Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/07/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 12 de julho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2846 1383 a dispensar dilação, de qualquer evento a autorizar a suspensão ou a extinção da execução, cujo prosseguimento se impõe, ou a elidir a presunção legal de correção que emana da CDA (artigo 204, CTN, e do artigo 3º da Lei Federal n. 6.830/1980). Ante o exposto, indefiro a exceção de pré-executivid

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/09/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 23 de setembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2897 1401 especificamente quanto a bens imóveis, o seguinte julgado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.Execuçãofiscal. Decisão que recusou a nomeação àpenhorade bemimóvel. Possibilidade. Inobservância à ordem legal dos bens a serem oferecidos para garantir o MM. Juízo. Caracterização. Art. 9º, inciso III, e art

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/09/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 17 de setembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2893 1330 LEI 6.830/80. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM O ATUAL ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA 83/STJ. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. O acórdão recorrido está em consonância com o atual entendimento desta Corte S

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 18/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 18 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XVI - Edição 3613 585 excessivas a ponto de extrapolar o propósito da compensação da frustação do negócio jurídico causado pela compradora. Nessa perspectiva, a supramencionada cláusula contratual inviabiliza a restituição de qualquer quantia ao consumidor ou propicia ao comprador desistente, valor muito abaixo do normal, que, por d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/02/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 2 de fevereiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3439 1480 no Código de Processo Civil pela Lei 11.382/2006, incluindo, na ordem de penhora, depósitos e aplicações financeiras como bens preferenciais, a saber, como se fossem dinheiro em espécie (art. 655, I, CPC) e que a constrição se realizasse preferencialmente por meio eletrônico (art. 655-A), não se pod

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 08/06/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 8 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3293 371 indenizar a ré pelas perdas e danos decorrentes da desistência em adquirir a unidade por culpa do associado, consideradas as despesas administrativas. Com efeito, a Jurisprudência fixou a faixa de restituição entre 80% e 90% dos valores pagos, de acordo com o momento em que se dá o pedido de rescisão e o total dos va

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/08/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 12 de agosto de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3104 1175 mostra-se insuficiente a mera invocação genérica do art. 620 do CPC. 8. Diante dessa orientação, e partindo da premissa fática delineada pelo Tribunal a quo, que atestou a “ausência de motivos para que (...) se inobservasse a ordem de preferência dos artigos 11 da LEF e 655 do CPC, notadamente por

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 08/03/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 8 de março de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2763 2654 Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, deu provimento ao recurso, a fim de que a agravada incluísse novamente a autora no quadro de alunos do curso (fls.129/137). É o relatório. Decido. Julgo antecipadamente a lide, sendo desnecessária maior dilação probatória. Segundo noticiado, a autora transferiu

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 07/08/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 7 de agosto de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2864 597 da rescisão de contrato de promessa de venda e compra de imóvel. Nos termos do art. 38 da Lei 9099/95... DECIDO. Preliminares: A solicitação de rescisão contratual foi feita perante a parte requerida (p 15), que, por esse motivo, é parte legítima para figurar no polo passivo desta ação. Mérito: A prova

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 05/08/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 5 de agosto de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2862 704 ou meramente protelatórias, nos exatos termos do art.370, parágrafo único, do mesmo dispositivo legal. Ensina VICENTE GRECO FILHO que: “A finalidade da prova é o convencimento do juiz, que é seu destinatário. o processo, a prova não tem um fim em si mesma ou um fim moral ou filosófico; sua finalidade é prática