64 resultados encontrados para c. dir. publico - data: 23/07/2025
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Processos encontrados
Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Agosto de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1476 703 edição, seria necessário observar a incidência de regras de transição fixadas pela EC 47/2005, a qual complementou a reforma previdenciária com efeitos retroativos à data de vigência da EC 41/2003 (EC 47/2005, art. 6º). Explicou-se que: “... nesses casos, duas situações ensejariam o direito à paridade e à integralida
Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Agosto de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1476 709 e 5 anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria. Acrescentou-se, ainda, a redução, em 5 anos, nos limites de idade e de tempo de contribuição para os professores do ensino infantil, fundamental e médio. Já no que respeita aos segundos, o direito à paridade e à integralidade teria sido assegurado pelo ar
Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1224 533 ingressaram, de modo geral, no serviço público antes da EC 41/2003, e a dos servidores que ingressaram antes da EC 20/98. No ponto, ressaltou-se que: “... no que tange aos primeiros, o art. 2º da EC 47/2005 teria garantido a integralidade e a paridade desde que atendidos, de forma cumulativa, estes requisitos: 1) 60 anos de idad
Disponibilização: Quarta-feira, 18 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1226 650 j. 24.06.2009 Informativo n.º 552). No Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo vem também prevalecendo à tese de que, se o aumento teve caráter geral para os servidores em atividade, não pode ser sonegado aos servidores inativados da mesma categoria. Confiram-se os julgados de casos análogos: Ação Ordinária de Complement
Disponibilização: Quarta-feira, 29 de Fevereiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1133 572 atividade são extensíveis aos inativos, desde que estes, se em plena atuação, fizessem jus à parcela. Isso ocorre, ineludivelmente, com a Gratificação por Atividade de Polícia. Os atuais servidores aposentar-se-ão com proventos calculados a partir dos valores por elas representados. Como, então, dizer da violência ao §
Disponibilização: Quinta-feira, 3 de Outubro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1512 580 ao inativos, conforme jurisprudência pacífica desta Casa Maior da Justiça brasileira” (STF 1ª T. RE 374.263 Rel. Carlos Britto j. 30.11.2004 DJU 01.04.2005 Em. 02185-03/516). “A Corte soberana no exame da lei local e dos fatos dela decorrentes registrou que as gratificações denominadas GASA, GTE, GSAE e GASS, instituídas
Disponibilização: Quarta-feira, 11 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1221 603 servidores públicos militares reformados e de seus pensionistas ao percebimento da mesma gratificação concedida pela LC n° 873/2000 aos militares do Estado de São Paulo em atividade. As decisões mencionadas estão retratadas na seguinte ementa: Servidor público estadual. Gratificação por Trabalho Educacional (GTE) instituída
Disponibilização: Quinta-feira, 2 de Fevereiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1116 337 Aumento disfarçado. Cabimento. Matéria já apreciada pelo STF. Remessa de ofício improvida. (TJSP 3ª C. Dir. Público Ap. 393.0035/5 Rel. Gama Pellegrini j. 19.07.2005). “A exigência prevista na lei de ‘servidores em efetivo exercício, integrantes das carreiras das Policias Civil e Militar’ não tem o condão de torná-
Disponibilização: Quinta-feira, 2 de Fevereiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1116 345 Considerou-se, assim, que a Lei Complementar 977/2005 teria instituído verdadeiro aumento de vencimentos aos servidores do referido quadro de magistério, aplicando-se o disposto no art. 40, § 8º, da Constituição Federal”. Prosseguindo, aduziu-se que: “A EC 41/2003 extinguiu o direito à paridade dos proventos para os serv
Disponibilização: Sexta-feira, 5 de Julho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1450 645 categoria. Confiram-se os julgados de casos análogos: Ação Ordinária de Complementação de Aposentadoria. Gratificações denominadas GASS, GSAE, GAP, GTE, GASA e GSAP. Caráter geral. Aumento disfarçado. Cabimento. Matéria já apreciada pelo STF. Remessa de ofício improvida. (TJSP 3ª C. Dir. Público Ap. 393.0035/5 Rel. Gama