Seção I ● 06/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2063 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 06/07/2016 1 AGRAVADO(S) EMENTA DECISAO PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 07/07/2016 PUBLICA E PRIVADA DO BRASIL ASSPP ADV(S) : 41413/GO -DIANINY CAPPELLESSO : MUNICIPIO DE FORMOSA ADV(S) : 28308/GO -ALESSANDRO DE SOUSA OLIVEIRA : AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA. LEI FEDERAL Nº 8.437, DE 30 DE JUNH

Seção I ● 01/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2060 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 01/07/2016 1 APELANTE(S) 1 APELADO(S) EMENTA DECISAO PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 04/07/2016 : MUNICIPIO DE PALMELO ADV(S) : 8765/GO -RICARDO CEZAR GOMES : MINISTERIO PUBLICO : EMENTA: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. MEDICAMENTOS. FORNECIMENTO PELO PODER PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO MÉDICA. DIREITO LÍQU

Seção I ● 07/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2064 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 07/07/2016 DECISAO art. 196 da Constituição Federal, a saúde é direito de todos e obrigação do Estado, cuja assistência deve ser garantida mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doença e de outras consequências. 5. A omissão da autoridade pública em disponibilizar o medicamento necessário ao impetrante, conforme prescrito pelo médico, constitui ofensa à direito líquido

Seção I ● 04/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1964 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 04/02/2016 1 IMPETRADO(S) EMENTA DECISAO PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 05/02/2016 : SECRETARIO DA EDUCACAO DO ESTADO DE GOIAS : EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DEFERIMENTO DE LICENÇA-PRÊMIO. LIMITE LEGAL DE 3% DO QUADRO DE SERVIDORES. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. ILEGALIDADE CONFIGURADA. 1. Tem direito líquido e certo de gozar de licença-prêmio quando satisfeitos todos os requisitos legais para a concessão do benefício

Seção I ● 04/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1964 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 04/02/2016 PROTOCOLO COMARCA RELATOR 1 IMPETRANTE(S) 1 IMPETRADO(S) EMENTA DECISAO PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 05/02/2016 : : : : 325840-59.2013.8.09.0000(201393258409) GOIATUBA DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA MUNICIPIO DE GOIATUBA ADV(S) : COLEMAR JOSE DE MOURA FILHO : SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIAS : EMENTA: AGRAVOS REGIMENTAIS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. OBSCURI-DADE CONFIGURADA. ACOL

Seção III ● 30/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2036 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 30/05/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 31/05/2016 NATUREZA REQUERENTE : DESPEJO COM PEDIDO DE LIMINAR : VIRGULINO FERNANDES MOTA ILMA FAVORITO MOTA REQUERIDO : DIVINO FRANCISCO DOS SANTOS MARILDA APARECIDA ROSA ADV REQTE : 18803 GO - SERGIO MURILO CAIXETA BRANQUINHO DESPACHO : ANTE A PRESENCA DOS REQUISITOS DO ART. 59, 1, INCISO IX, DA LEI N 8.245/91 C/C AS ALTERACOES DA LEI N 12.112/2009, A COMPROVACAO D A NOTIFICAC

Seção I ● 20/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2033 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 20/05/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 23/05/2016 PROTOCOLO COMARCA RELATOR IMPETRANTE(S) : 88167-11.2016.8.09.0000(201690881674) : GOIANIA : DES. ORLOFF NEVES ROCHA : DINA BARBARA CARVALHO ANDRADE ADV(S) : 27944/GO -LEONAN DE SOUZA RAMOS JUNIOR IMPETRADO(S) : SECRETARIO DE SAUDE DO ESTADO DE GOIAS DECISAO OU DESPACHO: ACOLHO O PEDIDO DO óRGãO MINISTERIAL DE CúPULA, PO R INTERMéDIO DA DRA. ESTELA DE FREITAS REZENDE

Seção I ● 27/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2120 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 27/09/2016 DECISAO PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 28/09/2016 descumprimento de decisão judicial, o bloqueio de verbas públicas municipais, de modo que prevaleça a garantia do direito fundamental à educação. Precedentes desta Corte. 4) - RECURSO CONHECIDO, PORÉM DESPROVIDO. : ACORDAM os integrantes da Terceira Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidad

Seção I ● 22/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2117 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/09/2016 DECISAO PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/09/2016 DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS E RESPONSABILIZAÇÃO CRIMINAL. POSSIBILIDADE. I - As medidas judiciais para a obtenção de medicamentos podem ser propostas em face de qualquer ente federado, diante da responsabilidade solidária existente entre a União, os Estados e os Municípios na prestação de serviços de saúde à popul

Seção I ● 22/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2117 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/09/2016 DECISAO PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/09/2016 VALORES REFERENTES À DESPESAS ESCOLARES. 1. Age com acerto a decisão de primeiro grau, ao determinar à autoridade coatora/agravante, que efetive a matrícula do infante no CMEI mais próximo de sua residência, posto que, sendo direito constitucional assegurado, a sua não efetivação, implicará, certamente, em prejuízos irreparáveis ao direito do impetrant