Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/12/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Dezembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 854 1093 pudor, inaplicável o disposto na Lei 12.015/09, por ser mais gravosa ao acusado. Embora tenha ocorrido a revogação do art. 214, do Código Penal, por ter sido incorporado ao art. 213, ele continua aplicável à espécie, por se tratarem de crimes anteriores à sua vigência. Não houve a abolitio criminis,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 28/02/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Fevereiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 902 736 se a absoluta falta de provas da versão defensiva, inequívoco que o réu praticou os abusou contra as vítimas, por diversas vezes. O réu convidava as netas para irem à sua casa, dava doces e colocava a mão nas suas genitálias. As vítimas foram categóricas e coerentes em confirmar a acusação e não

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 08/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 8 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3564 500 155809/SP) Processo 1000716-63.2022.8.26.0511 - Divórcio Litigioso - Dissolução - F.C.C.A. - Vistos. Cumpra a parte interessada a cota do MP. - ADV: MARIO FERNANDO NAVARRO (OAB 122988/SP) Processo 1000977-33.2019.8.26.0511 - Divórcio Consensual - Dissolução - R.F.S.C. - - R.C. - Fl. 89: indefiro o pleito

Caderno 2 - Judiciário ● 17/10/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 17 de outubro de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XIII - Edição 2949 238 protegido, constitucionalmente, pelo sigilo da votação (CF, art. 5º, XXXVIII, b), para absolver o acusado por razões, até mesmo, de clemência (STF, RHC 117076/PR, Rel. Min. Celso de Mello, decisão datada de 01.08.2019). 4. Desse modo, não se mostra cabível o controle judicial, em sede recursal, das decisões absolutória proferidas pelo Tribunal do Júri com esteio

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 06/07/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 6 de julho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1919 350 restou comprovado pelo depoimento dos milicianos Osvander e José Mariano, os quais relataram que o réu no momento dos fatos dizia: “vocês são bandidos fardados, ladrões, vagabundos.” O fato do réu estar nervoso não descaracteriza o desacato, pois essa condição não dá a ele o direito de ofender im

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 31/08/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 31 de agosto de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1957 461 RELAÇÃO Nº 0110/2015 Processo 0001493-35.2013.8.26.0526 (052.62.0130.001493) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - A.C.S. e outro - Pelos fundamentos expostos, JULGO PROCEDENTE esta ação penal para o fim de CONDENAR ALEX CRISTIAN SAMPAIO, filho de Cleonice Aparecida Sampaio, RG nº

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 08/12/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 8 de dezembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XVI - Edição 3646 3177 de custas, taxa judiciária e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa. Oportunamente, arquivem-se. P.I. - ADV: FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB 39768/SP), BEATRIZ MORAES ALFERES (OAB 401132/SP), INGRID LAYR MOTA PEREIRA (OAB 373704/SP) Processo 1001510-73.2022.8.26.01

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 30/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 30 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3602 1450 precedentes desta Corte, em situações como a dos autos, nas quais a vítima tem seus pertences subtraídos e, após, é obrigada a fornecer aos réus o cartão bancário e a respectiva senha, para a realização de saques em sua conta corrente, restam configurados dois crimes autônomos, de roubo e de extorsão, em concurso mate

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 27/01/2023 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 27 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3666 3630 Nº 0032492-16.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Revisão Criminal - São Paulo - Peticionário: A. C. X. - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA 3° GRU

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 19/12/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 19 de dezembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 2957 495 relato que seria apto a corroborar sua versão. Disso decorre a constatação de que o réu proferiu termos ofensivos a policiais no exercício de sua função, dizeres que perpassam a mera crítica, revelando menosprezo à função que exerciam. Havia claro objetivo de denegrir a imagem de sua função, o