Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 22/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 22 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3531 2148 recíproca e proporcionalmente, distribuídos e compensados entre os litigantes. 2 - Os honorários judicialmente arbitrados devem respeitar às regras insertas nos §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC, não se vinculando o MM. Juiz àqueles daqueles ajustados entre as partes.” (TJMG, relator: leite Praça, AC 100

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 01/09/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 1 de setembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 3118 375 exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade’’; Desta forma, considerando que o valor total da penalidade se mostra inquestionavelmente excessivo, faz-se mister, com fundamento no artigo 413 do Código Civil, a redução da cláusula penal para 20% sobre o total já adimplido pela autora ao preço

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 10/08/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 10 de agosto de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 3102 2355 parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.” Súmula 1: “O Compromissário comprador de imóvel, mesmo inadimplente, pode pedir a rescisão do contrato e reaver as quantias pagas, admitida a compensação com gastos próprios de administração e propaganda feitos pelo com

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 30/01/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 30 de janeiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2975 1410 decidendi tem lugar in casu, em que se discute a preservação da ordem legal no instante da nomeação à penhora. 6. Na esteira da Súmula 406/STJ (“A Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório”), a Fazenda Pública pode apresentar recusa ao oferecimento de precat�

Caderno único ● 12/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 71/2019 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 12 de abril de 2019 ressaltar que os embargantes fizeram início de prova documental do que alegam, ao passo que o Banco do Brasil, 1º embargado, não conseguiu produzir nenhum elemento de convencimento que macule a presunção de boa-fé dos adquirentes, não havendo fundamento jurídico e probatório para reconhecer a má-fé destes. Assim tem entendido a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Ter

Caderno único ● 12/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 71/2019 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 12 de abril de 2019 supostamente pertencente à 2ª embargada, cuja constrição restou deferida pelo juízo. Por seu turno, a 2ª embargada, apresentou impugnação aos Embargos, sob a alegação de que o indigitado bem fora objeto de alienação a terceiro de boa-fé. Nesse contexto, é forçoso reconhecer que a 2ª embargada não deve, de fato, compor o polo passivo da lide. Nesse sentido, o egrégio Tribunal de Justiça d

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 20/09/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

IV) Certifique-se no presente processo físico a virtualização e a inserção do processo no sistema PJE, anotando-se a numeração conferida à demanda. Após, arquivem-se os autos (artigo 4º, II, a e b). V) Intimem-se. EMBARGOS A EXECUCAO FISCAL 0010014-46.2008.403.6110 (2008.61.10.010014-4) (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0001866-61.1999.403.6110 (1999.61.10.001866-7) ) - JOSE ROBERTO PRETEL PEREIRA JOB(SP133153 - CLAUDIO JOSE DIAS BATISTA) X FAZENDA NACIONAL(Proc. 181 - SEM PRO