Caderno único ● 02/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 123/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 2 de julho de 2018 concessionária JORLAN, a demonstrar seu interesse quanto aos pedidos da inicial. Desse modo, afasto a preliminar de carência da ação por falta de interesse de agir da autora. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM Sustenta a ré, AMORIM E ALVES COMERCIO DE VEICULOS LTDA, a ilegitimidade ativa ad causam da demandante quanto ao pleito de restituição de valores, porquanto a maior parte do valor do veículo foi

Caderno único ● 02/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 59/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 2 de abril de 2018 artigo 523 do Código de Processo Civil. Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o devedor será isento do pagamento da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo credor, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Caso não ocorra o pagamento, con

Caderno único ● 28/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 225/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 28 de novembro de 2018 primeira e 10/5/1996 até 27/8/2017 a segunda. Informou que da união advieram filhos, ora requeridos, e que constituíram patrimônio comum. Disse que viviam como se casados fossem. Juntou documentos e requereu a declaração da existência da união estável, bem como a sua dissolução. Devidamente citada, a parte requerida não se manifestou. Os autos vieram-me conclusos para sentença. Relatado.

Caderno único ● 01/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 62/2019 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 1 de abril de 2019 mercado tem o dever de responder, independentemente de culpa ou má-fé, pelas falhas nos serviços e bens oferecidos. Por outro lado, não há que se falar em fato exclusivo de terceiro suficiente a afastar a responsabilidade da requerida. Tal entendimento foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça ao editar a Súmula 479: ?As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados

Caderno único ● 27/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 99/2019 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 27 de maio de 2019 MEDICINA DIAGNÓSTICA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Trata-se de tutela provisória de urgência consistente na determinação de realização de novo exame toxicológico custeado pelas Requeridas, bem como efetivar o lançamento do resultado do novo exame. Narra que em 09/11/2018 deu entrada para renovação da CNH e se submeteu aos exames exigidos por lei, com coleta realizada pela primeira requerida e

Caderno único ● 28/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 122/2019 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 28 de junho de 2019 GOMES. R: AFONSO FELIPE FERREIRA. Adv(s).: DF0017441A - SERGIO LINDOSO BAUMANN DAS NEVES PIETROLUONGO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0717323-41.2019.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) EXEQUENTE: POLITEC INCORPORADORA LTDA. EXECUTADO: OLAVO RABELO SILVA,

Caderno único ● 06/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 26/2019 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 6 de fevereiro de 2019 independentemente de nova determinação judicial. BRASÍLIA - DF, 4 de fevereiro de 2019, às 21:10:55. FERNANDO NASCIMENTO MATTOS Juiz de Direito N. 0702599-63.2018.8.07.0002 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: AURELICE DA SILVA VASCONCELOS. Adv(s).: DF46735 DORALICE COSTA QUEIROZ CORREA. R: JULIANA GROBA MENDES BARRETO. Adv(s).: DF21830 - KELLY OLIVEIRA DE ARAUJO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE

Caderno único ● 25/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 78/2019 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 25 de abril de 2019 não é o caso de limitação dos juros de mora, nos termos da Súmula 379 do STJ[1], uma vez que o contrato firmado entre as partes é regido por legislação específica, Lei 10.931/04, que dispõe sobre a livre pactuação dos encargos de moratórios. Quanto à multa, fixada no contrato em 2% ao mês, verifica-se que se encontra dentro do patamar previsto no art. 52, §1º do Código de Defesa do Consu

Caderno único ● 08/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 170/2017 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 8 de setembro de 2017 TÍTULO ORIGINAL. NECESSIDADE. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. INÉRCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. (...) 2. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo e representa promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito, consoante disposto no art. 29 da Lei 10.931/2004. 3. O original da Cédula de Crédito é imprescindível para a instrução do processo executivo, pois o crédito n

Caderno único ● 06/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 125/2017 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 6 de julho de 2017 não observa as formalidades exigidas pelo artigo 524 do Código de Processo Civil vigente. Isso porque, a rigor, a questão não comportaria sequer conhecimento, já que o tema não foi objeto de deliberação na decisão agravada, que se limitou a apreciar a arguição de ilegitimidade ativa da associação recorrida. Acresça-se ainda que a recorrente afirma que a agravada ?não informou, tampouco junt