Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 08/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 8 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1352 1141 Paulo Gallotti - J. 22.12.1998) [grifei]INVIABILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO e INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES DOS CRIMES. Não há que se cogitar em desclassificação dos delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico para porte de entorpecente para uso próprio ou oferecimento eventual de entorpec

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 08/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 8 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1352 1144 a associação a outros réus, com envolvimento de menores, impossível a diminuição de pena do artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06. Havendo habitualidade na prática do tráfico de drogas, a regra do concurso material deve ser aplicada entre o tráfico e a associação para o tráfico. Diante da gravida

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 25/09/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 25 de Setembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1506 2350 apresentadas nos laudos de fls. 35 guardam relação com os atos descritos pela vítima, praticados pelo acusado, vez que o laudo descreve equimoses em braço esquerdo face interna, escoriação e equimose em ombro esquerdo, equimose em 5º dedo da mão esquerda. No que tange à Juliana, o próprio réu confirmou que de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 01/09/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 1 de Setembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano III - Edição 788 232 do Código de Processo Penal e determinando-se antecipação da prova oral (fls. 105). Foram ouvidas três testemunhas arroladas pela acusação (fls.116 e 120/123).Localizado, o réu (fls. 194) foi interrogado (fls. 213).Em alegações finais, o Ministério Público requereu a condenação do acusado nos ter

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 31/08/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 31 de Agosto de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano III - Edição 787 1591 comprovação da materialidade delitiva, resta analisar a autoria do delito. Com relação à autoria, melhor sorte não assiste o réu, haja vista a imputação da acusação ter sido provada nos autos. Neste sentido, os depoimentos da vítima e das testemunhas foram firmes e coesos, relatando que o acusado

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/11/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 26 de novembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2015 1349 abordagem de rotina em Tupã, o acusado foi identificado, porém abandonou o veículo que conduzia, constatando-se que os pneus deste eram da mesma marca vendida pela empresa Margi Pneus (relatórios de fls. 03/06 e v. mídia de fls. 243). O réu, ouvido somente em juízo, o acusado disse que realmente efetu

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 17/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 17 de junho de 2015 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano VII - Edição 1413 488 conhecimento e provimento do recurso manejado. 17, Apelação nº 0002011-56.2009.8.02.0001, de Maceió, 4ª Vara Criminal da Capital. Apelante: Cristiano Gomes dos Santos. Defensor P: João Fiorillo de Souza (OAB: 7408B/AL). Defensor P: Marcelo Barbosa Arantes (OAB: 25009/GO). Defensor P: Luciana de Almeida Melo (OAB: 21605/PE)

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 27 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3534 1220 que também se reflete em insustentável atentado ao princípio da isonomia. Tudo isso sem considerar a possibilidade de que o réu esteja preso em razão de prisão preventiva decretada em vários processos, quando a aplicação irrestrita do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal poderá acarretar a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/02/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 8 de fevereiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3443 1202 prisão. P.I.C. - ADV: FERNANDA DE OLIVEIRA VIEIRA (OAB 423041/SP) Processo 1500373-16.2021.8.26.0294 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - IGOR HENRIQUE VIEIRA DOMINGUES - Vistos. Deixo de designar audiência para oferecimento de acordo de não persecução penal, vez que não preenc

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 08/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 8 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1352 1143 provisória - Inadmissibilidade - Crime hediondo - Vedação expressa nos termos do artigo 2º, inciso II, da Lei n° 8.072/90. O argumento utilizado pelos impetrantes de que a paciente é ré primária, portadora de bons antecedentes, que possui residência fixa e família constituída não é fator impedido