Judiciário ● 04/08/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3530/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 04 de Agosto de 2022 14037 do cumprimento das obrigações trabalhistas, matéria de natureza ORDINÁRIAS COM BASE EM ELEMENTOS DOS AUTOS. infraconstitucional. Em julgamento de embargos de declaração DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE AFRONTA STF/ED-RE 760.931/TEMA 246, nada obstante tenha rejeitado o AOS PARADIGMAS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA recurso, fez constar expressam

Judiciário ● 04/08/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3530/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 04 de Agosto de 2022 15048 1º CLT é da empresa tomadora, quanto ao ônus da fiscalização da RE 760.931/DF (Tema 246 da Repercussão Geral). VI - Ao empresa terceirizada sobre a sua idoneidade e conduta De outro analisar a ADC 16/DF e o RE 760.931-RG/DF, esta Suprema lado, a aptidão da prova do empregado recai somente sobre o Corte não determinou regra relativa à questão processual tra

Judiciário ● 23/01/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2400/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 23 de Janeiro de 2018 672 e XIII, por exemplo, autoriza as entidades sindicais a negociar condições de trabalho em padrões inferiores àqueles estabelecidos pela legislação. E, em se tratando de negociação coletiva, fica claro, com base em elementos dos autos, que houve redução de jornada semanal de 44 para 40 horas, como sustentou a reclamada em sua defesa. Esta redução de jornada é

Judiciário ● 02/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

2283/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 02 de Agosto de 2017 454 QUE LITIGA CONTRA MESMO EMPREGADOR. SUMULA 357. TROCA DE FAVORES NÃO CONFIGURADA. O simples fato de a testemunha estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador não a torna suspeita (Súm 357). Porém esse entendimento é mitigado quando demonstrada a "efetiva troca de favores", ou seja, quando ocorre testemunhos recíprocos, desde que demonstrada com base e

Judiciário ● 30/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3443/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 30 de Março de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 14317 administrativos, cabe à Administração pública comprovar a efetiva não a isenta do pagamento das verbas rescisórias, eis que a fiscalização da empresa terceirizada quanto a sua idoneidade e tomadora se beneficiou da força de trabalho do autor. cumprimento do pagamento das verbas trabalhistas e encargos sociais, seja na fase licitatória, seja na execução do

Judiciário ● 23/02/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3420/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 23 de Fevereiro de 2022 13392 prática de atos contra a Administração Pública, sendo que seu DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE AFRONTA artigo 5ª expressamente prevê: AOS PARADIGMAS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA "Art. 5º Constituem atos lesivos à administração pública, nacional ou PROVIMENTO. I - As razões do agravo regimental são inaptas para estrangeira, para os f

Judiciário ● 23/02/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3420/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 23 de Fevereiro de 2022 13323 maioria da Corte quanto ao tema em questão, contemplando divergir do entendimento da justiça laboral que, à luz dos fatos exatamente os debates que conduziram ao acórdão embargado. e provas acostados aos autos, reconheceu a responsabilidade 2. Não se caracteriza obscuridade, pois, conforme está cristalino no subsidiária da administração por omissão na f

Judiciário ● 14/07/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3515/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Julho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 14344 meio de termo de colaboração (artigos 16 e 23), norteiam-se pelos administrativos, cabe à Administração Pública comprovar a efetiva princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, fiscalização da empresa terceirizada quanto a sua idoneidade e publicidade, probidade administrativa, vinculação ao instrumento cumprimento do pagamento das verb

Judiciário ● 28/07/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3525/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Julho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 13505 administrativos, cabe à Administração Pública comprovar a efetiva subsidiária da administração por omissão na fiscalização da fiscalização da empresa terceirizada quanto a sua idoneidade e prestação do contrato de serviços. V - O acórdão combatido cumprimento do pagamento das verbas trabalhistas e encargos não descumpriu a orientação firmada por e

Judiciário ● 30/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3482/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 30 de Maio de 2022 19451 responsabilidade, nos termos dos artigos 186 e 927, do Código praticados contra a administração pública, nacional ou estrangeira: Civil. Destarte, diante da sua obrigação legal nos contratos A Lei de Licitações exige que o Poder Público observe o administrativos, cabe à Administração Pública comprovar a efetiva procedimento denominado due diligence, que