Judiciário ● 02/06/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3485/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 02 de Junho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 2020 PUBLIC 17-11-2020) 15569 07.2016.5.05.0281, decidiu-se que quando do julgamento pelo STF/ADC16, não houve fixação de tese a respeito do ônus da prova AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ADC 16/DF E RE e, portanto o Judiciário está autorizado a julgar a questão da 760.931/DF - TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA responsabilidade na terceirização com base no

Judiciário ● 02/06/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3485/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 02 de Junho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 15983 subsidiária da Administração Pública. Afastamento da aplicação da (STF, Rcl 40141 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, norma do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993. Ofensa ao decidido na Segunda Turma, julgado em 10/10/2020, PROCESSO ADC 16/DF. 3. Violação à autoridade da Súmula Vinculante 10. 4. ELETRÔNICO DJe-282 DIVULG 27-11-2020 PUBLIC 30-11-2020, Atr

Judiciário ● 07/04/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3449/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 07 de Abril de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 14484 da Administração Pública. Afastamento da aplicação da norma do 2020 PUBLIC 30-11-2020, g.n.) art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993. Ofensa ao decidido na ADC 16/DF. No âmbito do C. TST, nos autos do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, 3. Violação à autoridade da Súmula Vinculante 10. 4. Atribuição de decidiu-se que quando do julgamento pelo STF/ADC16, não houve cu

Judiciário ● 06/07/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3509/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 06 de Julho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 14390 IV - regularidade fiscal e trabalhista; integridade consiste, no âmbito de uma pessoa jurídica, no conjunto V - cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e Constituição Federal. incentivo à denúncia de irregularidades e na aplicação efetiva de Não bastassem os requisitos necessá

Judiciário ● 06/07/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3509/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 06 de Julho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 14469 vencedor de certame licitatório. Entretanto, ao examinar a referida Evidenciada essa culpa nos autos, incide a responsabilidade ação, firmou o STF o entendimento de que, nos casos em que subjetiva prevista nos arts. 186 e 927, -caput-, do CCB/2002, restar demonstrada a culpa in vigilando do ente público, viável se observados os respectivos períodos de vigência

Judiciário ● 06/07/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3509/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 06 de Julho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 14047 regime de mútua cooperação, com interesse público e recíproco, praticados contra a administração pública, nacional ou estrangeira: mediante procedimento administrativo do chamamento público e por Destarte, diante da sua obrigação legal nos contratos meio de termo de colaboração (artigos 16 e 23), norteiam-se pelos administrativos, cabe à Administração

Judiciário ● 06/07/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3509/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 06 de Julho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 14075 da empresa terceirizada e/ou parceira sobre a sua idoneidade e Corte não determinou regra relativa à questão processual conduta. De outro lado, a aptidão da prova do empregado recai sobre a distribuição do ônus da prova nem estabeleceu limites somente sobre o trabalho efetivamente realizado: para a sua apreciação. Precedentes. VII - Agravo regimental a AGRA

Judiciário ● 04/08/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3530/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 04 de Agosto de 2022 15712 (STF, Rcl 34168 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Relator(a) p/ Administração Pública e o dano sofrido pelo trabalhador. Diante da Acórdão: GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em dificuldade do trabalhador em provar que a fiscalização do contrato 18/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-273 DIVULG 16-11- administrativo não se operou, Cabe ao ente público tomador

Judiciário ● 23/06/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3251/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 23 de Junho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 19136 considerou o art. 71 da Lei nº 8.666/93 constitucional, de forma a por parte da empresa terceirizante contratada. É, portanto, vedar a responsabilização da Administração Pública pelos encargos constitucional o art. 71 da Lei 8.666/93 (ADC 16, julgada pelo STF trabalhistas devidos pela prestadora dos serviços, nos casos de em 24.11.2010), não implicando, por�

Judiciário ● 23/06/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3251/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 23 de Junho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 19559 pessoas jurídicas mencionadas no parágrafo único do art. 1º , que da Administração Pública. Afastamento da aplicação da norma do atentem contra o patrimônio público nacional ou estrangeiro, contra art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993. Ofensa ao decidido na ADC 16/DF. princípios da administração pública ou contra os compromissos 3. Violação à autoridad