64 resultados encontrados para c. dir. publico - data: 22/07/2025
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Processos encontrados
Disponibilização: sexta-feira, 4 de novembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2234 3492 odontológica complementar, ainda que instituída por lei local, é facultativa e não obrigatória.Nesse sentido é o precedente abaixo, onde a questão da Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo CBPM foi analisada. Segue:”Agravo Inominado contra decisão monocrática proferida em Apela
Disponibilização: Sexta-feira, 1 de Março de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1365 537 não são exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. 1. Reiteração do posicionamento assentado no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.817, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, da recepção do inc. I do art. 1º da Lei Complementar n. 51/1985 pela Consti
Disponibilização: Terça-feira, 22 de Outubro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1525 536 Constitucional. 12. ed. São Paulo: Atlas, p. 663). A Constituição Federal deu aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios competência para instituição de contribuição para o custeio da previdência social (art. 149, § 1o), mas não sobre a saúde. O Estado de São Paulo, através da Lei n.º 452/74, criou a Caixa B
Disponibilização: Sexta-feira, 5 de Julho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1450 653 ultrapassado o prazo de 360 dias entre a data que completou os quinquênios e data de sua solicitação” (textual, fls. 12). Contudo, razão não assiste ao Município de Campinas. O Estatuto dos Funcionários Públicos do próprio Município (Lei Municipal n.º 1.399/55) reconhece expressamente o direito do servidor público municip
Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1224 541 conheço do recurso e determino a remessa destes autos ao ilustre Presidente da Seção de Direito Público, com sugestão de encaminhamento à Colenda Seção de Direito Privado, para que seja redistribuído a uma de suas Câmaras. São Paulo, 04 de julho de 2012. RUI STOCO Relator cvj - Magistrado(a) Rui Stoco - Advs: Renato Cesar
Disponibilização: Segunda-feira, 4 de Novembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1533 553 tendo a saúde, a previdência social e a assistência social como espécie. “A seguridade social foi constitucionalmente subdividida em normas sobre a saúde, previdência social e assistência social (...)” grifa a doutrina (ALEXANDRE DE MORAES. Direito Constitucional. 12. ed. São Paulo: Atlas, p. 663). A Constituição Fe
Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1313 520 Mococa. Providencie a serventia as anotações e comunicações de praxe. P.R.I.C. São Paulo, 18 de outubro de 2012. OSVALDO MAGALHÃES Relator - Magistrado(a) Osvaldo Magalhães - Advs: Marcelo Torres Freitas (OAB: 131543/SP) - Sergio Augusto Dias Bastos (OAB: 157601/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 103 Nº 0185149-
Disponibilização: terça-feira, 16 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3570 4721 Martins Maziero - FEITO Nº 2022/001158 Vistos. Em razão da incorreção, reconsidero o despacho anterior. Depreende-se do objeto da ação que designação de audiência de conciliação é ato inócuo, razão pela qual, delibero por colher contestação, no prazo de quinze (15) dias úteis nos termos do art
Disponibilização: terça-feira, 16 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3570 4722 do sistema de saúde que não importa em restituição de todas as importâncias já descontadas ao longo do tempo, pois os serviços de assistência estiveram disponíveis para utilização. Recusa em continuar a integrar esse sistema que foi manifestada explicitamente com o ajuizamento da presente demanda, s
Disponibilização: quinta-feira, 18 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3572 4482 de audiência de conciliação. Considerando que o artigo 7º, da Lei nº 12.153/2009, dispõe que a ré deverá ser intimada da audiência de conciliação com antecedência mínima de trinta (30) dias, oportunidade final para apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa e para e