Caderno único ● 03/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 125/2019 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 3 de julho de 2019 do Distrito Federal, Data de Julgamento: 05/04/2016, Publicado no DJE: 20/04/2016. Partes: Guarino Rinaldi Colli versus Banco do Brasil S/A. 5. Vale destacar trecho do julgado supracitado, no qual se adotou interpretação no sentido de que o dano moral nestas circunstâncias é presumido, a dispensar a demonstração da efetiva lesão ao direito da personalidade: ?(...) não é dado ao banco depositário

Caderno único ● 26/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 117/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 26 de junho de 2017 jurídica da empresa requerida (Christian Ross Confecções Artesanais Ltda - ME), com o propósito de alcançar os bens pessoais de seus sócios, ora Agravantes, para pagamento de dívida, ao passo que converteu em penhora o arresto anteriormente realizado em conta poupança. Alegam os Agravantes que a r. decisão proferida não pode prevalecer, uma vez que não coaduna com a legislação vigente nem c

Caderno único ● 15/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 152/2016 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 15 de agosto de 2016 em turmas mistas e os professores de turmas exclusivas, cabendo-lhes igual gratificação, posto que se encontram em situações semelhantes, em maior ou menor escala. Igualmente, não aproveita à tese da defesa jurisprudência que esposa entendimento diverso do adotado por este Juízo, a uma porque trata-se de entendimento isolado, não representando o critério majoritário adotado por este E. TJDFT

Caderno único ● 27/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 118/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 27 de junho de 2017 elementar sentimento de justiça. O dano causado pelo ato ilícito rompe o equilíbrio jurídico-econômico anteriormente existente entre o agente e a vítima. Há uma necessidade fundamental de se restabelecer esse equilíbrio, o que se procura fazer recolocando o prejudicado no status quo ante. Impera neste campo o princípio da restitutio in integrum, isto é, tanto quanto possível, repõe-se a víti

Caderno único ● 12/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 9/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 12 de janeiro de 2018 do processo: 0735166-42.2017.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLAUDIA EMILIA KICH E SOUZA RÉU: BANCO DO BRASIL SENTENÇA Dispensado relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, conforme inteligência do art. 355, inciso I, do CPC. O requerido demonstrou a liberação dos valores recebidos pela autora no

Caderno único ● 26/11/2013 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 224/2013 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 26 de novembro de 2013 iminente do processo cautelar. É a exposição a perigo do bem protegido pelo direito. Portanto, devem estar presentes os pressupostos legais necessários ao deferimento da medida extravagante em favor da parte autora, entre os quais a plausibilidade do direito invocado. Consiste na boa aparência da pretensão material e o risco de perecimento desse direito para o caso de não ser prontamente deferi

Caderno único ● 30/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 99/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 30 de maio de 2017 DO CONSUMIDOR. BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA-CORRENTE LANÇAMENTOS INDEVIDOS EM CONTA-CORRENTE. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. DANO MORAL.. 1 - Acórdão elaborado de conformidade com o disposto no art. 46 da Lei 9.099/1995, 12, inciso IX, 98 e 99 do Regimento Interno das Turmas Recursais. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2 - Responsabilidade civil. Defeito na prestação de serviços. A institu

Caderno único ● 27/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 118/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 27 de junho de 2017 alguém sofre um dano, por ato de outrem, razão pela qual obriga o causador a restabelecer o modo anterior à ocorrência do sinistro tanto quanto possível, evitando-se, assim, que a pessoa lesada suporte um prejuízo do qual não foi causadora, bem como não contribuiu para sua ocorrência. A finalidade da sanção pecuniária é a de compensar e desestimular a reincidência da ofensa ao bem juridicam

Caderno único ● 25/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 36/2016 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 25 de fevereiro de 2016 CRÉDITO E SENHA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. 1. A FALTA DE SEGURANÇA OFERECIDA AO CONSUMIDOR-CORRENTISTA, VÍTIMA DE CLONAGEM DE CARTÃO DE CRÉDITO E DE SENHA, QUE PASSAM A SER UTILIZADOS INDEVIDAMENTE POR TERCEIROS EM PREJUÍZO DO SEU TITULAR, EVIDENCIA DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ONDE RESULTA O DEVER DE INDENIZAR COM BASE

Caderno único ● 10/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 170/2015 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 10 de setembro de 2015 improcedência dos pedidos. Réplica apresentada no Id. 852696. É o breve relatório. DECIDO. Por não haver necessidade de outras provas a serem produzidas, promovo o julgamento antecipado da lide nos termos do art. 330, I do CPC. Inicialmente, cabe salientar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, tendo em vista que a parte requerida é fornecedora de ser