Judiciário ● 22/07/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3021/2020 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Julho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 254 Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, Data de Julgamento: ... 12/05/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, § 2º Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma Data de Publicação: DEJT 20/05/2016.) delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo

Judiciário ● 26/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2526/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Julho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região serem uma espécie de tributo, só poderão ser exigidas após 1294 incluído pela Lei nº 10.035, de 2000) decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado (art. 150, III, "a" c/c o art. 195, § 6º, ambos Relativamente a esses critérios, dispõe a lei previdenciária (§3º do da CF). Como a Medida Provisória nº 448/2008 f

Judiciário ● 07/04/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1952/2016 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 07 de Abril de 2016 do Trabalho de Campinas, Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região proferida pelo Excelentíssimo 4290 defesa e documentos, sob pena de revelia, podendo também Desembargador Corregedor Regional do E. T.R.T da 15ª Região, oferecer quesitos e assistente técnico, no mesmo prazo. Dr. Gerson Lacerda Pistori, no sentido de que "... o ato judicial que À parte autora, assino o prazo de 15 (quinze) dias subsequentes

Judiciário ● 04/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2285/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 04 de Agosto de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 721 O cerne básico do presente recurso é o fato gerador das das competências abrangidas, devendo o recolhimento ser efetuado contribuições previdenciárias. no mesmo prazo em que devam ser pagos os créditos encontrados em liquidação de sentença ou em acordo homologado, sendo que Pretende a Recorrente o cálculo das contribuições previdenciárias nesse último ca

Judiciário ● 12/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3556/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 12 de Setembro de 2022 13408 alimentação, conforme extrato juntado aos autos, com o desconto pagamento de PLR na CCT/2021, motivos pelos quais improcede o de R$ 1,11. pedido. Analiso. Com relação à CCT/2021, de fato, não há previsão acerca de PLR A reclamada juntou o extrato “VR Benefício e Serviços” em ID. naquele instrumento, motivo pelo qual não procede o pedido 241673c,

Judiciário ● 22/07/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3521/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 22 de Julho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 9084 dispositivo em DSR, férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio e partes, no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da FGTS+40%; sentença (sendo certo que ao reclamante, a sucumbência que lhe aproveitará incidirá sobre as parcelas julgadas procedentes, e às reclamadas, sobre as julgadas improcedentes, sendo certo que às f) multa normativa, diári

Judiciário ● 26/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

2672/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 26 de Fevereiro de 2019 107 nenhuma disposição legal que determine o pagamento da próprio à espécie. parcela de forma proporcional aos dias efetivamente No caso, a ré colacionou aos autos planilha com anotação diária do trabalhados [sem destaque no original]. Arestos inservíveis. Agravo intervalo do art. 253 da CLT concedido à coletividade de de instrumento conhecido e não provid

Judiciário ● 20/12/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3623/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 20 de Dezembro de 2022 Tribunal Superior do Trabalho 47 legislação. possibilidade de afronta literal e direta ao artigo 5º, II, da O artigo 2º, § 2º, da CLT dispunha, antes da alteração legislativa Constituição Federal, não obstante se possa admitir, em alguma promovida pela Lei 13.467/2017, que: medida, a origem infraconstitucional da questão jurídica controvertida. Precedentes da SbDI-1 do TST. 2 . O reconhecimento Art.

Judiciário ● 01/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3550/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 01 de Setembro de 2022 3818 trabalhista: Lelio Bentes Corrêa, Data de Julgamento: 28/5/2014, 1ª Turma, "Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma Data de Publicação: DEJT 1º/7/2014). delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, Nessa mesma linha, a jurisprudência tem verificado a existência do controle ou administração de outra, constituindo gru

Judiciário ● 12/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3286/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 12 de Agosto de 2021 438 as empresas, sendo necessária a existência de um controle central direta ao princípio da legalidade há que ser apreciada "cum grano exercido por uma delas. Por elucidativo, transcrevem-se os salis", de modo a permitir avaliar, caso a caso, a virtual seguintes arestos da Seção de Dissídios Individuais I, com possibilidade de afronta literal e direta ao artigo 5�