Seção I ● 26/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2276 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 26/05/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 29/05/2017 IMPETRANTE: ELLEN BORGES PEREIRA IMPETRADO: SECRETÁRIO ESTADUAL DA SAÚDE DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR: DESEMBARGADOR JEOVÁ SARDINHA DE MORAES (PRESIDENTE EM SUBSTITUIÇÃO) NR.PROCESSO: 5342213.75.2016.8.09.0000 MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5342213.75.2016.8.09.0000 DECISÃO Compulsando os autos verifico que após a determinação do bloqueio de verbas para o cumpriment

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 13/09/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Sexta-feira, 13 de Setembro de 2013 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano V - Edição 1008 78 24. Assim, o Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado, reiteradamente, pela prevalência do direito fundamental à saúde sobre o interesse financeiro da Fazenda Pública, a significar que, no confronto entre ambos, prestigia-se o primeiro em prejuízo do segundo. Veja-se: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE

Judiciário ● 07/12/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

1870/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 07 de Dezembro de 2015 Bloqueio de Verbas 583 15100815344478400 PODER JUDICIÁRIO 000003565268 JUSTIÇA DO TRABALHO Jurisprudência Fenix x Estado - 5a Bloqueio de Verbas 15100815340293200 Jurisprudência Fenix x Estado - 5a PODER JUDICIÁRIO FEDERAL 000003565255 TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO Bloqueio de Verbas 14ª Vara do Trabalho de Vitória/ES 15100815340039900 Ju

Seção I ● 12/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2465 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 12/03/2018 Publicação: terça-feira, 13/03/2018 Como se verifica, o direito fundamental à educação é indisponível, não sendo lícito ao Poder Público municipal demitir-se do grave encargo de efetivá-lo. O bloqueio de verbas públicas constitui meio legítimo e apto a emprestar efetividade à decisão judicial e à obrigação constitucional imposta aos municípios de assegurar aos cidadãos de tenra idade o a

Seção I ● 06/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2701 Seção I Disponibilização: quarta-feira, 06/03/2019 Publicação: quinta-feira, 07/03/2019 cumpri-la, surge a possibilidade de instauração de processo criminal por desobediência. (...) (TJGO, 4ª Câmara Cível, Duplo Grau de Jurisdição nº 44095668.2014.8.09.0036, Rel. Juiz Delintro Belo de Almeida Filho, DJe de 11/06/2018, g.) NR.PROCESSO: 5426053.12.2018.8.09.0000 Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva (…) BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 13/09/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 13 de setembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2199 1888 Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 28.10.2011.5. Agravo regimental não provido”.(AgRg no RMS 40.625/GO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2013, DJe 11/09/2013).”PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. BLOQUEIO D

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 02/12/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: segunda-feira, 2 de dezembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital ADV: FRANCISCO GILBERT MELO DA SILVA (OAB 10983/ AM), ADV: CLEITON DA SILVA CARVALHO (OAB 10652/ AM), ADV: CARVALHO ADVOCACIA (OAB 558AM) - Processo 0608226-90.2019.8.04.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Diárias e Outras Indenizações - REQUERENTE: Alfredo Rodrigues Ferreira Filho - Ante o exposto, com fulcro no art. 920, III, do Código de Processo Civil, J

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 21/02/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: sexta-feira, 21 de fevereiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital petição de folhas antecedentes, bem como a não comprovação pelo executado do pagamento do valor da condenação, determino o bloqueio de verbas públicas, observado o valor indicado no ofício RPV de folhas antecedentes, através do sistema BacenJud. Após, expeça-se o competente alvará em nome do autor. À Secretaria para as providências de praxe. Intime-se. Cumpra-

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 28/07/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 28 de julho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1933 995 LUIZ FERNANDO MAIA (OAB 67217/SP) Processo 0007321-48.2015.8.26.0071 (processo principal 0047710-80.2012.8.26) - Cumprimento de sentença - Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos - Gerson Severino - Diretor Regional de Saude de Bauru Drsvi Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vist

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 28/02/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: sexta-feira, 28 de fevereiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital ADV: BEATRIZ DE SOUZA SOUZA (OAB 12761/AM), ADV: RODRIGO FERNANDO DE ALMEIDA OLIVEIRA (OAB 189340/ SP) - Processo 0622885-41.2018.8.04.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - REQUERENTE: Telma Ramos da Silva - Assim sendo, considerando o teor da petição de folhas antecedentes, bem como a não comprovação pelo executado do