Diário da Justiça ● 02/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

146 Rio Branco-AC, sexta-feira 2 de julho de 2021. ANO XXVIlI Nº 6.863 Sales de Oliveira (OAB: 6763/AM) - Ana Carolina Brunetta D’A.Barreiros (OAB: 4537/AC) - Jonathan Xavier Donadoni Nº 0100597-41.2021.8.01.0000 - Precatório - Cruzeiro do Sul - Remetente: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Cruzeiro do Sul - Requerente: Energisa Acre - Distribuidora de Energia S.A - Requerido: Município de Cruzeiro do Sul - AC - 1. Trata-se de Requisição de Pagamento de Precatório nº

Diário da Justiça ● 29/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

48 Rio Branco-AC, quinta-feira 29 de abril de 2021. ANO XXVIlI Nº 6.820 observando a ordem de preferência do art. 835, do CPC, caso haja pedido de bloqueio de valores por meio do Sistema SISBAJUD, determino à Secretaria que proceda pesquisa on line nas contas correntes, poupanças ou aplicações financeiras da parte devedora, até o limite do crédito executado.. Ocorrido o bloqueio de valor excessivo, deverá a Secretaria promover o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou

Diário da Justiça ● 23/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

4 Rio Branco-AC, terça-feira 23 de fevereiro de 2021. ANO XXVIlI Nº 6.777 Trata-se de recurso de Apelação, interposto por MARCO ANTÔNIO MARTINS contra Sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara única Cível da Comarca de Capixaba/AC (pp. 165/172), que, no bojo dos autos nº 070030934.2018.8.01.0005, movido por KATIANE CRISTINA CORREIA DE MENEZES, julgou procedentes os pedidos autorais. 2. Estabelece o art. 98, caput, do CPC/2015, que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou e

Diário da Justiça ● 10/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

42 Rio Branco-AC, segunda-feira 10 de junho de 2019. ANO XXVl Nº 6.369 veis de penhora e observando a ordem de preferência do art. 835, do CPC e, se requerido bloqueio de valores através do Sistema BACENJUD, proceda, a Secretaria, à pesquisa on line nas contas correntes, poupanças ou aplicações financeiras da parte devedora, até o limite do crédito exeqüendo, por solicitação ao BACEN, via internet. Ocorrido o bloqueio de valor excessivo, deverá a Secretaria promover o cancelamento

Diário da Justiça ● 13/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO que, deverão comparecer para prestarem depoimento pessoal, sob pena de se presumirem confessados os fatos contra elas alegados (art. 385, § 1º, do CPC/2015), bem como, acompanhadas de suas testemunhas, independentemente de intimação, salvo se houver protesto para a intimação pessoal, caso em que deverá providenciar prévio depósito do rol, com a antecedência prevista no art. 357, § 4º, do CPC/2015. E ainda, as partes podem se comprometer a levar a test

Diário da Justiça ● 13/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO de possível impenhorabilidade ou excesso (art. 854, § 3º, I e II, do CPC); e) Frustrado o bloqueio e exauridas todas as tentativas de localização de bens ou valores da parte devedora, fica determinada a suspensão do processo (CPC, art. 921, III), pelo prazo de 01 (um) ano, ficando facultado a parte credora, nos termos do Provimento 12/2015, alterado pelo Provimento 09/2016, requerer a emissão de certidão judicial da existência da dívida, para fins de reg

Diário da Justiça ● 23/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO https://www.pagamentodapoupanca.com.br. Gize-se, ainda, por oportuno, que, na aludida plataforma, o poupador terá acesso à integra do Instrumento de Acordo a ser eventualmente aderido, podendo conhecer, desse modo, os requisitos e condições para habilitação, a forma de cálculo fixada, a forma de pagamento, entre outros. Dessarte, e alinhado ao posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, notadamente em face das orientações constantes do Ofício STJ n�

Diário da Justiça ● 16/12/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

124 Rio Branco-AC, quarta-feira 16 de dezembro de 2020. ANO XXVIl Nº 6.737 nas sanções previstas no artigo 33, caput (ter em depósito) da Lei nº. 11.343/2006. 4. DOSIMETRIA DA PENA Passo a dosar a pena do réu condenado, atenta às diretrizes do artigo 68 e às circunstâncias judiciais previstas no artigo 59, ambos do Código Penal, aliada, em especial, inclusive com preponderância, às delineadas no artigo 42, da Lei Antidrogas. A culpabilidade do réu é incontestável, pois ele é im

Diário da Justiça ● 26/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO somente aí incluir o crédito na ordem cronológica de pagamentos. Em outras palavras, a Fazenda Pública não pode se adiantar e cumprir a obrigação, de modo que são incabíveis os honorários advocatícios pelo simples fato do credor iniciar a execução, o que, na verdade, trata-se de exigência constitucional para o recebimento do crédito via precatório. Somente haverá exigência de fixação de honorários se houver resistência da Fazenda Pública, co

Diário da Justiça ● 04/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

76 Rio Branco-AC, terça-feira 4 de junho de 2019. ANO XXVl Nº 6.365 preparo, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de dez dias. P.R.I. ADV: LAURO BORGES DE LIMA NETO (OAB 1514/AC), ADV: DANIEL FRANÇA SILVA (OAB 24214/DF), ADV: WILKER BAUHER VIEIRA LOPES (OAB 29320/GO) - Processo 0001585-43.2018.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - REQUERENTE: Valdesir João Pacheco - REQUERIDO: Telefônica Brasil S/A - ATO ORDINATÓRIO: Dá a pa