Diário da Justiça ● 25/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6707/2019 - Quinta-feira, 25 de Julho de 2019 900 de fls. 02/04, ABSOLVENDO o réu BRUNO SANTOS CUNHA, já qualificado, da prática do crime previsto nos artigos 157, §2º, incisos I e II, c/c 14, inciso II, ambos do Código Repressivo Nacional, com arrimo legal no artigo 386, incisos VI e VII, do Código de Processo Penal Brasileiro. DISPOSIÇÕES FINAIS Se o réu estiver preso pelo presente processo, determino a expedição se necessário, de compet

Diário da Justiça ● 02/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7003/2020 - Sexta-feira, 2 de Outubro de 2020 1781 que se tenha dado início ao cumprimento da pena pelo réu, observa-se o transcurso de mais de 13 (treze) anos, lapso temporal superior ao exigido no artigo 109, inciso III, do CP, daí porque a extinção do processo executório torna-se absolutamente necessária, por tratar-se de disposição obrigatória, podendo inclusive ser decretada de oficio, como se observa do artigo 61 do Código de Processo

Diário da Justiça ● 12/12/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6803/2019 - Quinta-feira, 12 de Dezembro de 2019 989 proibidos, de acordo com o estabelecido no artigo 91, incisos I e II, letra "a" e "b", do CPB, devendo as armas ou munições eventualmente apreendidas serem destinadas ao Exército Brasileiro, conforme dispõe o artigo 25, da Lei nº.10.826/2003, se for o caso. As coisas apreendidas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção forem permitidos, se não reclamadas no prazo de 90 (noventa) dias

Diário da Justiça ● 20/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6747/2019 - Sexta-feira, 20 de Setembro de 2019 1219 Se o réu, ora absolvido, encontrar-se preso pelo presente processo, determino a expedição, se necessário, de competente alvará de soltura, ou se estiver solto e com sua prisão preventiva decretada, que neste ato revogo-a, com recolhimento da ordem de prisão, para tanto se oficie a quem de direito. Promovo o confisco e para tanto declaro a perda, em favor da União, ressalvado o direito do lesa

Diário da Justiça ● 06/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6716/2019 - Terça-feira, 6 de Agosto de 2019 909 confisco e para tanto declaro a perda, em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé, das coisas apreendidas cujo o fabricos, alienação, uso, porte ou detenção forem proibidos, de acordo com o estabelecido no artigo 91, incisos I e II, letra "a" e "b", do CPB, devendo as armas ou munições eventualmente apreendidas serem destinadas ao Exército Brasileiro, conforme di

Diário da Justiça ● 30/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7172/2021 - Quarta-feira, 30 de Junho de 2021 1144 COMPARECIMENTO À PROGRAMA OU CURSO EDUCATIVO. Diante da inexistência de circunstâncias agravantes que militem em desfavor do réu, MANTENHO A PENA FIXADA EM 03 (TRÊS) MESES DE COMPARECIMENTO À PROGRAMA OU CURSO EDUCATIVO. Terceira fase da dosimetria: Majorantes e Minorantes Na terceira e última fase, para aplicação da causa de diminuição de pena, devese verificar a primariedade e bons anteced

Diário da Justiça ● 31/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6711/2019 - Quarta-feira, 31 de Julho de 2019 1001 que certezas. Portanto, as provas a meu ver são insuficientes, apesar do reconhecimento da vítima MAURO PRAZERES REIMÃO, frente a negativa do réu ALEX PEREIRA AMORIM, as incertezas das testemunhas de acusação BALBINO LOPES BENJAMIM e ALEX RODRIGO DA SILVA, bem como as de defesa FRANCISDALVA RIBEIRO TAVARES, ANGEL ANTONIO DE SOUZA E SILVA, e a ausência de outros elementos hábeis a aportar o réu

Diário da Justiça ● 03/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6671/2019 - Segunda-feira, 3 de Junho de 2019 924 clandestinas, também, não observamos dos depoimentos das testemunhas que os réus efetivamente realização as condutadas descritas na peça de ingresso. A verdade é que as provas arregimentadas pela autoridade policial, não foram eficazes em comprovar que o acusado LUCIVALDO SANTOS DA SILVA mandou que o réu WELLINGTON MARQUES DA SILVA executasse serviços de encanamento para furtar água da casa d

Diário da Justiça ● 07/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6652/2019 - Terça-feira, 7 de Maio de 2019 812 conforme os artigos 336 e 345 do CPP. Oficie-se ao Órgão encarregado da estatística criminal, de acordo com o artigo 809 do Código de Processo Penal Brasileiro. Publique-se na íntegra a presente sentença no Diário de Justiça do Estado do Pará, conforme o comando legal do artigo 387, inciso VI, do Código de Processo Penal. Em cumprimento ao disposto no artigo 201, §2º, do CPP, e de acordo com a

Diário da Justiça ● 16/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6640/2019 - Terça-feira, 16 de Abril de 2019 1076 J. 27.09.2001) (...)(...). Não obstante a comprovação de ter o acusado agido amparado pela excludente da ilicitude do estrito cumprimento do dever legal, entendo que também se encontra configurada a legítima defesa na conduta praticada pelo réu. Isso porque, os depoimentos das testemunhas presenciais foram uníssonos e harmônicos em afirmar que quem investiu contra o denunciado foi a própria v�