Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 16/08/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 16 de agosto de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2871 527 economia mista, não tem legitimidade para aplicar sanção pecuniária caso seja verificada a ocorrência de infração de trânsito e que, consequentemente, não deve haver suspensão/cassação do seu direito de dirigir, imposta pelo DETRAN, em razão do(s) auto(s) de infração(ões) lavrado(s) pela TRANSE

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 10/08/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 10 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3337 356 cuja apuração, em caso de obrigação de trato sucessivo, baseia-se na soma de doze parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas. Algumas matérias, entretanto, são excluídas da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, como expressamente dispõe o art. 2º, § 1º, da Lei nº 12.153/09

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 15/08/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 15 de agosto de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2870 360 bem como para incluir o corréu DETRAN no polo passivo da demanda. Anote-se. 2. No mais, nos termos do art. 2º, “caput” e §§ 2º e 4º, da Lei nº 12.153/09, é absoluta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, fixada com base na existência de interesse de ente público e no valor da ca

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 13/09/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 13 de setembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2891 327 Processo 1025943-75.2019.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - Hebert Albernaz - Dar vista ao autor para manifestar sobre contestação, no prazo de quinze dias. - ADV: FELIPE FERREIRA BUENO (OAB 199380/ SP), BRUNA CRISTINA GONÇALVES (OAB 375028/SP), RICARDO QUEIROZ LIPORASSI (

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 07/03/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 7 de março de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3460 415 deverá apresentar o seu próprio demonstrativo, aplicando-se à hipótese, se for o caso, o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 113. § 2º A multa prevista no § 1º do art. 523 não se aplica à Fazenda Pública.” Assim, porque o demonstrativo apresentado na inicial não cumpre a(s) exigência(s) do(s) in

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 07/07/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 7 de julho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 3078 353 imposto de renda do último exercício 2020 (endereço eletrônico para a obtenção do documento: http://www.receita.fazenda.gov. br/aplicacoes/atrjo/consrest/atual.app/paginas/mobile/restituicaoMobi.asp). O não cumprimento da determinação supra importará em indeferimento dos benefícios da Justiça Gratu

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 28/08/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 28 de agosto de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 3116 368 definitiva, em parte, a tutela concedida, bem como para declarar a nulidade do(s) auto(s) de infração(ões) nº(s): (i) C26258984, C26257900 e C26255075, cancelando todas as penalidades dele(s) provenientes, inclusive a pontuação no prontuário do autor; (ii) B26267122, B26262358 e B26241267, cancelando s

Poder Executivo ● 29/02/2020 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 29 de fevereiro de 2020 financiamento de veículos com cláusula de alienação fiduciária, arrendamento mercantil, reserva de domínio ou penhor, no âmbito do estado de Pernambuco, com base nos testes realizados remotamente durante a Prova de Conceito e considerando o “RELATÓRIO DE CONCLUSÃO DA AVALIAÇÃO TÉCNICA DA PROVA DE CONCEITO (POC)” emitido pela Comissão de Avaliação e Credenciamento, constituída pela Portaria DP nº 8268, de 29 de outubro de 2019, que considerou A

Poder Executivo ● 11/12/2020 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

24 - Ano XCVII • NÀ 231 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo DECISÃO JT Nº 0640/2020(08). EMENTA: ICMS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DAS ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E DE ILEGALIDADE. 1. Reconhecida a validade do lançamento. 2. O conhecimento de alegações de inconstitucionalidade e de ilegalidade encontra óbice na legislação estadual. DECISÃO: Ante o exposto, rejeito as preliminares de nulidade e julgo PROCEDENTE o lançamento para declara

Poder Executivo ● 10/02/2021 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 10 de fevereiro de 2021 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo PORTARIA Nº 08, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2021 O PROCURADOR GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições conferidas pelo disposto no Decreto nº 49.335, de 19.08.20, RESOLVE: Autorizar o gozo de licença-prêmio do Procurador Frederico José Matos de Carvalho, mat. nº. 185.097-0, de 6 (seis) meses no período de 05.04.21 a 01.10.21, referente ao 2º decênio. ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO Procurador Geral do