Judiciário ● 06/10/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3574/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 06 de Outubro de 2022 14468 por outro lado, consoante exposto anteriormente, não implica demandar revolvimento fático-probatório. IV - Na via da descumprimento das decisões do Supremo Tribunal Federal. reclamação constitucional, da mesma forma, não se poderia Embargos conhecidos e providos" (E-RR-11618-93.2017.5.15.0133, divergir do entendimento da justiça laboral que, à luz dos fatos

Judiciário ● 22/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3564/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Setembro de 2022 14986 incumbe ao ente público a obrigação de demonstrar medidas AOS PARADIGMAS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA fiscalizatórias empreendidas na contratação terceirizada, nos PROVIMENTO. I - As razões do agravo regimental são inaptas para termos dos artigos 373, inciso II, do CPC/2015 e 818 da CLT, o que, desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por

Judiciário ● 09/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3555/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 09 de Setembro de 2022 pagamento dos valores devidos a título rescisório. 16804 subsidiária da administração por omissão na fiscalização da prestação do contrato de serviços. V - O acórdão combatido não descumpriu a orientação firmada por esta Suprema Corte a A omissão culposa da Administração em relação à fiscalização, respeito da questão, mas, ao contrário, adotou-a de

Judiciário ● 13/07/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3514/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 13 de Julho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 12294 EXTRAORDINÁRIO. TEMA 246 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EMPRESAS TERCEIRIZADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO Recurso da Fazenda Pública de São Paulo OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Não há contradição a ser sanada, pois a tese aprovada, no contexto

Judiciário ● 04/08/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3530/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 04 de Agosto de 2022 valores devidos a reclamante. 14031 (STF, RE 760.931-ED, Redator para o acórdão Min. Edson Fachin, Plenário, DJe de 6/9/2019). Tese decisória: a) Fundamento recursal. Fatos e direito:Requer a exclusão da "Agravo regimental em reclamação. 2. Responsabilidade subsidiária condenação subsidiária. Sucessivamente requer a limitação da da Administração Pública. Af

Judiciário ● 27/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3481/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 27 de Maio de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 15701 integridade consiste, no âmbito de uma pessoa jurídica, no conjunto E RE 760.931/DF - TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e SÚMULA VINCULANTE 10. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA incentivo à denúncia de irregularidades e na aplicação efetiva de DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA APURADA PELAS INSTÂNCIAS códig

Judiciário ● 23/02/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3420/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 23 de Fevereiro de 2022 13628 "Art. 41. Para fins do disposto neste Decreto, programa de DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE AFRONTA integridade consiste, no âmbito de uma pessoa jurídica, no conjunto AOS PARADIGMAS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e PROVIMENTO. I - As razões do agravo regimental são inaptas para

Judiciário ● 30/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3443/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 30 de Março de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 14345 cartão Sodexo janeiro/20 (fls. 36539/36572), Ofício relativo à AOS PARADIGMAS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA suspensão das atividades diante da pandemia (fl. 42853), bem PROVIMENTO. I - As razões do agravo regimental são inaptas para como solicitações de documentos em abril/20 sobre recolhimento de desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, po

Judiciário ● 07/07/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3261/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 07 de Julho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 42726 MÉRITO Redator para o acórdão Min. Edson Fachin, Plenário, DJe de Recurso do Município de São Paulo 6/9/2019). Itens de recurso Responsabilidade subsidiária "Agravo regimental em reclamação. 2. Responsabilidade subsidiária Decisão Recorrida -Acolheu o pedido de condenação da da Administração Pública. Afastamento da aplicação da norma do municipal

Judiciário ● 19/05/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3226/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Maio de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 16698 apenas de curto período (final de 2019 e início de 2020, ff. 181/429, se mantêm hígidos. II - No julgamento da ADC 16/DF, este Tribunal ff. 751/761, 768/889, 1205/1301, 1302/1332, 1333/1343, 1677/1940, reconheceu que eventual omissão da administração pública no 2183/2264 e 2265/2381), além de cópias de holerites de meses dever de fiscalizar as obrigações d