Diário da Justiça ● 01/11/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

18 Rio Branco-AC, terça-feira 1 de novembro de 2022. ANO XXVIlI Nº 7.176 1. Sobre a contratação de cartão de crédito consignado, a Segunda Câmara Cível desta Corte consolidou entendimento de que, inexistindo no instrumento contratual informações claras e transparentes acerca da modalidade de empréstimo contratada pelo consumidor, especialmente quando demonstrado que a real intenção do devedor em firmar contrato de empréstimo consignado ao invés de utilização de limite de cart�

Diário da Justiça ● 16/11/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Rio Branco-AC, quarta-feira 16 de novembro de 2022. ANO XXVIlI Nº 7.184 DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. ART.485, IV, CPC. NECESSIDADE DE CIENTIFICAÇÃO PRÉVIA E EXPRESSA DO AUTOR A RESPEITO DA PENALIDADE DE EXTINÇÃO EM FACE DO NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. NULIDADE DA SENTENÇA. 1. O cerne da controvérsia reside, unicame

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 01/11/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: terça-feira, 1 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XV - Edição 3432 494 sanção disciplinar menos gravosa, estabelecidas no art. 10 § 5º inciso III da Lei nº 3278/2008. Requereu, em sede de tutela de urgência, que sejam suspensos os efeitos do decreto de demissão de Frank José Rodrigues Abrahim, datado de 13/06/2019, em razão do PAD nº 61.11.09.03.13295/11. Juntou documentos às fls. 28/772. Decisão

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 16/09/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: sexta-feira, 16 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XV - Edição 3403 226 há menção a tal condição. Inicialmente, mister a análise da cláusula editalícia impugnada: 3.17 Para a comprovação do registro profissional regular no Conselho Regional serão aceitos Certidão de Registro e comprovante de Quitação. Insta salientar que o item 6.4 estipula situações de eliminação do candidato, como a seguin

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 14/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1354 1580 e CC 43.322/MG, rel. Min. Barros Monteiro, 2ª Seção, j. 9.3.05, DJU 9.5.05, p. 291). c) trata-se de competência absoluta, pois se cuida de Foros de uma mesma Comarca, havendo a dita competência do juízo a qual é possível seja, inclusive, declarada de ofício. Já se decidiu : “Competência Foro Regional Natur

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 21/09/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 21 de Setembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1272 1152 Paulo - METRÔ na modalidade de pregão eletrônico para contratação de empresa visando à prestação de serviços de conservação, adequação e manutenção predial em áreas e dependências da empresa licitante. De fato, inabilitada como foi a impetrante, restou excluída do certame e liminar para novamente incluí

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 14/12/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 14 de Dezembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1325 847 destinado à sua reparação, de forma que pretende receber valores infundados, até porque apurados sem a necessária dedução dos custos operacionais. Também nessa mesma linha defensiva é a contestação ofertada pela denunciada, ao menos no que diz respeito à matéria de mérito propriamente dita, pois,

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 22/02/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 22 de Fevereiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 898 1097 Processo 0000554-24.2010.8.26.0053 (053.10.000554-6) - Procedimento Ordinário - Indenização por Dano Material Municipalidade de São Paulo - Cleuza Regina Bianchi de Azevedo e outro - Vistos. Fls. 37: diante da certidão de fls. 36 e verso, providencie a municipalidade o recolhimento da diligência do Oficial de Just

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 23/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 23 de janeiro de 2018 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano IX - Edição 2031 21 EMBARGOS À EXECUÇÃO na AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, em que litiga com RC ROLAMENTOS E CORREIAS LTDA., igualmente qualificada, sob os seguintes argumentos, em síntese:1. Preliminar de defeito de representação, ante a ausência de juntada do contrato social da Embargada.2. Impossibilidade de ajuizamento da p

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 04/10/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 4 de outubro de 2022 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XIV - Edição 3156 389 GABRIEL SOUZA DE SENA (OAB 17756/AL) - Processo 0700796-07.2021.8.02.0058 - Reconhecimento e Extinção de União Estável Família - REQUERENTE: Aglaé Reis Silva - REQUERIDA: Audelourdes de Araujo Madeiros - Carlos Eduardo de Araujo Madeiros Amanda Mayara Reis Medeiros - Milton Madeiros Junior - Allana Samara Reis Madeiros -