204 resultados encontrados para cada uma. data - data: 04/08/2025
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Processos encontrados
2527/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 27 de Julho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região 366 dada pela Medida Provisória nº 449/2008, que buscou corrigir uma § 2º - Considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições sociais distorção no sistema de arrecadação, para fazer frente ao na data da prestação do serviço. pagamento de benefícios. Se os valores devidos ao trabalhador, definidos em sentença ou acordo, retroagem à data da prestação de
2399/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Janeiro de 2018 4/12/2008, suas alterações só podem ser exigidas após 2155 Provisória nº 449/2008), in verbis: transcorridos noventa dias de sua publicação. Art. 43 Logo, o marco inicial da exigibilidade do regime de competência é a data de 5/3/2009, a partir da qual o fato gerador das contribuições § 3º - As contribuições sociais serão apuradas mês a mês, com previde
2399/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Janeiro de 2018 3488 dada pela Medida Provisória nº 449/2008, que buscou corrigir uma § 2º - Considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições sociais distorção no sistema de arrecadação, para fazer frente ao na data da prestação do serviço. pagamento de benefícios. Se os valores devidos ao trabalhador, definidos em sentença ou acordo, retroagem à data da prestação
2432/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 12 de Março de 2018 1046 Contudo, a Constituição Federal estabeleceu o princípio da § 4º A atualização do crédito devido à Previdência Social observará anterioridade nonagesimal, pelo qual as contribuições sociais, por os critérios estabelecidos na legislação previdenciária. (Parágrafo serem uma espécie de tributo, só poderão ser exigidas após incluído pela Lei nº 10
3436/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Março de 2022 3564 contratuais pela empregadora se deu por mais de cinco anos. Uma vez que a decisão supra possui efeito vinculante (CF, art. 102, § 2), declaro a inconstitucionalidade do parágrafo quarto, do art. 791 Sob essa perspectiva, tenho por não preenchido o requisito da -A, da CLT, na parte em que considera devidos os honorários imediatidade, indispensável para que seja de
2611/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Novembro de 2018 Art. 43 911 Não basta, no entanto, uma vez inadimplida a obrigação tributária, calcular contribuições previdenciárias sobre um valor histórico, já § 3º - As contribuições sociais serão apuradas mês a mês, com defasado monetariamente. Assim como o crédito do trabalhador referência ao período da prestação de serviços, mediante a está sujeito à atua
2616/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 06 de Dezembro de 2018 932 quantas as previstas no acordo, nas mesmas datas em que sejam exigíveis e proporcionalmente a cada uma delas. Art. 879 Contudo, a Constituição Federal estabeleceu o princípio da § 4º A atualização do crédito devido à Previdência Social observará anterioridade nonagesimal, pelo qual as contribuições sociais, por os critérios estabelecidos na legislaç�
2456/2018 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 18 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região 897 da CF). Como a Medida Provisória nº 448/2008 foi publicada em artigo 43 da Lei nº 8.212/91, conforme redação dada pela Medida 4/12/2008, suas alterações só podem ser exigidas após Provisória nº 449/2008), in verbis: transcorridos noventa dias de sua publicação. Art. 43 Logo, o marco inicial da exigibilidade do regime de competência é a data de 5/3/2009,
2399/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Janeiro de 2018 Art. 43 3451 Não basta, no entanto, uma vez inadimplida a obrigação tributária, calcular contribuições previdenciárias sobre um valor histórico, já § 3º - As contribuições sociais serão apuradas mês a mês, com defasado monetariamente. Assim como o crédito do trabalhador referência ao período da prestação de serviços, mediante a está sujeito à atu
2460/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 24 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região condições de labor, tendentes a preservar a saúde do trabalhador, 703 carência. devendo ser provada de forma devida a relação dessas ações ou omissões com a doença desenvolvida pelo trabalhador. Destarte, dou provimento aos recursos para excluir da condenação a indenização por danos morais, restando prejudicada a análise Logo, inexistindo, nos autos, comprova