Seção I ● 19/01/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1952 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 19/01/2016 DECISAO PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 20/01/2016 tratar de terapia indispensável, bem como, a omissão da autoridade em fornecer a terapêutica, torna-se inarredável o direito líquido e certo da impetrante em ver dispensado a si um tratamento médico eficiente, em prestígio ao princípio da dignidade da pessoa humana, ao direito à vida, à saúde, ao lazer, a previdência e assistência social, impondo rec

Seção I ● 25/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1977 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 25/02/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 26/02/2016 Relator. 4 - MANDADO DE SEGURANCA PROTOCOLO : COMARCA : RELATOR : PROCURADOR : 1 IMPETRANTE(S) : 1 IMPETRADO(S) : 1 LITISCTE(S) : EMENTA DECISAO 378299-67.2015.8.09.0000(201593782993) GOIANIA DES. GERALDO GONCALVES DA COSTA WELLINGTON DE OLIVEIRA COSTA MINISTERIO PUBLICO SECRETARIO DE SAUDE DO ESTADO DE GOIAS ESTADO DE GOIAS ADV(S) : MARCELLA PARPINELLI MOLITERNO : MANDA

Seção I ● 04/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2021 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 04/05/2016 DECISAO PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 05/05/2016 SAÚDE (ARTS. 6º E 196, CF/88). POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO MEDICAMENTO PELO RESPECTIVO GENÉRICO. DEVOLUÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO UTILIZADOS. APRESENTAÇÃO TRIMESTRAL DE RELATÓRIO/RECEITUÁRIO MÉDICO. POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. 1. Sendo o Sistema Único de Saúde (SUS) composto pela União, Estados-Membros, Distrito Federal e Muni

Seção I ● 11/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2026 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 11/05/2016 1 AGRAVANTE(S) 1 AGRAVADO(S) EMENTA DECISAO PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 12/05/2016 : MARCELO HENRIQUE RIBEIRO ALECRIM ADV(S) : 26302/GO -LIVIA DE ANDRADE RODRIGUES : ESTADO DE GOIAS ADV(S) : 21055/GO -DANIEL BARBOSA FERNANDES : AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR. PROIBIÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. PEDIDO NÃO APRECIADO NA AÇÃO ANULATÓRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PR

Seção I ● 30/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1998 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 30/03/2016 DECISAO PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 31/03/2016 Civil. 2- O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis e deve limitar-se ao exame do acerto ou desacerto do que ficou soberanamente decidido pelo Juiz monocrático, não podendo extrapolar o seu âmbito para matéria estranha ao ato judicial vituperado. 3- O deferimento ou denegação de liminar reside no poder discricionário do julgador, motivo

Seção I ● 26/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2015 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 26/04/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 27/04/2016 COMARCA RELATOR AGRAVANTE(S) : APARECIDA DE GOIANIA : DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES : MUNICIPIO DE APARECIDA DE GOIANIA ADV(S) : 6726/GO -TARCISIO FRANCISCO DOS SANTOS 32104/GO -PRISCILA DE JESUS NEIVA AGRAVADO(S) : MINISTERIO PUBLICO DECISAO OU DESPACHO: Na espécie, de uma cognição superficial dos autos, vislumbro a presença dos requisitos indispensáveis à concess

Seção I ● 14/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2009 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 14/04/2016 DECISAO PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 15/04/2016 CRIANÇA À VAGA EM CRECHE OU PRÉ-ESCOLA PÚBLICA. BLOQUEIO VERBAS PÚBLICAS. MEDIDA EXCEPCIONALÍSSIMA. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS A JUSTIFICAR O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. I - É direito da criança e dever do Poder Público Municipal assegurar ao menor atendimento em creche ou pré-escola, nos termos dos artigos 208, inciso IV, da Constituição Federal e 54, i

Seção I ● 09/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2044 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 09/06/2016 DECISAO PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 10/06/2016 petição inicial do 'mandamus' se mostram suficientes para a comprovação da doença que acomete o paciente e a medicação necessária a sua recuperação, bem como a omissão do Poder Público em atender as suas necessidades. 3. A omissão da autoridade competente, quando o paciente necessita de medicamentos recomendados por profissional habilitado, configura

Seção I ● 10/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2045 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 10/06/2016 DECISAO PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 13/06/2016 I- Constatada a existência de omissão no acórdão, deverão ser acolhidos os embargos de declaração para o saneamento do vício apontado. II- Quando há substabelecimento sem reservas, a intimação só se perfaz quando chamado o advogado substabelecido. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS. : Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos

Seção I ● 15/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1990 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 15/03/2016 DECISAO PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 16/03/2016 propiciar a todos os cidadãos o fornecimento de medicação, com o acréscimo de ser a autoridade impetrada a gestora do SUS no Estado de Goiás. 4. Nos termos do art. 196 da Constituição Federal, a saúde é direito de todos e obrigação do Estado, cuja assistência deve ser garantida mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco d