiente. Não há certeza de que o réu efetivamente aplicou um golpe na vítima para se apossar das mercadorias que comprou em sua empresa, frustrando o pagamento, causando prejuízos a mesma. Com efeito, as provas juntadas ao longo da instrução criminal devem, ao final, torn

Diário da Justiça ● 12/03/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6854/2020 - Quinta-feira, 12 de Março de 2020 1063 seja reavida pelo réu, ordenando a restituição da fiança recolhida em Juízo, devendo o réu ser intimado para tanto. Caso o acusado não compareça em Juízo, intime-se o causídico que a defende, se constituído, para receber os valores depositados a título de fiança. Em não comparecendo o réu, nem seu patrono constituído em juízo com a finalidade de reaver a fiança, o valor deve ser reco

Diário da Justiça ● 20/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6747/2019 - Sexta-feira, 20 de Setembro de 2019 1208 certeza de que a ré EDILAMAR GOMES DO ROSÁRIO RODRIGUES, realmente obteve para si vantagem ilícita, em prejuízo das vítimas LUCIELMA LOBATO SILVA e ANTONILDO SENA RODRIGUES, mediante o artifício ser corretora bancária e que conseguiria empréstimos para os mesmos. Com efeito, as provas realizadas ao longo da instrução criminal devem, ao final, tornarem-se seguras e incriminatórias, o sufici

Diário da Justiça ● 20/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6747/2019 - Sexta-feira, 20 de Setembro de 2019 1215 autoria dos crimes narrados na vestibular acusatória. A vítima ELIEL DE AQUINO PAIVA ouvida em sede judicial, mídia fl. 37, aponta a ré DAIANA DANTAS como a autora dos crimes, ficando seu depoimento isolado para a comprovação de tal autoria. A prova é insuficiente. Não há certeza de que a ré DAIANA DA SILVA DANTAS efetivamente, subtraiu o cartão de crédito do ofendido e depois efetuava co

Diário da Justiça ● 15/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6618/2019 - Sexta-feira, 15 de Março de 2019 1035 compareça em Juízo, intime o causídico que o defende, se constituído, para receber os valores depositados a título de fiança. Em não comparecendo o réu nem seu patrono constituído em juízo com a finalidade de reaver a fiança, o valor deve ser recolhido ao fundo penitenciário, na forma da lei, conforme os artigos 336 e 345 do CPP. Oficie-se ao Órgão encarregado da estatística criminal, de