Judiciário ● 19/05/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3226/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Maio de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 17094 das Cruzes, deve ser condenado subsidiariamente ao pagamento culpa à Administração Pública por presunção. Inadmissibilidade. dos valores devidos. Necessidade de prova inequívoca da conduta omissiva ou Tese decisória: No julgado STF/ ADC 16 a corte se pronunciou comissiva na fiscalização dos contratos. 5. Agravo regimental sobre a Terceirização, no sentido

Judiciário ● 13/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3328/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 13 de Outubro de 2021 26982 IV - regularidade fiscal e trabalhista; cumprimento do pagamento das verbas trabalhistas e encargos V - cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7oda sociais, seja na fase licitatória, seja na execução do contrato. Constituição Federal." No caso dos autos, os documentos de fls. 337/409 não são aptos a comprovar a existência de fiscalização por part

Judiciário ● 27/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3338/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Outubro de 2021 17779 cumprimento do contrato, de forma minuciosa, de modo a evitar 1º CLT é da empresa tomadora, quanto ao ônus da fiscalização da prejuízos, inclusive, ao erário, com o pagamento dos valores empresa terceirizada sobre a sua idoneidade e conduta De outro devidos ao trabalhador, o que pode, inclusive, ensejar ofensa à Lei lado, a aptidão da prova do empregado rec

Judiciário ● 16/06/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3495/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Junho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 6010 Decisão recorrida: A sentença condenou a reclamada subsidiariamente ao pagamento dos valores devidos ao reclamante. "Agravo regimental em reclamação. 2. Responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Afastamento da aplicação da norma do Tese decisória: art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993. Ofensa ao decidido na ADC 16/DF. a) Fundamento recursal. Fatos

Judiciário ● 27/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3481/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 27 de Maio de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 15707 da Administração Pública. Afastamento da aplicação da norma do "Art. 5º Constituem atos lesivos à administração pública, nacional ou art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993. Ofensa ao decidido na ADC 16/DF. estrangeira, para os fins desta Lei, todos aqueles praticados pelas 3. Violação à autoridade da Súmula Vinculante 10. 4. Atribuição de pessoas jurídicas

Judiciário ● 23/06/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3251/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 23 de Junho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 19537 responsabilização civil e administrativa de pessoas jurídicas pela 1º CLT é da empresa tomadora, quanto ao ônus da fiscalização da prática de atos contra a Administração Pública, sendo que seu empresa terceirizada sobre a sua idoneidade e conduta De outro artigo 5ª expressamente prevê: lado, a aptidão da prova do empregado recai somente sobre o trabalh

Judiciário ● 13/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3328/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 13 de Outubro de 2021 26998 "Agravo regimental em reclamação. 2. Responsabilidade subsidiária que se nega provimento." da Administração Pública. Afastamento da aplicação da norma do (STF, Rcl 40141 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993. Ofensa ao decidido na ADC 16/DF. Segunda Turma, julgado em 10/10/2020, PROCESSO 3. Violação à autoridade da Súm

Judiciário ● 23/02/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3420/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 23 de Fevereiro de 2022 13336 trabalho, em recurso ordinário afirmou que: pública de fiscalizar os contratos administrativos firmados sob os "Ademais, conforme já rechaçado esta recorrente desconhece de efeitos da estrita legalidade. que forma eram realizados pagamentos de salários e demais 3. Embargos de declaração rejeitados." benefícios, quais os critérios utilizados para pagament

Judiciário ● 23/02/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3420/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 23 de Fevereiro de 2022 13639 seguinte sentido: a aptidão da prova, de acordo com o artigo 818, § Portanto, possui o Poder Público o dever de verificar a idoneidade 1º CLT é da empresa tomadora, quanto ao ônus da fiscalização da da empresa antes da contratação e de acompanhar e fiscalizar o empresa terceirizada sobre a sua idoneidade e conduta De outro cumprimento do contrato, de form

Judiciário ● 30/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3443/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 30 de Março de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 15522 relação ao correto adimplemento dos deveres trabalhistas para com subsidiária da administração por omissão na fiscalização da os empregados que lhes prestavam serviços. prestação do contrato de serviços. V - O acórdão combatido não descumpriu a orientação firmada por esta Suprema Corte a A omissão culposa da Administração em relação à fiscaliza