Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 26/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quarta-feira, 26 de novembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital - VítmaFato: M. D. C. E. - Indiciado: I. da S. S. R. - Trata-se do crime de Ameaça, previsto no art. 147, do Código Penal Brasileiro, que prevê pena de detenção, de 01 a 06 meses, ou multa, e, via de conseqüência, extinção da punibilidade em 3 (três) anos, conforme inserto no Art. 109, inciso VI, do Código Penal Pátrio. Vislumbro, na hipótese, que o direito de

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 24/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: segunda-feira, 24 de novembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital ADV: ROGER MOREIRA DE QUEIROZ (OAB 2909/AM) - Processo 0204102-19.2012.8.04.0020 - Inquérito Policial Decorrente de Violência Doméstica - Requerente: A. F. da S. - Requerido: A. F. B. - FAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL de Citação, com prazo de 15 (quinze) dias, virem ou notícia tiverem, que, pela Promotoria Pública foi oferecida denúncia e recebida por es

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 29/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quarta-feira, 29 de abril de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital ao tempo do fato delituoso, observado o disposto no artigo 60, do Código Penal Brasileiro. O regime inicial é o aberto. Verifico que na situação em tela, torna-se cabível a aplicabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, uma vez que o Réu preenche os requisitos descritos no artigo 44 do Código Penal Brasileiro, revelando ser a

Caderno 2 - Judiciário ● 04/06/2012 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Segunda-feira, 4 de Junho de 2012 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano III - Edição 491 178 art. 22, da Lei Municipal nº 9.859 de 26 de dezembro de 2011. ADV: MARIA LINDAURIA DE L NASCIMENTO (OAB 4683/CE) - Processo 0019440-30.2006.8.06.0001 - Execução Fiscal EXEQUENTE: Fazenda Publica do Municipio de Fortaleza - EXEQUIDO: Millennium Tecnologia Construcoes Ltda - Nos termos do art. 26, da Lei nº. 6.830, c/c os arts. 794, inciso II, e 795, do Código de Processo Civ

Caderno 2 - Judiciário ● 08/08/2012 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quarta-feira, 8 de Agosto de 2012 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano III - Edição 537 311 ônus para as partes, esta Execução Fiscal que a Fazenda Pública MUNICIPAL promove contra PEDRO HAMILTON MOURA MONTEIRO, tendo em vista a remissão do(s) débito(s) a que se refere(m) a(s) CDA(s) de nº(s) 2003/010563 acostada(s) à(s) fl(s). 04 dos autos, concedida nos termos do art. 22, da Lei Municipal nº 9.859 de 26 de dezembro de 2011. Para tanto, desconstitua-se a penh

Caderno 2 - Judiciário ● 12/06/2012 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Terça-feira, 12 de Junho de 2012 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano III - Edição 496 371 arts. 794, inciso II, e 795, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA, sem ônus para as partes, esta Execução Fiscal que a Fazenda Pública MUNICIPAL promove contra o(a) exequido(a) em epígrafe, tendo em vista a remissão do(s) débito(s) a que se refere(m) a(s) CDA(s) de nº(s) 28046/2005, acostada(s) à(s) fl(s). 4 dos autos, concedida nos termos do art. 22, da Lei Muni

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 26/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 26 de setembro de 2016 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VIII - Edição 1714 275 perfeitamente possível o requerimento de arquivamento do inquérito ou peças de investigação por ausência de interesse - utilidade - de agir.” Compartilha dessa mesma linha de pensamento, Guilherme de Souza Nucci (in, Código Penal Comentado, São Paulo, Revista dos Tribunais, 2008, p. 548/549):Prescrição antecipada

Caderno 2 - Judiciário ● 10/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 10 de maio de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano IX - Edição 2136 770 embora não se afigure torpe, consistiu no propósito de subjugar a autonomia da vontade da companheira, impondo-lhe o retorno ao convívio do lar por meio da força e da “autoridade” de macho. Quanto às demais circunstâncias, considero-as neutras. Assim, fixo a pena-base em 01 (um) ano e 03 (três) meses de detenção. b) Segunda fase (agravantes e atenuantes) Não há circu

Caderno único ● 29/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 56/2016 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 29 de março de 2016 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brasília EXPEDIENTE DO DIA 28 DE MARÇO DE 2016 Juíza de Direito: Jorgina de Oliveira C e Silva Rosa Diretora de Secretaria: Luciara Barboza Gentil Almeida Para conhecimento das Partes e devidas Intimações SENTENÇA Nº 2014.01.1.112247-5 - Acao Penal - Procedimento Sumario - R: LUIS PHILIPE CARNEIRO RIBEIRO. Adv(s).: DF031128 CRISTIA

Caderno único ● 20/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 220/2015 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 20 de novembro de 2015 para reinserir o candidato no certame, no prazo máximo de 24 horas, devendo ainda prestar as informações no prazo de 10 (dez) dias. Instruase com cópia da petição inicial e documentos, bem como desta decisão. Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do artigo 7º, incisos I e II, da Lei n.º 12.016/2009. Intime-se o Impetrante para ciênc