Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 30/09/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 30 de Setembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 1049 2412 210.01.2011.004485-9/000000-000 - nº ordem 1724/2011 - Procedimento Ordinário (em geral) - ELITON MARCOS DE LIMA X PREFEITURA DO MUNICIPIO DE GUAÍRA - SP - Fls. 90/91 - Processo nº 1724/11 Vistos. O Requerente, funcionário público, pleiteia os benefícios da Justiça Gratuita, em demanda promovida contra

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 12/03/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 12 de março de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2533 3138 dos Temas Repetitivos n. 947 e 948/STJ: ‘a título de colaboração constato que, mesmo diante do cancelamento dos Temas 947 e 948, salvo melhor juízo da autoridade judicial competente nos tribunais e nos juízos do país, deverão ser aplicados os Temas repetitivos 723 e 724 aos processos que discutem a te

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 28/11/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 28 de novembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2477 3695 recurso extraordinário nº 573.232, referente à possibilidade de os associados, que não autorizaram a respectiva associação a propor a demanda ordinária, poderem ou não executar a sentença exequenda.Todavia, referida controvérsia diz respeito apenas aos casos em que a entidade associativa, autora da

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 02/04/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 2 de abril de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2546 3194 dos apelantes não associados ao IDEC. Afastamento. A hipótese versa sobre tutela de interesses individuais homogêneos. Decisão reformada. Recurso provido” (TJSP, Ap. 0020672-50.2010.8.26.0302, 24ª C.D.Priv., Rel. Des. Sérgio Rui, j. 14.06.2012). Sobreleva destacar que não se pode confundir competência

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 22/11/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 22 de novembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2473 4777 “Apelação Ação civil pública Eficácia Coisa julgada erma omnes Execução no foro do domicílio do consumidor Cabimento Abrangência nacional do julgado Não incidência da regra constante do artigo 16 da Lei da Ação Civil Pública. Ilegitimidade ativa dos apelantes não associados ao IDEC. Afastame

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 01/11/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 1 de novembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2462 3917 hipótese versa sobre tutela de interesses individuais homogêneos. Decisão reformada. Recurso provido” (TJSP, Ap. 002067250.2010.8.26.0302, 24ª C.D.Priv., Rel. Des. Sérgio Rui, j. 14.06.2012).Sobreleva destacar que não se pode confundir competência territorial com eficácia subjetiva da coisa julgada m

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 29/01/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 29 de janeiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2505 4003 tocante à ilegitimidade ativa, conforme consulta ao sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal, referida Corte reconheceu a repercussão geral da questão constitucional discutida nos autos do recurso extraordinário nº 573.232, referente à possibilidade de os associados, que não autorizaram a respect

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 08/11/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 8 de novembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2465 3747 domicílio do consumidor Cabimento Abrangência nacional do julgado Não incidência da regra constante do artigo 16 da Lei da Ação Civil Pública. Ilegitimidade ativa dos apelantes não associados ao IDEC. Afastamento. A hipótese versa sobre tutela de interesses individuais homogêneos. Decisão reformada.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 29/01/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 29 de janeiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2505 4006 T., Rel. Min. Luis Felipe Salomão).Não é possível, de outro lado, acolher a tese de incompetência do Juízo, uma vez que ajuizada demanda no domicílio do consumidor. Nesse diapasão, “Apelação Ação civil pública Eficácia Coisa julgada erma omnes Execução no foro do domicílio do consumidor Cab

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 23/11/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 23 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1310 2763 210.01.2012.006006-3/000000-000 - nº ordem 1929/2012 - Procedimento Ordinário - Depósito - MARIA APARECIDA DAVANÇO JOÃO JACULI X BANCO ITAULEASING S.A - Fls. 40 - Vistos. 1. O artigo 5º, inciso LXXIV, da CF/88, recepcionou o artigo 4º da Lei 1.060, de 05.02.1950. Não obstante, a presunção de impossib