Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 24/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 24 de setembro de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2431 577 seja excluída do amparo do benefício, independentemente de discussão sobre a natureza do seu vínculo, se temporário/exonerável ad nutum ou não, pois a proteção à trabalhadora gestante emana de preceito constitucional que não deve ser excepcionado.6. Assim, tendo em vista as disposições constitucionais, que garante

Diário da Justiça ● 19/01/2023 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

4 Rio Branco-AC, quinta-feira 19 de janeiro de 2023. ANO XXVIlI Nº 7.227 outro lado, o pedido de sustentação oral, por ausência de previsão legal dessa prerrogativa na hipótese de embargos de declaração. Inclua-se o feito em pauta de julgamento presencial. - Magistrado(a) Roberto Barros - Advs: Marina Belandi Scheffer (OAB: 3232/AC) - Mayra Kelly Navarro Villasante (OAB: 3996/ AC) - Danilo Andrade Maia (OAB: 4434/AC) - Eduardo de Carvalho Borges (OAB: 153881/SP) - Luiz Rogério Amaral

Diário da Justiça ● 27/04/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

44 Rio Branco-AC, quarta-feira 27 de abril de 2022. ANO XXVIlI Nº 7.051 TE NO TOCANTE A APLICAÇÃO DOS JUROS. NECESSIDADE DE REFORMA NO JULGADO NESTE PONTO. PRECEDENTES DESTE COLEGIADO SOBRE O TEMA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE EM SEUS DEMAIS TERMOS. APELO DO RECLAMANTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RECLAMADA IMPROVIDO. 1. Pedido de pagamento da diferença salarial decorrente do atraso ocorrido em sua promoção de Classe. Sentença de procedência parcial, determin

Diário da Justiça ● 04/11/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

98 Rio Branco-AC, sexta-feira 4 de novembro de 2022. ANO XXVIlI Nº 7.178 Contrarrazões às fls. 332/352 apresentadas pelo exequente. Por sua vez, o exequente também interpôs recurso pugnando pela manutenção do valor originariamente executado em R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) (fls.304/329). Contrarrazões apresentadas pelo BANCO BRADESCO S/A às fls.354/361. É o relatório. VOTO A parte recorrente foi intimada da decisão em 24/11/2020 e o cumprimento da obrigação ocorreu somente

Diário da Justiça ● 26/09/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Rio Branco-AC, segunda-feira 26 de setembro de 2022. ANO XXVIlI Nº 7.152 DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO preclusão. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Rio Branco-Acre, 22 de setembro de 2022. Desembargador Francisco Djalma Relator - Magistrado(a) Francisco Djalma - Advs: Claudia Maria da Fontoura Messias Sabino (OAB: 3187/ AC) - Ricardo Kiyoshi Sato (OAB: 64756/PR) - Vinicius Cabral Bispo Ferreira (OAB: 67981/PR) - Sato, Lima e Cabral Advogados Associados (OAB: 4491/ PR) - Via Verde INTIMAÇ

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 21/03/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: segunda-feira, 21 de março de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XIV - Edição 3285 287 inicial, o demandante possui residência do Município de Manaus, sendo aplicável ao caso o disposto na Lei Complementar n. 17/97, com alteração pela Lei Complementar 190/2018, que dispõe ser competência dos juízos fazendários do TJAM as ações promovidas em face de outros Municípios do Estado do Amazonas, além do Município de

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 21/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 21 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1250 1056 notificada a autoridade coatora (fls. 291/292) que veio a prestar informações com documentos (fls. 201/287), fazendo-o também o Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo - DAESP (fls. 297/417), sustentando a ausência de direito líquido e certo in casu passível de tutela por meio de writ. O Ministério Público

Caderno 2 - Judiciário ● 30/08/2011 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Terça-feira, 30 de Agosto de 2011 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano II - Edição 304 59 TEODORO SILVA SANTOS. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. GREVE. DISSÍDIO COLETIVO JURÍDICO. LEI 11.738/2008. PISO SALARIAL NACIONAL. 1. PRELIMINARES: 1.1 AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS PARA PROPOR NEGOCIAÇÃO COLETIVA OU DISSÍDIO COLETIVO. Ao contrário do que sustenta o Município de Fortaleza, o dissídio

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 09/05/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 9 de maio de 2022 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XIII - Edição 3056 219 Previdência e Assistência Social, do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ou do Fundo de Participação PIS-PASEP, conforme se tratar de quantias devidas pelo empregador ou de contas de FGTS e do Fundo PIS PASEP. Art. 2º - O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, rec

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 28/01/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 28 de janeiro de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2516 10 TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 06/08/2015, Publicado no DJE 14/08/2015) (Grifo nosso) DECISÃO RELACIONADA À COMPETÊNCIA. CABIMENTO. AÇÃO CAUTELAR E PRINCIPAL. PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE CONHECEU DA CAUTELAR PREPARATÓRIA. 1) O Superior Tribunal de Justiça sedimentou entendimento no sentido