Seção I ● 23/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2118 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 23/09/2016 PROTOCOLO COMARCA RELATOR 1 IMPETRANTE(S) : : : : 1 IMPETRADO(S) : 1 LITISCTE(S) : EMENTA : DECISAO : PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 26/09/2016 178071-42.2016.8.09.0000(201691780715) GOIANIA DES. WALTER CARLOS LEMES EGIO ARRUDA ADV(S) : 37463/GO -HUMBERTO JACSON ALVES CARNEIRO 22117/GO -JULIO ANDERSON ALVES BUENO SECRETARIO DE GESTAO E PLANEJAMENTO DO ESTADO DE GOIAS SEGPLAN ESTADO DE GOIAS ADV(S) : 196

Seção I ● 17/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2092 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 17/08/2016 DECISAO PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 18/08/2016 sido enviada ao endereço fornecido pelo devedor, ela não restou perfectibilizada, em razão da notícia de falecimento do financiado. Embora entenda que a notificação não precise necessariamente ser recebida pelo próprio devedor, ela, no mínimo, tem que chegar ao seu conhecimento, o que não ocorreu na espécie. Porquanto, à vista dos documentos juntados,

Seção I ● 31/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2102 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 31/08/2016 DECISAO PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 01/09/2016 direito fundamental. 2. Incontestável o direito da menor, nos moldes pleiteados na ação mandamental, vez que devidamente amparado em preceitos constitucionais, cabendo ao Poder Público adotar medidas concretas, para viabilizar o atendimento educacional, independentemente de se provocar a jurisdição. 3. Quando deferida a liminar, a municipalidade optou por p

Seção I ● 02/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2104 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 02/09/2016 DECISAO PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 05/09/2016 irreparáveis ao direito do impetrante/substituído. 2. Presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, confirma-se a decisão impugnada. 3. Constitui direito fundamental de toda criança menor de 5 (cinco) anos de idade, a matrícula em creche/pré-escola (CMEI) próxima a sua residência (art. 208, inciso IV, da CF/88; art. 4º, inciso II, d

Seção I ● 22/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2154 - SEÇÃO I DECISAO DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 22/11/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 23/11/2016 TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DAS ASTREINTES ANTES DE CONFIRMADAS PELA SENTENÇA. 1. Cabe agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação, na fase de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário (art. 1.015, parágrafo único, CPC/15). 2. O agravo de instrumento é um recurso

Seção I ● 23/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2155 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 23/11/2016 EMENTA DECISAO PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 24/11/2016 : AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO VISUALIZADA. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. A tutela de urgência apenas será concedida se observados, concomitantemente, os requisitos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do d

Seção I ● 01/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2161 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 01/12/2016 DECISAO PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 02/12/2016 ESTADUAL DE GOIÂNIA. : VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de MANDADO DE SEGURANÇA Nº 125964-21.2016.8.09.0000 (201691259640). ACORDAM os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, em REMETER PARA UMA DAS VAGAS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DA COMARCA DE GOIÂ

Seção I ● 06/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2106 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 06/09/2016 DECISAO PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 08/09/2016 REFORMADA. 1. Deve ser mantida a decisão agravada no ponto em que determinou ao Município de Aparecida de Goiânia a efetivação da matrícula de criança com idade apropriada em centro municipal de educação infantil (CMEI) mais próximo à residência dela, sob pena de afronta ao direito fundamental à educação, bem como a dispositivo constitucional (arti

Seção I ● 15/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2112 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 15/09/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 16/09/2016 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, em CONHECER DO RECURSO E PROVÊ-LO, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, além do Relator, o Desembargador Alan S. de Sena Conceição e o Juiz Substituto em Segundo Grau, Dr. Delintro Belo de Almeida Filho, substituto do Desembargador Geraldo Gonçalves da Costa. Presidiu a sessão o Desembargador Alan S. de Sen

Seção I ● 07/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2145 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 07/11/2016 DECISAO PUBLICAÇÃO: terça-feira, 08/11/2016 determinar ao Poder Executivo a implementação de políticas públicas para garantir direitos constitucionalmente assegurados, a exemplo dos direitos da criança e do adolescente, sem que isso implique ofensa ao princípio da separação dos Poderes. 3. A luz da doutrina da proteção integral do menor, adotada pela Constituição Federal, imputa-se, ao Estado