Caderno 5 - Editais e Leilões ● 15/05/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Maio de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo, Ano II - Edição 473 169 de São Paulo, bem como, condenando o requerido a prestar alimentos ao requerente no importe de 01 salário mínimo vigente em caso de desemprego, ou a fixação de 30% dos seus rendimentos líquidos, caso comprove o trabalho com registro em CTPS, desde que o resultado não seja inferior a 01 salário mínimo vigente, inclusive com custas proc

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 3 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1175 1427 toada a Súmula 73 do E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região consagrou o entendimento de que: “admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental”. Estende-se à mulher, como início de prov