Judiciário ● 20/05/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2976/2020 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 20 de Maio de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Aviados Anna Elisa Ferreira de Resende Rios Juíza do Trabalho Substituta BELO HORIZONTE/MG, 19 de maio de 2020. a 4967 tempo e a modo, conheço dos presentesembargosdedeclaração. Sustenta a embargante que houve omissão no julgado em relação ao enquadramento da reclamada no sistema de tributação diferenciado, previsto no art. 7º da Lei 12.546/2011, o que afasta a

Judiciário ● 14/05/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2972/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Maio de 2020 ADVOGADO Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO(OAB: 76703/MG) 3601 decisão judicial, mas apenas àquelas de âmbito administrativo, para os contratos de emprego em curso. Logo, constatada a cobrança de Intimado(s)/Citado(s): contribuições incidente sobre parcelas trabalhistas deferidas em - RONILDO PEREIRA decisão judicial, aplicar-se-ão os artigos 43 e 44 da Lei nº 8.212/

Judiciário ● 10/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2911/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Fevereiro de 2020 Responsabilidade subsidiária. Insurge-se a 2ª reclamada (CEMIG 538 (divulgada no dia 10.02.2020). DISTRIBUICAO S.A) contra a responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída na sentença. Analiso. Incontroverso que a segunda reclamada foi tomadora dos serviços do reclamante. Nesse ínterim, insta salientar que o STF, nos autos da ADC nº 16, decidiu que Belo Horiz

Judiciário ● 13/05/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3222/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Maio de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 7926 2 - MÉRITO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO EMBARGOS À EXECUÇÃO Os embargos patronais são a repetição das razões declinadas às INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e079297 proferida nos autos. fls. 723/735, já esclarecidas pelo vistor, e dizem respeito aos seguintes tópicos: a) contribuições previdenciárias: fato gerador, alíquot

Judiciário ● 20/11/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3105/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 20 de Novembro de 2020 qual à entidade estatal caberá, em juízo, trazer os elementos 1044 Conclusão necessários à formação do convencimento do magistrado (artigo 818, II, da CLT). Portanto, restando incontroverso o fato de que a 2ª Reclamada Recurso ordinário conhecido e, no mérito, provido para: (i) beneficiou-se diretamente dos serviços prestados, bem como reconhecer a responsabil

Judiciário ● 30/12/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

3631/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 30 de Dezembro de 2022 PORTO ALEGRE/RS, 29 de dezembro de 2022. RICARDO HOFMEISTER DE ALMEIDA MARTINS COSTA Desembargador Federal do Trabalho 2547 PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS O cabimento do recurso de revista interposto contra decisão proferida em causa sujeita ao rito sumaríssimo está restrito aos casos de violação direta a dispositivo da Constituição Federal, Processo Nº RORSum-0020308-32.

Judiciário ● 21/11/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

3602/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Novembro de 2022 1. DAPRESCRIÇÃOINTERCORRENTE 5657 VERIDIANA ULLMANN DE CAMPOS Juíza do Trabalho Substituta Verifico que as exequentes (reclamadas) foram devidamente intimadas para indicação de bens do executado (reclamante), sob pena de arquivamento provisório dos autos, nos termos do art. 11-A e seus parágrafos da CLT e silenciaram. Registro, inicialmente, que aprescriçãotrata-s

Judiciário ● 07/12/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

3614/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 07 de Dezembro de 2022 4485 sentido, tais normas processuais têm aplicação imediata aos Processo Nº ATOrd-0020614-76.2015.5.04.0741 RECLAMANTE NELMAR STIELER RODRIGUES ADVOGADO ARTHUR ORLANDO DIAS FILHO(OAB: 40806/RS) RECLAMADO CTTE SEGURANCA PRIVADA LTDA EPP ADVOGADO CARINE DE SOUZA(OAB: 52807/RS) RECLAMADO MARINILDO RODRIGUES DA SILVEIRA PERITO DANIEL BORTOLON DA SILVA processos em curso, tr

Judiciário ● 19/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3332/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 19 de Outubro de 2021 13562 processuais, bem como a ordem preferencial do art. 835 do CPC, Decisão do C. TST nesse sentido: indefere-se a quebra de sigilo bancário requerida, por ora. Importante esclarecer que se aplica no Processo do Trabalho a Nada obsta que os requerimentos, por ora afastados, sejam teoria menor. Isso se deve ao fato de que o primado do Direito do renovados em caso de eve

Judiciário ● 18/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3331/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Outubro de 2021 Decisão do C. TST nesse sentido: 13052 penhora, conforme requerido às fls. 217 – id. 983d087 (Sisbajud, Renajud, Arisp, Infojud, DOI e CNIB). Importante esclarecer que se aplica no Processo do Trabalho a teoria menor. Isso se deve ao fato de que o primado do Direito do Nada mais. Trabalho é a proteção do hipossuficiente trabalhador cujo crédito advindo do título