Judiciário ● 10/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região

3179/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 10 de Março de 2021 942 prescrito no art. 28, § 9°, da Lei nº 8.212/91, declara-se que possui A presente ação fora ajuizada em 05 de março de 2020. Portanto, já natureza jurídica salarial e, portanto, integra o salário de na vigência da novel legislação. contribuição, para efeito de incidências previdenciárias somente as Diante disto e com o escopo de evitar futura oposição

Judiciário ● 10/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região

3179/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 10 de Março de 2021 1517 04.12.2017 e 06.11.2019, na função de auxiliar de serviços gerais, Deferida a assistência judiciária requerida pelo reclamante. dispensado sem justo motivo e sem receber suas verbas Defere-se a justiça gratuita aos reclamados. rescisórias. Acresçam-se juros e correção monetária, na forma da lei,Acresçam São devidas as seguintes parcelas: saldo de salár

Judiciário ● 23/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região

3293/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Agosto de 2021 789 A sentença de mérito expressamente autorizou a dedução dos IMPERATRIZ/MA, 23 de agosto de 2021. valores depositados pelas reclamadas a título de FGTS. Vejamos os LILIANE DE LIMA SILVA trechos correlatos: Juíza do Trabalho Titular Autorizo, desde já, a dedução dos valores depositados pela primeira demandada a título de FGTS, consoante demonstra o documento

Judiciário ● 23/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região

3293/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Agosto de 2021 790 sido intimada para efetuar o preparo em 5 dias. Diante da inércia da reverter em benefício do reclamante embargado. recorrente quanto ao preparo, o não conhecimento do recurso é Ante a renúncia apresentada pelos patronos das reclamadas medida que se impõe, porque deserto. Recurso Ordinário não (Id0719858), à Secretaria para providenciar a retificação da c

Judiciário ● 13/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região

3200/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 13 de Abril de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região 1449 os. A embargante informa que nos cálculos homologados o termo do IMPERATRIZ/MA, 12 de abril de 2021. pagamento de adicional de periculosidade é excessivo, tendo em ANGELA RIBEIRO DE JESUS ALMADA LIMA vista que o autor fora designado para outra atividade em Juíza do Trabalho Substituta 01/03/2011. Verifico que a sentença determinou a inclusão, do adicional de pe

Judiciário ● 10/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região

3179/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 10 de Março de 2021 791 • 13º salário de 2019 (10/12); • Férias simples acrescidas de 1/3 do período aquisitivo 2018/2019; • Férias proporcionais acrescidas de 1/3 à razão de 7/12; • Depósitos de FGTS de todo o período contratual reconhecido (14/04/2018 a 06/11/2019) acrescidos da multa compensatória de 40%. • Multa do artigo 477, §8º, da CLT; • 120 horas noturnas realizad

Judiciário ● 12/02/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região

3163/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 12 de Fevereiro de 2021 953 equivalente ao das audiências presenciais para todos os instalação e utilização do equipamento e de acesso à Plataforma efeitos, inclusive penalidades em caso de ausência Google Meet Hangout, são de suas exclusivas responsabilidades. (§ injustificada. 1º do art.5 do ato GP e GVP 05/2020, c/c art. 3º do ato GP 05/2020, A autenticidade do presente document

Judiciário ● 01/02/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região

3154/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 01 de Fevereiro de 2021 1565 reclamado no caminhão; que o empregado falecido também por calculadas sobre o valor da causa, porém dispensadas em face duas ou três vezes acompanhou o depoente em viagem para dajustiça gratuita. Teresina; que nessas condições o dono do caminhão dá apenas " Devidos honorários ao advogado do reclamado à razão de 5% um agrado " para o acompanhante, com

Judiciário ● 23/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região

3293/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Agosto de 2021 efeito pelas reclamadas. GRIFEI. Verifico, portanto, que o que as embargantes pretendem em sua peça nada mais é do que a reforma do julgado por via inadequada. Para tanto, alega omissão inexistente. Ora, não é demais lembrar que os embargos de declaração constituem remédio jurídico destinado a esclarecer a obscuridade, eliminar a contradição ou suprir omissão de po

Judiciário ● 10/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região

3179/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 10 de Março de 2021 1511 reclamadas e responsabilidade solidária entre ambas . efetivamente pago). Dos Pedidos Propriamente ditos Devidos honorários ao advogado do reclamante à razão de 10% Em depoimento, disse o representante da empresa: “que em razão sobre o valor da condenação. de dificuldades financeiras a empresa não teve condições de arcar Deferida a assistência judiciá