3.202 resultados encontrados para bruno morbidelli caciani - data: 28/07/2025
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Processos encontrados
índice que entende mais adequando à preservação do valor real do montante acumulado. No que tange à prescrição, acolho, de forma parcial, a prejudicial argüida pela ré, porquanto foi pacificado o entendimento de que é trintenária a prescrição nas ações de cobrança das diferenças de correção do FGTS (Súmula n.º 210 do STJ). O marco inicial para contagem do referido prazo deve ser aplicado de acordo com o entendimento majoritário do Superior Tribunal de Justiça, no sentido d