Diário da Justiça ● 24/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

48 Rio Branco-AC, quarta-feira 24 de fevereiro de 2021. ANO XXVIlI Nº 6.778 rada do contrato e dos encargos sobre ele incidentes, com o fim de verificar se há ou não inadimplência, razão pela qual reservo a apreciação para quando da análise do mérito, na sentença, com a antecipação dos efeitos desta, se for o caso. Por outro lado, todos os pedidos analisados também carecem do risco de dano irreparável a requerente, posto que, por mais que seja um direito da autora buscar a revis�

Diário da Justiça ● 07/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

86 Rio Branco-AC, segunda-feira 7 de junho de 2021. ANO XXVIlI Nº 6.845 BARRETO DE ALMEIDA (OAB 104901/MG), ADV: ANDREA SANTOS PELATTI (OAB 3450/AC), ADV: AILTON CARLOS SAMPAIO DA SILVA (OAB 4543/ AC), ADV: MAYSON COSTA MORAIS (OAB 4681/AC) - Processo 000008520.2021.8.01.0010 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Estupro - REPDO: G.M.M. - Autos n.º 0000085-20.2021.8.01.0010 ClasseRepresentação Criminal/Notícia de Crime RequerenteJustiça Pública RepresentadoGedivan Mendonça Mes

Diário da Justiça ● 05/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

128 Rio Branco-AC, segunda-feira 5 de julho de 2021. ANO XXVIlI Nº 6.864 3507/AC), ADV: GEANE PORTELA E SILVA (OAB 3632/AC) - Processo 0000583-85.2013.8.01.0014 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Improbidade Administrativa - REQUERIDO: E.T.N. e outros - Tendo em vista o objeto desta pretensão, que se trata de uma ação civil pública, o lapso temporal desde seu ajuizamento (protocolo em 08/05/2013) e que o feito enquadra-se na relação de processos distribuídos até 2014 e que

Diário da Justiça ● 11/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

68 Rio Branco-AC, segunda-feira 11 de fevereiro de 2019. ANO XXVl Nº 6.292 SILVA VIEIRA (OAB 4765/AC) - Processo 0714788-44.2018.8.01.0001 - Procedimento Comum - Seguro - AUTORA: Jeane Silva de Araújo - RÉU: Banco do Brasil S/A. - Companhia de Seguros Aliança do Brasil - 1) Recebo a petição inicial e defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita (art. 98 do CPC). 2) Tendo em vista que a relação entre as partes é de consumo e ainda diante da hipossuficiência técnica do a

Diário da Justiça ● 16/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO ADV: ANDRÉ NIETO MOYA (OAB 235738/SP) - Processo 070699066.2017.8.01.0001 - Procedimento Comum - Cartão de Crédito - AUTOR: Banco Bradesco Cartões S/A - RÉU: Marcos José Santos Teixeira - Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item D1/D7) Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da certidão do oficial de justiça. Rio Branco - (AC), 11 de novembro de 2020. ADV: ALMIR ANTÔNIO PAGLIARINI (OAB 2680/AC) -

Diário da Justiça ● 24/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

4 Rio Branco-AC, quarta-feira 24 de julho de 2019. ANO XXVl Nº 6.399 o devido cotejo analítico dos julgados tidos como colidentes, fato este que, por si só, contraria os comandos do referido dispositivo de lei e a jurisprudência dos tribunais. A propósito dessa argumentação se traz à baila a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual: “(..) Para que o especial seja conhecido pela alínea “c” do permissivo constitucional, não basta a simples tra

Diário da Justiça ● 04/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO concedida às paginas 22/23, determinando ao banco reclamado que respeite o limite de 30% dos vencimentos depositados em conta, para débitos mensais dos empréstimos e renovações ainda pendentes. Declaro resolvido o mérito, na forma do art. 487, I, do NCPC. Sem custas, nem honorários advocatícios (art. 54, caput, da Lei nº 9.099/95). Esta decisão está sujeita a homologação pelo(a) Juiz(a) de Direito (art. 40 da Lei nº 9.099/95). Após, P. R. I. Não ha

Diário da Justiça ● 28/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO cial da Industria - Sesi - Departamento Regional do Acre - RÉU: Ouro Verde Importação e Exportação Ltda (Ouro Verde Madeireiras) - Defiro o pedido de pesquisas pelo endereço da parte ré, a efetivarem-se através dos sistemas SIEL (o autor deve informar em cinco dias o nome da genitora do réu ou o número de seu título de eleitor), BCENJUD e INFOJUD. Após cumprimento da diligência e disponibilização do resultado nos autos, intime-se a parte autora para

Diário da Justiça ● 16/12/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

12 Rio Branco-AC, quarta-feira 16 de dezembro de 2020. ANO XXVIl Nº 6.737 provedora do lar no momento e que vem auferindo remuneração variável inferior a cinco salários mínimos, a qual está totalmente comprometida com despesas diversas, tais como tratamentos médicos, dívidas, financiamentos, alimentação e/ou despesas comuns (luz, aluguel e água). Paralelo a isso, destaca ainda ser beneficiária do auxílio emergencial do governo federal. Defende ser possível a aferição da hiposs

Diário da Justiça ● 13/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO Rio Branco-AC, sexta-feira 13 de novembro de 2020. ANO XXVIl Nº 6.716 63 sentante legal, a justificativa deverá ser apresentada nos autos até 05 (cinco) dias antes do ato. 4. A ausência injustificada da parte Reclamante à audiência implicará na extinção do processo e sua condenação em custas processuais, conforme disposto no art. 51, inciso I, da Lei Federal n. 9.099/95 c/c com o artigo 9º-A, da Lei n. 1.422/2001, ressalvada a concessão de gratuida