Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/07/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1227 2774 462.01.2011.007763-1/000000-000 - nº ordem 1303/2011 - Outros Feitos Não Especificados - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. TUTELA ANT. E DANOS MORAIS - VANUSIA LAURENTINO DA SILVA SANTOS X BANCO IBI S.A. - BANCO MULTIPLO - Fls. 90 - Diante da concordância expressa do(a) requerente com o depósito efetuado nos a

Caderno único ● 24/09/2010 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 180/2010 Brasília - DF, sexta-feira, 24 de setembro de 2010 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF 096ª AUDIÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS Num Processo Reg. Acórdão Relatora Juíza Apelante(s) Advogado(s) Apelado(s) Advogado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relatora Juíza Apelante(s) Advogado(s) Apelado(s) Apelado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relato

Diário da Justiça ● 19/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6683/2019 - Quarta-feira, 19 de Junho de 2019 548 INADIMPLEMENTO DO PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DO SERVIÇO PRESTADO. ALEGAÇÃO DE RECEBIMENTO DA FATURA EM ATRASO, DECORRENTE DA GREVE DOS CORREIOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. A greve dos correios não justifica o pagamento feito em atraso, diante das diversas formas de pagamento na atualidade. Inclusive, a própria autora, posteriormente, o fez mediante solicitação de boleto avulso. 2. A suspensão

Diário da Justiça ● 23/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6643/2019 - Terça-feira, 23 de Abril de 2019 338 consumidor que alega expressamente não ter recebido a fatura referente ao consumo de energia elétrica e que não procurou a empresa demandada para o adimplemento da dívida, não pode levantar a responsabilidade objetiva da ré por supostos danos pelo corte no fornecimento de energia elétrica, ao qual ele mesmo deu causa. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO".(TJ/RS ? 1.ª Turma Recursal Cível ? Rec

Diário da Justiça ● 01/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6689/2019 - Segunda-feira, 1 de Julho de 2019 388 17/7/08).Grifei."ENERGIA ELÉTRICA - CONTAS DE CONSUMO - ALEGAÇÃO DE NÃO RECEBIMENTO DAS FATURAS - DANO MORAL - NÃO RECONHECIMENTO - RECURSO PROVIDO.Não é aceitável que os consumidores deixem de pagar as contas mensais mediante a singela alegação de que não receberam as respectivas faturas.Tal raciocínio não se admite, sob pena de se colocar em risco a sobrevivência da concessionária". "S�

Diário da Justiça ● 29/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6587/2019 - Terça-feira, 29 de Janeiro de 2019 248 obtenção da quitação do débito. Se assim não procede, dando causa a eventuais interrupções do serviço, protesto e/ou apontamento de seus nomes em cadastros restritivos ao crédito, os danos daí decorrentes devem ser imputados à própria vítima, na medida em que sua conduta negligente configura a causa adequada do resultado danoso.Conclui-se, portanto, que não se pode responsabilizar o for

Diário da Justiça ● 19/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6683/2019 - Quarta-feira, 19 de Junho de 2019 551 Helda Lima Meireles, j. 19/5/09.)- Grifei."RESPONSABILIDADE CIVIL. CARTÃO DE CRÉDITO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. Alegação de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Elementos de prova constantes dos autos que apontam se encontrar o autor em mora em relação a débito de cartão de crédito.A alegação de não recebimento da fatura de cartão de crédito pelo consumidor não o exime da re

Diário da Justiça ● 04/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6776/2019 - Segunda-feira, 4 de Novembro de 2019 355 sensato dos Tribunais, conforme se observa nos acórdãos cujas ementas seguem abaixo: "Ação pelo rito sumário. Telefonia fixa. Alegação de não recebimento de faturas para pagamento. Posterior remessa para pagamento em data única.Apelante que sabia da obrigação de pagamento e permaneceu inerte, mesmo diante da ausência de solução administrativa do problema. Possibilidade de obtenção de

Diário da Justiça ● 20/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6604/2019 - Quarta-feira, 20 de Fevereiro de 2019 454 de direito, amparado pelo artigo 188, I do Código Civil, como por ter havido culpa exclusiva do segundo, nos termos do artigo 14, § 3º, II do CDC.Esse vem sendo o entendimento mais sensato dos Tribunais, conforme se observa nos acórdãos cujas ementas seguem abaixo:"Ação pelo rito sumário. Telefonia fixa. Alegação de não recebimento de faturas para pagamento. Posterior remessa para pagamen

Diário da Justiça ● 30/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6753/2019 - Segunda-feira, 30 de Setembro de 2019 442 mais sensato dos Tribunais, conforme se observa nos acórdãos cujas ementas seguem abaixo:"Ação pelo rito sumário. Telefonia fixa. Alegação de não recebimento de faturas para pagamento. Posterior remessa para pagamento em data única.Apelante que sabia da obrigação de pagamento e permaneceu inerte, mesmo diante da ausência de solução administrativa do problema. Possibilidade de obtençã