Judiciário ● 01/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3550/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 01 de Setembro de 2022 15040 julgamento dos embargos de declaração do RE nº 760.931-DF, que provido." expressamente afirmou o contrário (que não houve fixação do (STF, Rcl 34168 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Relator(a) p/ critério do ônus da prova), e fazer valer o voto vencido naquela Acórdão: GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em ocasião. Na hipótese, a Turma adotou o enten

Judiciário ● 30/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3443/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 30 de Março de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 14327 E RE 760.931/DF - TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA VINCULANTE 10. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Reformo, para reconhecer a responsabilidade subsidiária da 7ª DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA APURADA PELAS INSTÂNCIAS reclamada pelos valores devidos à autora. ORDINÁRIAS COM BASE EM ELEMENTOS DOS AUTOS. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS P

Judiciário ● 30/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3443/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 30 de Março de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 15527 Tal obrigatoriedade foi acoroçoada pela Lei 12.846/13 que regula a "Agravo regimental em reclamação. 2. Responsabilidade subsidiária responsabilização civil e administrativa de pessoas jurídicas pela da Administração Pública. Afastamento da aplicação da norma do prática de atos contra a Administração Pública, sendo que seu art. 71, § 1º, da Lei 8.6

Judiciário ● 30/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3443/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 30 de Março de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 2020 PUBLIC 17-11-2020) 15533 distribuição do ônus probatório. Outro precedente: TST/RR - 66185.2016.5.17.0012. Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho. "Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ADC 16/DF Publicação: 18/12/2020. E RE 760.931/DF - TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. A responsabilidade do tomador dos serviços, em regra, não sofre SÚMULA VINCULANTE

Judiciário ● 29/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3569/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Setembro de 2022 15689 por outro lado, consoante exposto anteriormente, não implica responsabilidade subsidiária do reclamante não decorreu, no caso, descumprimento das decisões do Supremo Tribunal Federal. de mera presunção (imputação automática), tendo sido apurada Embargos conhecidos e providos" (E-RR-11618-93.2017.5.15.0133, pelas instâncias ordinárias com base em elemento

Judiciário ● 16/02/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3415/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 16 de Fevereiro de 2022 Plenário, DJe de 6/9/2019). 15312 sobre a distribuição do ônus da prova nem estabeleceu limites para a sua apreciação. Precedentes. VII - Agravo regimental a "Agravo regimental em reclamação. 2. Responsabilidade subsidiária que se nega provimento." da Administração Pública. Afastamento da aplicação da norma do (STF, Rcl 40141 AgR, Relator(a): RICARDO LEWAN

Judiciário ● 16/02/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3415/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 16 de Fevereiro de 2022 15320 A seguir, o julgado STF/RE 760.931/TEMA 246 (20.11.20) não fixou SÚMULA VINCULANTE 10. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA tese sobre a distribuição do ônus da prova pertinente à fiscalização DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA APURADA PELAS INSTÂNCIAS do cumprimento das obrigações trabalhistas, matéria de natureza ORDINÁRIAS COM BASE EM ELEMENTOS DOS AUTOS. infra

Judiciário ● 07/04/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3449/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 07 de Abril de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 13642 18/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-273 DIVULG 16-11- terceirização com base no princípio da aptidão da prova e da 2020 PUBLIC 17-11-2020) distribuição do ônus probatório. Outro precedente: TST/RR - 66185.2016.5.17.0012. Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho. "Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ADC 16/DF Publicação: 18/12/2020. E RE 760.931/DF

Judiciário ● 07/04/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3449/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 07 de Abril de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região V - cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7oda 13645 sociais, seja na fase licitatória, seja na execução do contrato. Constituição Federal." A omissão culposa da Administração em relação à fiscalização, Não bastassem os requisitos necessários para a habilitação do acarreta o ônus da prova relacionado à culpa in vigilando no interessado, o artig

Judiciário ● 14/07/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3515/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Julho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 14139 fiscalização do correto pagamento dos valores devidos a título e provas acostados aos autos, reconheceu a responsabilidade rescisório. subsidiária da administração por omissão na fiscalização da prestação do contrato de serviços. V - O acórdão combatido não descumpriu a orientação firmada por esta Suprema Corte a A omissão culposa da Administração