Seção II ● 12/09/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1386 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 12/09/2013 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 13/09/2013 IR SOBRE OS ENCARGOS INERENTES AO PERíODO DE INADIMPLêNCIA CONTRA TUAL. (…) ORIENTAÇÃO. 4- INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INAD IMPLENTES A) A ABSTENçãO DA INSCRIçãO/MANUTENçãO EM CADASTRO DE I NADIMPLENTES, REQUERIDA EM ANTECIPAçãO DE TUTELA E/OU MEDIDA CAUT ELAR, SOMENTE SERá DEFERIDA SE, CUMULATIVAMENTE: I) A AçãO FOR FU NDADA EM QUESTIONAMENTO

Seção II ● 22/10/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1414 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 22/10/2013 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 23/10/2013 AFASTAR OS EFEITOS DA MORA, HAJA VISTA QUE, PARA O ALCANCE DE TAL OBJETIVO, NECESSáRIO SERIA, O DEPóSITO NO VALOR PACTUADO. DESTA FEITA, EM CASOS COMO O PRESENTE, EM QUE OS CONSUMIDORES CUMULAM A CONSIGNAçãO COM A REVISãO DO CONTRATO PACTUADO ENTRE AS PARTES, ENTENDEMOS SALUTAR ADMITIR-SE O DEPóSITO, TAL COMO OFERTADO PELA PARTE DEVEDORA, SENDO CERTO QUE O DEPóSIT

Seção II ● 02/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1981 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 02/03/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 03/03/2016 E APLICAVEL AS INSTITUICOES FINANCEIRAS (297). O CODIGO DE DEFES A DO CONSUMIDOR, AO POSITIVAR O DIRIGISMO ESTATAL NAS RELACOES DE CONSUMO, EM CONFORMIDADE COM A TENDENCIA ATUAL DE PUBLICIZACAO D O DIREITO PRIVADO, AUTORIZA A MODIFICACAO OU REVISAO DAS CLAUSULA S CONTRATUAIS, POREM EXIGE QUE AS PRESTACOES SEJAM EFETIVAMENTE D ESPROPORCIONAIS, PARA O PRIMEIRO CASO, OU QUE

Seção III ● 07/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1984 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 07/03/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 08/03/2016 O ART. 5 DA MP N. 1.963-17/00, REEDITADA SOB O N. 2.170-36/01. (. ..) ORIENTACAO 2 - CONFIGURACAO DA MORA A) O RECONHECIMENTO DA AB USIVIDADE NOS ENCARGOS EXIGIDOS NO PERIODO DA NORMALIDADE CONTRAT UAL (JUROS REMUNERATORIOS E CAPITALIZACAO) DESCARATERIZA A MORA; B) NAO DESCARACTERIZA A MORA O AJUIZAMENTO ISOLADO DE ACAO REVISI ONAL, NEM MESMO QUANDO O RECONHECIMENTO DE

Seção III ● 17/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1829 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 17/07/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 20/07/2015 RECONHECE-LO VERDADEIRO DO QUE QUEM SE LIMITA A DIZER QUE E POSSI VEL; E QUEM DIZ QUE E PROVAVEL, ESTA MAIS AVANCADO DO QUE QUEM DI Z QUE E VEROSSIMIL. COMPLETA ERNANI FIDELIS DOS SANTOS, OB. CIT., F. 30: VEROSSIMILHANCA, POIS, E PROVA INEQUIVOCA SAO CONCEITOS Q UE SE COMPLETAM EXATAMENTE PARA INFORMAR QUE A ANTECIPACAO DE TUT ELA SO PODE OCORRER NA HIPOTESE DE JUIZO

Seção III ● 01/07/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1334 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 01/07/2013 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 02/07/2013 /180, REL. DES. FELIPE BATISTA CORDEIRO-DJ 15.137 DE 04/12/2007). ASSIM, RESTA INCOMPORTáVEL O DEPóSITO DOS VALORES NO PATAMAR QUE O DEVEDOR ENTENDE DEVIDO, PORQUANTO, CONTRáRIO AO ENTENDIMENTO S UFRAGADO PELOS NOSSOS SODALíCIOS PáTRIOS. NO CONCERNENTE à MANUTE NçãO DO BEM NA POSSE DO REQUERENTE, ENTENDO QUE SOMENTE FAZ JUS A ESTA PRETENSãO SE FOR EFETIVADO O

Seção II ● 04/07/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1337 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 04/07/2013 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 05/07/2013 ER DEMONSTRADO, AO MENOS, QUE A APARêNCIA DO BOM DIREITO DA CONTE STAçãO DOS VALORES COBRADOS SE FUNDA EM JURISPRUDêNCIA DOMINANTE, O QUE, NO CASO, NãO OCORRE. VEJA-SE: EMENTA: "CIVIL. SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REGISTRO NO ROL DE DEVEDORES. HIPÓTESES DE IMPEDIMENTO. A RECENTE ORIENTAçãO DA SEGUNDA SEçãO DESTA CORTE AC ERCA DOS JUROS REMUNERATóRIOS E

Seção III ● 13/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1765 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 13/04/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 14/04/2015 AL (PLANO VERTICAL) E LIMITADA (PLANO HORIZONTAL). ASSIM, O QUE A LEI EXIGE NAO E, CERTAMENTE, PROVA DE VERDADE ABSOLUTA -, QUE SE MPRE SERA RELATIVA, MESMO QUANDO CONCLUIDA A INSTRUCAO MAS UMA PR OVA ROBUSTA, QUE, EMBORA NO AMBITO DA COGNICAO SUMARIA, APROXIME, EM SEGURA MEDIDA, O JUIZO DE PROBABILIDADE DO JUIZO DA VERDADE ( TEORI ZAVASCKI, ANTECIPACAO DE TUTELA, SA

Seção III ● 05/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1778 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 05/05/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 06/05/2015 OVA ROBUSTA, QUE, EMBORA NO AMBITO DA COGNICAO SUMARIA, APROXIME, EM SEGURA MEDIDA, O JUIZO DE PROBABILIDADE DO JUIZO DA VERDADE ( TEORI ZAVASCKI, ANTECIPACAO DE TUTELA, SARAIVA: 1997, P. 76). DES SA PROVA ROBUSTA EXTRAI-SE A VEROSSIMILHANCA DA ALEGACAO. CALAMAN DREI (CITADO POR KAZUO WATANABE, OB. CIT., F. 127) EXPLICA QUE PO SSIVEL E O QUE PODE SER VERDADEIRO, VEROS

Seção III ● 17/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1807 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 17/06/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 18/06/2015 ESP N 1061530/RS, O STJ UNIFORMIZOU A JURISPRUDENCIA SOBRE O DIRE ITO FEDERAL, ESTABELECENDO: ORIENTACAO 1 - JUROS REMUNERATORIOS A ) AS INSTITUICOES FINANCEIRAS NAO SE SUJEITAM A LIMITACAO DOS JUR OS REMUNERATORIOS ESTIPULADA NA LEI DE USURA (DECRETO 22.626/33), SUMULA 596/STF; B) A ESTIPULACAO DE JUROS REMUNERATORIOS SUPERIO RES A 12% AO ANO, POR SI SO, NAO INDICA A